Category: Lei & Justiça

Terceira Turma do TST mantém condenação do Bradesco em R$ 1 milhão por assédio moral

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estresse, que gerou adoecimento de diversos empregados, acometidos por síndrome do pânico e depressão.

Ao julgar a ação civil pública movida contra o Bradesco, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou o banco ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. O Bradesco recorreu, então, para o Tribunal Superior do Trabalho.

A ação teve início a partir de notícia publicada em jornal local, em que o Sindicato dos Bancários do RN denunciou as violações. Em audiência no MPT-RN, a representação do sindicato relatou que os bancários tinham que trabalhar mesmo doentes, com medo de serem demitidos. Também destacou casos de LER/DORT, depressão, síndrome do pânico, em razão das cobranças abusivas e jornadas excessivas.

Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, responsável pela ação, “as provas testemunhais foram decisivas para demonstrar as violações e os prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores, em consequência da cobrança de metas abusivas e da busca desenfreada por resultados econômicos ‘favoráveis’, porém inconsequentes”.

Com informações do TST

Justiça determina que envolvidos em desvios de precatórios do TJRN devolvam R$ 14,1 milhões aos cofres públicos

Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia
Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia

Uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que os ex-desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-chefe da Divisão de Precatórios Carla Ubarana e o marido dela, George Leal, devolvam aos cofres públicos R$ 14,1 milhões (exatamente R$ 14.195.702,82).

Os quatros foram condenados pela Justiça após a Operação Judas, do Ministério Público do RN, revelar um esquema de desvio de dinheiro nos precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A decisão do magistrado Bruno Montenegro Ribeiro Dantas determina a Rafael Godeiro, Osvaldo Cruz e George Leal “a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio” e “o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual”.

Além disso, impõe a perda da função pública “que eventualmente estiver ocupando” ao trio, além do “pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito” e a “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos”.

Para Carla Ubarana, além dessas sanções, foi determinada a suspensão dos direitos políticos por 10 anos e “pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito”.

Decisão

O juiz reforçou ainda no documento que o escândalo de desvios dos precatórios no Tribunal de Justiça do RN representou um dos maiores da administração pública no estado pelos valores e também por envolver autoridades de cargos respeitados na instituição.

“O mecanismo de ilicitudes perpetrado afigurou-se traumático para a reputação do Tribunal de Justiça Estadual; sua ocorrência fora amplamente divulgada na imprensa e a Corte, constitucionalmente incumbida da salvaguarda de direitos, viu-se desmoralizada, haja vista que, à época, foi anfitriã de um dos maiores escândalos criminosos da Administração Pública levado a cabo e usufruído, justamente, pela iniciativa de algumas de suas mais elevadas autoridades e por uma de suas servidoras”, pontou.

O magistrado pontuou que “impõe-se destacar que, em razão da improbidade já desvelada, a Administração Pública experimentou relevante e gravíssimo prejuízo, estimado em R$ 14.195.702,82, o qual, acrescido dos aspectos acima elencados, repiso, justificam a imposição das sanções aos demandados”.

Entenda o caso

A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos em fevereiro de 2012. Em 2013, os dois foram condenados por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 do TJ. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Junior.

Carla Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato.

José Armando Ponte, ainda na sentença, mandou que todos os bens apreendidos em nome de Carla e George fossem leiloados e que o dinheiro arrecado nesses leilões fosse depositado em conta a ser definida pelo Tribunal de Justiça.

Os demais réus foram absolvidos.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas, em 2012. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente. Eles ainda respondem pelo caso à Justiça.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Operação da PF e CGU cumpre mandados e investiga compra de respiradores superfaturados para Hospital de Campanha em Natal

Viatura da Polícia Federal em frente à Secretaria Municipal de Saúde de Natal, na manhã desta quinta (1º)  — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Viatura da Polícia Federal em frente à Secretaria Municipal de Saúde de Natal, na manhã desta quinta (1º) — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Uma operação deflagrada pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal cumpre mandados nesta quinta-feira (1º) em uma investigação sobre supostas irregularidades na compra de ventiladores pulmonares para o Hospital de Campanha de Natal. Os equipamentos seriam superfaturados e usados.

A Operação Rebotalho cumpre quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal, Aparecida de Goiânia e Goiânia, em Goiás. Um dos alvos foi a Secretaria Municipal de Saúde da capital potiguar.

Segundo a Controladoria Geral da União, a investigação aponta irregularidades na aquisição de 20 ventiladores pulmonares pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal, no valor de R$ 2.160.000, que seriam utilizados no Hospital de Campanha da capital, montado durante a pandemia da Covid-19.

“Eu não posso dizer nada ainda, porque eu tenho que conversar com eles (investigadores), saber exatamente o que estão investigando e buscando, quais foram os indícios de irregularidades apontados que trouxeram eles a executar essa operação”, afirmou o secretário de Saúde de Natal, George Antunes, ao chegar à sede da secretaria, durante a manhã.

Investigação

De acordo com a CGU, levantamentos indicaram que os equipamentos comprados tinham origem e qualidade duvidosas e alguns já apresentaram defeitos na entrega. “Também foi constatado que a vida útil dos ventiladores pulmonares já se encontrava, quase na sua totalidade, expirada e que alguns equipamentos adquiridos haviam sido descartados por instituições/hospitais por serem obsoletos ou inservíveis”, informou.

Segundo a Polícia Federal, alguns dos equipamentos já tinham 15 anos de uso e parte deles possui origem clandestina, porque a empresa fabricante informou que os números de série não correspondem aos equipamentos produzidos por ela.

A Justiça determinou o bloqueio de bens, direitos ou valores pertencentes aos envolvidos.

A identidade dos investigados ainda não foi revelada. Ainda segundo o órgão, a aquisição dos ventiladores ocorreu através de um processo de dispensa de licitação fraudulento, aberto apenas para simular aparente regularidade da compra que foi feita a uma empresa previamente escolhida e sem realização da pesquisa de preços de mercado.

Conforme dados levantados pelos investigadores, a Prefeitura de Natal comprou os ventiladores pulmonares “usados” por preço superior em mais de 100% ao cobrado pela indústria por equipamentos novos, da mesma marca, e com especificações técnicas superiores. O prejuízo potencial causado aos cofres públicos é da ordem de R$ 1.433.340.

Secretário fala sobre suspeitas

Informado pela própria imprensa sobre a suspeita de superfaturamento e de que os equipamentos eram usados e sem condições de uso, o secretário George Antunes argumentou que os preços dos produtos variaram durante a pandemia.

“Todos são testemunhas que quando se iniciou a pandemia, existiam preços dos mais variados possíveis. Se falar em superfaturamento é muito prematuro, porque você não tem como comparar preços. Ainda hoje, você compra medicamentos de R$ 20, R$ 300, R$ 150, o mesmo medicamento. Primeiro você tem que encontrar no mercado e depois negociar”, afirmou.

Quanto à possibilidade de serem equipamentos sem condições de uso, declarou: “Isso vai ter que ser atestado. Pelo que sei, não. Tenho que conversar com as pessoas que realizaram a compra, que receberam esses equipamentos e colocaram em uso. Eu acho muito pouco provável que nossa equipe tenha recebido um equipamento sem condições de uso”.

Recursos federais

O município de Natal recebeu mais de R$ 350 milhões em 2020 do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Desse valor, R$ 107,6 milhões foram destinados especificamente para ações de prevenção e combate ao coronavírus. “A má aplicação desses recursos dificulta ainda mais o enfrentamento da pandemia, uma vez que diminui o já escasso orçamento público necessário para as ações de saúde necessárias para o bom atendimento às vítimas de Covid-19”, considerou a CGU.

Agentes da PF e CGU analisam documentos na Secretaria Municipal de Saúde de Natal durante operação  — Foto: PF/Divulgação
Agentes da PF e CGU analisam documentos na Secretaria Municipal de Saúde de Natal durante operação — Foto: PF/Divulgação

Crimes investigados

Segundo a Polícia Federal são investigados possíveis crimes de dispensa indevida de licitação e peculato na aquisição dos respiradores. Se condenados, os responsáveis poderão cumprir penas de até 17 anos de reclusão.

O nome da operação faz alusão ao estado dos equipamentos adquiridos. “Rebotalho” significaria algo que não tem mais valor ou utilidade.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia

Justiça Italliana condena Robinho a 9 anos de prisão

O atacante Robinho, atualmente sem clube, viu ser revelado nesta terça-feira o teor da sentença de nove anos de prisão pela Justiça da Itália, pelo crime de estupro, cometido em 2013. A confirmação da sentença ocorreu em dezembro do ano passado em decisão da Corte de Apelo de Milão, o equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil.
Foi sustentado que a pena deveria ser mantida devido à manifestação de “particular desprezo em relação à vítima, que foi brutalmente humilhada”, o que os juízes concluíram diante de mensagens enviadas por Robinho comentando o caso.
Além disso, a corte alegou a tentativa de “enganar as investigações oferecendo aos investigadores uma versão dos fatos falsa e previamente combinada” e reforçou a impossibilidade de defesa da vítima.
Além de Robinho, seu amigo Ricardo Falco, que também participou do crime, teve a pena de nove anos de prisão confirmada. O estupro aconteceu em uma boate em Milão.
Em 22 de janeiro de 2013, Robinho, então jogador do Milan, e mais quatro pessoas, três delas não identificadas pela Justiça da Itália, violentaram uma mulher embriagada em uma casa noturna da cidade.
A partir de agora, a defesa de Robinho deve apresentar recurso na Corte de Cassação, a terceira instância da Justiça italiana. Os advogados do jogador têm 45 dias para recorrer e já disseram que o farão mais uma vez.
O Globo

http://www.cearamirimlivre.com/2021/03/estupro-justica-italliana-condena.html

Vergonha Nacional: STF vira novo foco de oposição à operação Lava Jato

Desgastes internos da presidência de Luiz Fux, (foto), tornaram cenário desfavorável à investigação
Desgastes internos da presidência de Luiz Fux, (foto), tornaram cenário desfavorável à investigação
NELSON JR./SCO/STF – 18.02.2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) virou um novo foco de oposição à Lava Jato. Uma mudança na correlação de forças entre os ministros e os desgastes internos da presidência de Luiz Fux, integrante da ala pró-Lava Jato, tornaram o cenário mais desfavorável ao legado da investigação.

A operação já tinha sido abalada por uma ofensiva da cúpula da Procuradoria-Geral contra procuradores de Curitiba e, agora, enfrenta uma tentativa de aliados e inimigos políticos do presidente Jair Bolsonaro de “desconstruir” o ex-juiz Sérgio Moro.

A perda de apoio da Lava Jato na Suprema Corte ficou escancarada no julgamento da Segunda Turma que garantiu, no início deste mês à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acesso às mensagens privadas atribuídas a Moro e a procuradores da operação.

Se antes o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, podia contar com o plenário para evitar derrotas na Segunda Turma (formada por cinco dos 11 integrantes da Corte), nem essa opção parece mais segura.

É esse cálculo que tem sido feito por interlocutores de Fux, que ainda não decidiu quando vai levar a julgamento a discussão sobre a validade do material obtido por hackers e apreendido na Operação Spoofing.

O grupo criminoso invadiu celulares de autoridades, como Moro e integrantes da força-tarefa em Curitiba.

O modelo de força-tarefa, integrada por procuradores com dedicação exclusiva às investigações, foi abandonado pela gestão de Augusto Aras na PGR.

“Para mim, a Lava Jato não representa uma operação específica, mas o despertar de uma nova consciência e uma mudança de mentalidade. A sociedade deixou de aceitar o inaceitável. Subitamente, redescobriu-se o óbvio: não é legítima a apropriação privada do Estado e é crime o desvio de dinheiro público”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que segue sendo um dos principais defensores da Lava Jato no STF.

Barroso acrescentou: “Como tudo o que é humano, é possível encontrar erros na operação. Porém, é impossível exagerar a importância de se ter revelado ao País o quadro amplo de corrupção estrutural, sistêmica e institucionalizada que nos atrasa na história. Não é singela a luta para desnaturalizar as coisas erradas no Brasil.”

A correlação de forças no STF, que opõe os “garantistas” (críticos aos métodos da Lava Jato) aos “punitivistas” (considerados mais rigorosos com réus, como Barroso, Fux e Fachin), foi alterada com a aposentadoria do ministro Celso de Mello e a indicação de Kassio Nunes Marques.

O então desembargador chegou à mais alta Corte do País com o aval do Centrão, especialmente a bênção do presidente do Progressistas, o senador Ciro Nogueira (PI). Nogueira é réu no STF no caso do “quadrilhão do PP”.

Na Segunda Turma, Nunes Marques tem se alinhado a Gilmar Mendes e a Ricardo Lewandowski – expoentes da ala mais crítica à atuação de procuradores – para impor derrotas à operação. Já votou a favor do arquivamento de inquérito contra o ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE) e da exclusão da delação do ex-ministro Antonio Palocci em ação penal contra o Instituto Lula.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que venha do novato, indicado ao cargo por Bolsonaro, o voto decisivo que vai definir se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula no caso do triplex.

R7

Ex-PM e GCM acusados da maior chacina de SP devem ser julgados em novo júri por 17 mortes em 2015

 Em  2017 parentes das vítimas mortas na chacina protestaram do lado de fora do Fórum Criminal de Osasco, na Grande São Paulo — Foto: Alice Vergueiro/Estadão Conteúdo
Em 2017 parentes das vítimas mortas na chacina protestaram do lado de fora do Fórum Criminal de Osasco, na Grande São Paulo — Foto: Alice Vergueiro/Estadão Conteúdo

O ex-cabo da Polícia Militar (PM) Victor Cristilder Silva dos Santos, de 37 anos, e o guarda-civil municipal Sérgio Manhanhã, de 48, devem começar a ser julgados, na manhã desta segunda-feira (22), pela maior chacina da história do estado de São Paulo, em 2015.

O novo julgamento do ex-PM e do agente da Guarda Civil Municipal (GCM) de Barueri está marcado para ocorrer a partir das 10h no Fórum Criminal de Osasco, na região metropolitana. Os júris anteriores que condenaram os réus pela mesma chacina foram anulados pelo Tribunal de Justiça (TJ), que marcou um novo e único júri para ambos (saiba mais abaixo). A previsão da Justiça é a de que esse outro júri popular possa durar até quatro dias.

Cristilder e Manhanhã alegam inocência, mas estão presos preventivamente acusados de matar a tiros 17 pessoas e ter ferido outras sete na noite de 13 de agosto de 2015 em Barueri e Osasco. Câmeras de segurança gravaram as execuções que foram cometidas por homens armados e encapuzados (veja o vídeo abaixo).

Segundo o Ministério Público (MP), o ex-PM e o GCM integravam esse grupo de extermínio, que era formado por agentes das forças de segurança pública. Ainda de acordo com a acusação, os atiradores executaram as vítimas para vingar os assassinatos de um policial militar e de um guarda-civil, respectivamente nos dias 8 e 12 de agosto de 2015.

“Já ficou comprovado nos autos que eles não participaram da chacina. As provas documentais, periciais e testemunhais tornam evidente a inocência de ambos”, afirmou Campanini, na semana passada, ao G1, sobre como será a defesa de seus clientes no novo julgamento.

G1SP

Fux garante: STF estará vigilante para não ocorrer no Brasil o que ocorreu nos EUA

Foto da Internet

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, garantiu que a Corte, “como guardiã da democracia constitucional, permanecerá vigilante para que a situação registrada nos EUA no último 6 de janeiro jamais ocorra no Brasil”. A afirmação foi feita em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo, 10. Segundo ele, o Judiciário tem papel essencial, porque cabe a esse poder ser o garantidor do cumprimento das leis e da Constituição. “Não se pode hesitar em cumprir essa missão”, escreveu Fux.

O presidente do Supremo disse que “não há democracia sem respeito às instituições”, – sendo elas do Judiciário, do Legislativo, do Executivo ou mesmo as privadas -, e afirmou que qualquer líder que busque subjugá-las, “concentrando e abusando do poder a ele concedido pelo voto, deve sofrer imediata reação da imprensa livre, da sociedade crítica e dos demais poderes constituídos”.

“Vitórias eleitorais não representam carta-branca para desígnios individualistas ou decisões arbitrárias. O governo é das leis e não dos homens”, disse o ministro no artigo. “Preservaremos a democracia a qualquer custo”, concluiu.


Com informações de UOL

Robson Faria é condenado por improbidade administrativa

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A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o ex-governador Robinson Faria (PSD), por improbidade administrativa, pelo descumprimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no período em que administrou o Estado, entre 2015 e 2018. Faria afirmou que foi pego de surpresa e que vai recorrer da decisão.

A ação foi aberta em junho de 2017, quando Robinson ainda estava na gestão do estado. Pela sentença definida pelo juiz da 12ª Vara Civil de Natal, o ex-governador fica com direitos políticos suspensos por três anos, não poderá contratar com o serviço público por igual período e terá que pagar multa equivalente a 25 vezes o valor do último salário recebido.

A denúncia partiu da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte contra o ex-governador e contra o ex-secretário de Administração, Gustavo Nogueira. O magistrado entendeu, no entanto, que apenas o governador deve responder pelos atos, e não o secretário, que atuava como auxiliar. A decisão foi publicada no dia 27 de outubro.
De acordo com o magistrado, o ex-governador cometeu “atos de improbidade administrativa pela omissão no cumprimento do dever previsto na LRF, qual seja, o de adotar as medidas nela previstas em virtude da ultrapassagem do percentual máximo de gasto com pessoal, bem como pela concessão de reajuste a categoria de servidores públicos quando o cenário no qual se encontravam as contas públicas estaduais não o permitiam (…) enquadrados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.

Para o magistrado, o governador a omissão ocorreu mesmo após o governador ter sido alertado por acórdão do Tribunal de Contas do Estado e por recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Em nota enviada ao G1, o Robinson Faria afirmou que foi pego de surpresa pela decisão e confirmou que vai recorrer da decisão.
“Declaro a minha absoluta surpresa com uma condenação por algo que não dei causa, visto que o processo de agravamento da situação financeira do Estado é, digamos, institucional, considerando a progressiva queda real da receita pública estadual, gerada pela forte crise econômica que se abateu sobre o Brasil a partir de 2013 e estiagem extrema que o RN atravessava há uma década. Soma-se a isso o aumento vegetativo do cumprimento de direitos adquiridos dos funcionários do Estado”, declarou.

Recorrerei da sentença na melhor forma do direito e tenho certeza de que Justiça revisará tamanho equívoco e precipitação.— Robinson Faria, ex-governador do RN
Processo

Segundo a decisão do juiz Airton Pinheiro, quando Robinson Faria assumiu a chefia do Executivo Estadual em janeiro de 2015, o cenário nas contas públicas do RN indicava uma despesa total com pessoal em 53,4% das receitas no terceiro quadrimestre de 2014 (último anterior à sua gestão). O limite máximo estabelecido pela LRF é de 49%.

Para o magistrado, era dever do governador adotar as medidas previstas na lei, dentro dos quatro quadrimestres seguintes, até abril de 2016, “o que não ocorreu”. Entre outras medidas, a LRF aponta que o governo pode diminuir cargos de confiança, demitir servidores não estáveis e prevê até mesmo a demissão e pagamento de indenização a servidores estáveis, com exclusão do cargo, caso as primeiras medidas não sejam suficientes.

Após 14 horas de júri, réus são condenados pela morte de professor na Grande Natal

Dois homens foram condenados a mais de 20 anos de prisão, cada, pela morte do professor de Geografia Judson Rodrigues de Castro, de 33 anos, em maio de 2018. A pena foi estabelecida nesta segunda-feira (9) após um júri popular que durou 14 horas, no Fórum de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal.

O professor de Matemática Jefferson Andriele Melo da Silva foi condenado a 23 anos e seis meses de cadeia. O comparsa dele, João Vitor Fernandes da Silva, teve pena definida em 22 anos de prisão. Os dois são réus confessos e vão cumprir a pena em regime fechado.

Os jurados – três homens e quatro mulheres – acataram as três teses da acusação: homicídio triplamente qualificado, uso de meio cruel, motivo fútil e sem chances de defesa para a vítima.

Professor, Judson Rodrigues de Castro dava aulas de geografia — Foto: Arquivo Pessoal

Professor, Judson Rodrigues de Castro dava aulas de geografia — Foto: Arquivo Pessoal

O caso

Judson Rodrigues desapareceu no dia 8 de maio de 2018. O corpo dele foi encontrado no dia seguinte no bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante. O professor foi enforcado e estrangulado e estava enterrado no quintal da casa de um dos acusados, Jefferson Andriele Melo da Silva, que confessou à polícia que tinha um relacionamento amoroso com o professor.

Jefferson teria contado com a ajuda de João Vitor para matar e enterrar o corpo de Judson. A descoberta aconteceu por causa do carro da vítima, que foi achado pela polícia quando estava prestes a ser vendido por um corretor de veículos. O carro seria vendido para repartir o dinheiro entre os dois acusados.

Julgamento

A ocultação de cadáver e roubo do carro também foram considerados no julgamento, que começou às 8h e terminou por volta das 22h. A juíza Denise Léa Sacramento Aquino não permitiu que a imprensa fizesse imagens no salão do júri. Oito testemunhas prestaram depoimento diante dos sete jurados.

Os parentes e advogados dos dois réus não quiseram dar entrevista. Para os familiares da vítima, por mais que a condenação não possa trazer o professor de volta, o julgamento representou um descanso para a família. “Sabemos que não teremos ele de volta, mas foi uma conquista”, disse Jucicleide Rodrigues, irmã de Judson.

G1RN

Tribunal manda Witzel e família desocupar Palácio do Rio de Janeiro

Foto da Internet

O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, terá que deixar com a família a residência oficial do governo, o Palácio das Laranjeiras.

Witzel sofre processo de impeachment e, na tarde desta quinta-feira (5/11), o tribunal formado por desembargadores e deputados que julga as acusações contra o político decidiu, por 6 votos a 4, que ele terá 10 dias para desocupar o palácio, contando da publicação do resultado do julgamento.

Também foi decidido que Witzel terá 20 dias para apresentar sua defesa. Ele é acusado de envolvimento em um esquema de desvios de recursos da saúde pública.

Witzel vive no Palácio das Laranjeiras com a esposa Helena, também envolvida na investigação, e três filhos.

Caso Mariana Ferrer: Juiz não usou o termo “Estupro Culposo” como dito pela mídia, apenas inocentou o réu a pedido do MP

Mariana Ferrer é humilhada em julgamento e acusado de estuprá-la absolvido
Imagens da Internet

Dando uma breve observada na sentença do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, percebi que não houve em nenhum momento na prolação da sentença que absolveu o acusado, nada que indicasse o que a grande mídia propagou contra o Doutor Juiz. Nada sobre a aberração do suposto “Estupro Culposo”. Salvo uma citação do criminalista e professor Cleber Masson que foi citado nas fundamentações , mesmo assim dizendo da impossibilidade de tal tipificação penal.

Veja a parte da citação na fundamentação:

“Sobre a vulnerabilidade, por sua vez, adverte Masson: “A vulnerabilidade tem natureza objetiva. A pessoa é ou não vulnerável, conforme reúna ou não as peculiaridades indicadas pelo caput ou pelo § 1.º do art. 217-A do Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 não há mais espaço para a presunção de violência, absoluta ou relativa, na seara dos crimes sexuais. No entanto, nada impede a incidência do instituto do erro do tipo, delineado no art. 20, caput, do Código Penal, no tocante ao estupro de vulnerável, e também aos demais crimes sexuais contra vulneráveis. Com efeito, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não se confunde com a existência ou não da vulnerabilidade da vítima.
[…] Como não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico. Esta conclusão é inevitável, inclusive na hipótese de inescusabilidade do erro,…”

O texto separado em vermelho é o único momento em que o juiz citou sobre a impossibilidade de ser considerado estupro culposo. Mas uma febre pela mentira invadiu as redes sociais e os grandes jornais transformando o juiz em um monstro.

O art. 385 do Código Processo Penal diz: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”

Mas este artigo está revogado por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que se preza pelo sistema acusatório, invés de inquisitório. Não podendo o juiz prolatar sentença de condenação de um réu quando o MP pede a absolvição.

Que a jovem pode te sido estuprada? Sim. Que o réu pode ter sido o culpado. Sim. Mas cabia apenas ao Ministério Público apoiado no Relatório Policial fazer a acusação como fez. Todavia, o MP pediu a absolvição do acusado por falta de prova, pois os exames de tóxicos no sangue da vítima deram todos negativos.

Não restou ao Juiz senão atender ao pedido do membro do Ministério Público.

Cabe recurso? A meu ver, não. Pois o recurso tem por um dos requisitos, o que perde na ação processual. No caso em discussão, o MP pediu pela a absolvição do acuado o que foi atendido, o advogado do réu não irá recorrer de uma sentença que inocentou seu cliente. Logo não tem como recorrer.

A Mariana Ferrer (vítima) pode fazer o quê, então? Não pode fazer mais nada, além do que já está fazendo nas redes sociais. Isso se a Lei continuar sendo cumprida em acordo com o devido processo legal, como estão me ensinando na faculdade.

Se fosse um caso de condenação do réu, por causa do benefício que a Lei Penal trás para o réu caberia uma revisão processual, o que não é o caso.

A Revisão Processual está nos artigos 621 a 623 do CPP.

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O STF tem competência para mudar essa sentença que inocentou o réu? Não. pois de acordo com o art. 624, inciso I, do CPP, o STF só pode realizar revisão quando a sentença for proferida pelo próprio STF. Sendo da competência do TJSC a revisão para os casos de condenação do réu.

Infelizmente, caso tenha havido o estupro, pelo que estou aprendendo, não resta nada a fazer em favor da Jovem Mariana.

Motorista que provocou acidente ao dirigir bêbado é condenado a indenizar vítimas em R$ 19 mil no RN

Vítima fatal era João Batista da Silva, de 46 anos. Ele estava no local esperando um caminhão chegar para trabalhar como carregador. — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi
Vítima fatal era João Batista da Silva, de 46 anos. Ele estava no local esperando um caminhão chegar para trabalhar como carregador. — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

O homem apontado como responsável pelo acidente que matou uma pessoa e deixou outras duas feridas na BR-101, em dezembro de 2019, na Grande Natal, foi condenado a pagar R$ 19 mil em danos materiais e morais, pelo 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim. A ação cível foi abertas pelas vítimas que ficaram feridas no acidente.

O homem ainda responde em outro processo, dessa vez penalmente, por crime de trânsito. Ele está proibido de dirigir qualquer veículo e é monitorado por tornozeleira eletrônica, segundo a Justiça do Rio Grande do Norte.

Ele e o pai deverão pagar, valor de R$ 10.000 por danos morais e danos materiais de R$ 9.000 às vítimas que estavam no carro atingido. O caso aconteceu na altura do bairro Boa Esperança, em Parnamirim em dezembro de 2019.

O acusado dirigia pela BR-101 acompanhado de seu pai (proprietário do veículo) quando perdeu o controle do automóvel e gerou a colisão com um carrinho de lanches e outro veículo. Após o acidente, o condutor e o passageiro foram levados ao hospital, onde foi constatado pelo médico que os atendeu que o motorista havia ingerido álcool.

Ao analisar o processo, o juiz Flávio Amorim considerou que os acusados não apresentaram em sua contestação “causas de excludente de responsabilidade civil, mas tão somente a alegação de incapacidade financeira de arcar com prejuízos causados”, mas este argumento não afasta o dever de reparação.

Em seguida, o magistrado destacou que os “os laudos anexos ao caderno processual demonstram que o condutor do veículo se encontrava sob efeito de substância capaz de alterar a sua capacidade motora”, e que esta foi a causa principal do grave acidente relatado.

O juiz avaliou que o pai do motorista também deve reparação dos danos, tendo vista a “negligência consubstanciada na entrega de veículo automotor a terceiro incapacitado, ainda que temporariamente, para dirigir”.

Em relação à condenação por danos materiais, o magistrado frisou que as condutas ilícitas praticadas pelos réus “distanciam-se, a mais não poder, do mero aborrecimento cotidiano ou de dano decorrente de exposição regular ao trânsito”, de modo que tais ações causaram “abalo moral às vítimas, devendo ser rechaçadas com veemência pela sociedade e pelo Poder Judiciário, desencorajando a sua prática”.

G1RN

Governo do RN se diz surpreendido por intimação de ‘policiais antifascismo’; 14 investigados fazem segurança da governadora

Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo
Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo

O governo do Rio Grande do Norte afirmou nesta sexta-feira (4) que foi “surpreendido” por intimações feitas a 20 policiais ligados ao movimento “Policiais Antifascismo” para prestar depoimento sobre uma investigação aberta em abril deste ano. Em nota assinada pelo secretário do gabinete civil, Raimundo Alves Júnior, o governo considerou o ato ilegal e fruto de perseguição política. Dos convocados, 14 são integrantes da segurança da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Diante dessa manifesta ilegalidade, solicitaremos à Procuradoria-Geral do Estado que analise a possibilidade de adoção de medidas para garantir que perseguições por motivações políticas não tenham vez no Estado do Rio Grande do Norte”, afirmou Raimundo Alves Júnior, na nota.

A investigação aberta em abril apura a suposta criação de um grupo paramilitar de viés político-ideológico no estado. Um relatório com informações de dezenas integrantes do grupo foi montado durante as apurações iniciais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Porém, representantes afirmam que os servidores fazem parte de um movimento político e que são alvos de uma perseguição política por parte do Ministério Público.

As informações sobre as investigações só vieram a público no início de agosto, após também ser divulgada a existência de um relatório produzido dentro do Ministério da Justiça com informações de aproximadamente 600 servidores públicos ligados a movimentos de oposição ao governo federal.

O governo do estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 20 de agosto, por 9 votos a 1, que é inconstitucional a coleta de informações de servidores públicos motivada por seus posicionamentos políticos.

“Lamentável que mesmo após a decisão do órgão máximo da justiça brasileira, cujo entendimento deveria nortear a atuação de todos os órgãos e entidades da República, instituições continuem sendo utilizadas para atos de intimidação motivados por divergências políticas, o que se percebe pelo fato de que 14, dentre os 20 intimados, são integrantes da equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil”, afirmou o governo.

“A questão que verdadeiramente merece ser esclarecida, diante desse fato, é a quem incomoda a luta antifascista desse grupo de policiais militares ao ponto de receberem intimação para serem ouvidos pelo ‘Núcleo Especial de Investigação Criminal'”, afirmou ainda, na nota. Além de policiais militares, o movimento também tem participação de policiais civis e bombeiros, entre outros agentes de segurança pública.

Em agosto, o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, que atua na 19ª Promotoria de Natal, responsável pelo controle externo da atividade policial, negou que a abertura do inquérito tenha sido por motivação política.

“Meu objetivo não é político. Nunca foi. O que o MP, enquanto órgão controlador da atividade policial, não pode aceitar é a falta de neutralidade político-partidária das polícias, senão a função policial passa a ser utilizada em prol de uma ideologia e para autopromoção de agentes públicos armados. Em outras palavras: cria-se uma polícia política. E isso não é democrático nem lícito. O policial, como pessoa física, fora do trabalho (sem exibir arma ou distintivo), pode ter e professar a ideologia política que quiser. Mas, no exercício da função, tem que agir com neutralidade e imparcialidade”, disse.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

RN registra 58.667 casos confirmados e 2.126 mortes por Covid-19

Lei determina prioridade em testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença no RN — Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF
Lei determina prioridade em testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença no RN — Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (20) determina prioridade na realização de testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública no RN.

De acordo com a coordenadora do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Kelly Maia, essa prioridade se refere aos 150 mil testes sorológicos comprados pelo governo do RN. “O objetivo é testar os trabalhadores que continuaram atuando durante a pandemia, que ficaram expostos ao vírus, pra saber se eles já tiveram contato com a doença”, explicou.

Segundo ela, dos 150 mil testes, 16 mil serão para servidores efetivos, comissionados e terceirizados do estado. O restante será realizado na população me geral, atendendo à prioridade prevista na lei. Os testes estarão disponíveis na rede pública estadual.

Confira a lista de profissionais beneficiados com a lei:

  • médicos;
  • enfermeiros;
  • fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
  • psicólogos;
  • assistentes sociais;
  • policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários, ferroviários e membros das Forças Armadas;
  • agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
  • brigadistas e bombeiros civis e militares;
  • vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
  • assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
  • agentes de fiscalização;
  • agentes comunitários de saúde;
  • agentes de combate às endemias;
  • técnicos e auxiliares de enfermagem;
  • técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
  • maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
  • cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
  • biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
  • médicos-veterinários;
  • coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
  • profissionais de limpeza;
  • profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos;
  • farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
  • cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal;
  • aeronautas, aeroviários e controladores de voos;
  • motoristas de ambulância;
  • guardas municipais;
  • profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
  • servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
  • outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Caso Deltan pode mudar jurisprudência sobre atos contra órgãos administrativos

Mais do que decidir pelo trancamento de processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol, o Supremo Tribunal Federal está diante da possibilidade de atualização em sua jurisprudência sobre a competência para julgar ações contra atos de órgãos administrativos. 

No Supremo, Deltan Dallagnol pede a suspensão de dois processos contra ele no CNMP. Relator será Celso de Mello
André Telles

Os pedidos apresentados pelo procurador à Corte nesta segunda-feira (10/8) destacam a inconsistência da jurisprudência sobre o tema.

A Constituição Federal define, em seu artigo 102, que é competência do Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. E assim o foi durante os anos em que o STF pacificou o tema, incluindo logo que essa competência deve ser limitada às ações constitucionais, ou seja: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. 

Mas há fundamento para amplificar essa competência ainda mais e causar uma superação de jurisprudência — o chamado overruling. Recentemente o ministro Luiz Fux apontou que há decisões indicando que a corte pode ampliar os casos de julgamento, para restringir a interferência de outras instâncias.

O caso em análise pelo ministro era uma reclamação em que a União alegava que a Justiça Federal do Paraná usurpou a competência do STF para julgar uma ação ordinária também ajuizada por Deltan. À época, a Justiça de Curitiba suspendeu o julgamento de outro processo administrativo disciplinar no CNMP. 

Fux então acolheu o pedido e cassou liminar que impedia o julgamento. E apontou julgados nos quais os ministros vão além e entendem que admitir a competência de magistrados de primeira instância para a revisão de decisões do CNJ ou do CNMP “implicaria em quebra da relação de hierarquia estabelecida na Constituição e deturpação da própria ratio iuris da criação de referidos”.

O ministro vê nessa competência do STF, prescrita no artigo 102, “um mecanismo assecuratório das funções do CNMP e do CNJ e da imperatividade de suas decisões, concebido no afã de que provimentos jurisdicionais dispersos não paralisem a eficácia dos atos do Conselho”.

São nestes argumentos que se apoiam os representantes de Deltan, o ministro aposentado do STF Francisco Rezek e o advogado Alexandre Vitorino. Para eles, a corte está diante do “overruling da antiga jurisprudência”. “Overruling ocorre quando um tribunal se dá conta de que tem de mudar sua jurisprudência. Deve demonstrar porque está assim agindo. Além de explicar as razões legais, deve dizer por qual prognose o faz”, explicou o jurista Lenio Streck em sua coluna na ConJur

Conjur