TJ derruba decisão do TCE, mas saques no Fundo Previdenciário do RN continuam proibidos

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu por 11 votos a 3 suspender o acórdão nº 12/2018 do Tribunal de Contas do Estado que havia proibido novos saques no Fundo Previdenciário do Estado (Funfirn). O assunto foi tratado na sessão desta quarta-feira (9). Porém o saque continua proibido por causa de uma decisão liminar da Justiça Estadual.

A decisão da Corte, nesta quarta (9), foi tomada a partir de um mandado de segurança movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra o entendimento do TCE. Os conselheiros haviam determinado às instituições financeiras o bloqueio de qualquer movimentação do governo no fundo, considerando que uma Lei Complementar nº 620/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa, era inconstitucional.

Segundo estimativas do próprio governo, o Funfirn tem cerca de R$ 300 milhões aplicados em bancos, com previsão de encerramento das aplicações entre 2019 e 2020.

“A prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de alguma lei cabe apenas ao Tribunal de Justiça”, destacou o desembargador Claudio Santos, durante o julgamento da ação.

Apesar de derrubada a decisão do TCE, a liberação dos saques ainda depende de nova apreciação de uma ação onde a Justiça concedeu decisão liminar proibindo os saques. A Procuradoria-Geral ainda vai recorrer da decisão da 1ª instância.

Ao G1, a assessoria de imprensa do TJRN reforçou que os desembargadores não julgaram o mérito da questão, quanto à validade dos saques, e sim a competência do TCE para decidir pela constitucionalidade ou não de uma lei.

Fonte: https://g1.globo.com/rn

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