Temer, constitucionalista, descumpre a Constituição Federal ao decretar a intervenção no RJ

Temer: pela manhã, às 10 horas, o presidente Michel Temer se reúne com o Conselho da República (Marcos Corrêa/Agência Brasil)

Por Laurivan de Sousa.

O presidente Michel Temer é doutor em Constitucional e sabia muito bem que antes de se reunir com seus partidaristas e governistas teria que cumprir a Constituição Federal, em seus Arts, 89,90 e 91; que diz que os Conselhos da Republica e da Defesa Nacional  deveriam, antes do decreto serem consultados pelo presidente; o que não foi feito por Temer. Embora os Conselhos são órgãos apenas de oitiva, e não mudaria os intentos do presidente, deveriam ter sido consultados antes do decreto, o que torna a Intervenção no Rio de Janeiro inconstitucional.

Veja o que diz a CF:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

(…)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Temer desrespeitou os órgãos consultivos dos Conselhos e vai se reunir com estes após ter feito o decreto. Estavam na reunião para decidir sobre a intervenção as pessoas interessadas politicamente. O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB),  o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e outros interessados na ideia repentina do presidente Michel Temer.

A opinião pública deve tomar conhecimento que a decisão do presidente foi evitar o desgaste na presidência quando houvesse a votação sobre a reforma da previdência, o que seria uma derrota do governo. Na verdade, Temer não está nem aí para a população do Brasil.

Tem sido um governo cheio de vícios e quer que o povo se esqueça da maldosa reforma trabalhista.

Não há orçamento para que o interventor faça seu dever na segurança do Rio, visto que agora toda folha do pessoal da segurança, as despesas das operações devem partir da União; o que não foi votado e aprovado no orçamento para 2018.

O Brasil precisa de urgência em suas tomadas de decisões, mas isso inclui em cumprir acima de tudo a Constituição Federal. O povo espera mais uma vez uma palavra do guardião da CF, o STF.