Sessão Solene da Assembleia Legislativa lembra os 10 anos da Lei Maria da Penha

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lembrou os dez anos da Lei Maria da Penha durante sessão solene nesta quarta-feira (31) e na ocasião foram homenageadas 12 personalidades, entre autoridades e militantes do movimento feminista que atuam na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), propositora da sessão, o momento é de destacar os avanços da Lei Maria da Penha no Rio Grande do Norte e também de cobrar a ampliação do atendimento e proteção às mulheres que ainda são vítimas dos agressores. “Essa lei trouxe um arcabouço jurídico para uma seara que não era reconhecida aos olhos da justiça, mas tão importante quanto à regulamentação dela, foi a coragem da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes pela incansável luta por um direito comum a qualquer cidadã e cidadão: o direito primordial à justiça. Foi através dela que muitas outras mulheres tiveram coragem de romper o silêncio imposto pela violência”, disse .

Cristiane Dantas destacou que o Rio Grande do Norte está entre os cinco estados do Brasil com maior índice de assassinato de mulheres. De acordo com dados apresentados pela parlamentar, este ano foram registradas mais de 60 mortes e quase metade do total está relacionado à violência doméstica no Estado. Desse universo, onze mortes ocorreram neste mês. “Nesse cenário, não posso ignorar o recorte dos casos envolvendo mulheres negras. Elas ainda são as maiores vítimas do machismo e do racismo na nossa sociedade”, falou Cristiane.

A deputada parabenizou os homenageados e ressaltou as iniciativas em defesa das vítimas da violência doméstica, seja na área da segurança pública, da assistência social, do Tribunal de Justiça, da OAB, da atuação parlamentar, da criação de projetos e políticas públicas nas Secretarias das Mulheres, no atendimento e repressão à violência nas delegacias especializadas, no modelo de prevenção adotado pelo Ministério Público ou na sensibilidade de expressar a indignação através da fotografia.

Cristiane Dantas é autora do projeto que criou a “Patrulha Maria da Penha Estadual” e do que institui agosto como “Mês de proteção à mulher”, aprovados pela Assembleia e sancionados pelo Executivo este ano.

Na ocasião, a deputada aproveitou para cobrar ao Governo do Estado a criação de novas delegacias especializadas no atendimento à mulher, o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas e o pronto-atendimento das mulheres agredidas no Instituto Técnico de Perícia, o ITEP e a contratação de mais profissionais para o atendimento psicossocial das famílias. “Nessa luta os municípios também não podem se furtar da responsabilidade da construção de abrigos para as vítimas e seus filhos, bem como oferecer condições necessárias para as mulheres conquistarem a independência de seus agressores, com acesso à educação em tempo integral para as crianças e para que possam buscar capacitação e trabalho”.

A juíza de direito Fátima Soares falou em nome dos homenageados e disse que os dez anos da lei fazem parte da luta permanente das entidades que buscam o combate à violência contra a mulher. “A Lei veio para dizer que é contra a violação dos direitos humanos. Espero que os nossos serviços permaneçam em luta para que possamos garantir a aplicabilidade”, disse a juíza, defendendo a ação integrada entre as instituições nos serviços de enfrentamento da lei.

“Nós precisamos discutir conceitos e conversar com as vítimas sem julgamentos preconceituosos. Precisamos também trabalhar o homem agressor, pois, infelizmente, a violência doméstica compõe a realidade de todas as classes sociais”, acentuou Fátima Soares.

Estiveram presentes na sessão a deputada Márcia Maia (PSDB), a vereadora Júlia Arruda (PDT), a secretária de Trabalho e Ação Social, Julianne Faria; a secretária municipal de Políticas Públicas Para as Mulheres, Maria Aparecida França, a secretária adjunta da OAB, Priscila Fonseca; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra e a promotora de Justiça Érica Verícia Canuto.

Maria da Penha

A Lei entrou em vigor no dia 07 de agosto de 2006, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o que deu nome à Lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou.

Eu não me calo

Ainda em alusão à data, a Assembleia Legislativa sedia até sexta-feira (2) a exposição fotográfica “Eu não me calo” da fotógrafa Kalina Veloso. A exposição traz 15 fotos de mulheres ativistas na defesa das vítimas de violência. A proposta da mostra é estimular a denúncia contra os agressores.