Projeto de Lei trata da concessão de incentivos fiscais a empresas patrocinadoras do esporte

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Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), que trata da concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos no Rio Grande do Norte, está tramitando nas Comissões Permanentes da Casa. O Projeto trata de incentivos às empresas devedoras da Dívida Ativa do Tesouro Estadual que patrocinem entidades desportivas legalmente cadastradas.

“A falta de recursos para o esporte amador tem criado sérias dificuldades para a manutenção das entidades desportivas. O patrocínio oferecido pelas empresas privadas não atinge a todos os entes que promovem o esporte, restringindo-se apenas aos clubes de maior prestígio”, justifica o parlamentar.

Jacó Jácome ressalta ainda que a matéria visa estender a possibilidade de arrecadação de fundos para as entidades que lidam com o desporto estadual, garantindo parte do seu sustento. Segundo o deputado, a forma encontrada para isso é a utilização de créditos tributários estaduais, oriundos da dívida ativa de empresas.

“O Projeto também prevê a destinação de recursos para o Conselho Estadual do Desporto, democratizando seu uso com a utilização em regiões do Estado com baixo Índice de Desenvolvimento Humano. Propomos, também, a vedação de concessão de recursos a entidades públicas, bem como a projetos em que o beneficiário seja o próprio contribuinte incentivador ou qualquer de seus sócios”, reforça o deputado.