Ministro Ricardo Lewandowski age como advogado de Lula contra MPF e a 13ª Vara Federal de Curitiba

Decisão do Ministro Ricardo Lewandowski anula efeitos da MP 936 | Jornal  Contábil - Com você 24 horas por dia
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu paralisar uma ação da Lava Jato de Curitiba em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele também advertiu o Ministério Público Federal (MPF) e a 13ª Vara Federal de Curitiba por não cumprirem ordens da Corte relativas ao processo.

Nesse processo, o petista é apontado como beneficiário de propina pelo suposto recebimento de um imóvel da Odebrecht que abrigaria a sede do Instituto Lula, em São Bernardo (SP).

Em setembro, Lewandowski concedeu liminar autorizando o acesso da defesa de Lula ao acordo de leniência da empreiteira. Os advogados do petista reclamaram que a força-tarefa estava filtrando a documentação que seria disponibilizada.

“Não deixa de causar espécie – considerado o elevado discernimento intelectual e preparo técnico que o exercício de funções judicantes e ministeriais pressupõe – o ostensivo descumprimento de determinações claras e diretas emanadas da mais alta Corte de Justiça do país, por parte de autoridades que ocupam tais cargos em instâncias inferiores. Esse fato reveste-se da maior gravidade, quando mais não seja porque coloca em risco as próprias bases sobre as quais se assenta o Estado Democrático de Direito”, escreveu o magistrado.

No último dia 16, diante da recusa do MP em apresentar todas as informações do acordo, Lewandowski voltou a determinar o acesso integral a Lula – incluindo trocas de correspondências entre a força-tarefa da Lava Jato e autoridades estrangeiras – e ordenou que o prazo para as alegações finais do processo fosse adiado pelo juiz até que a decisão fosse cumprida.

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