Lei das micro e pequenas empresas deve atender cerca de 200 mil negócios no RN

Projeto de lei geral das micro e pequenas empresas está na Assembleia Legislativa do RN — Foto: Reprodução

O projeto para a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa deve impactar 200 mil negócios no estado. O projeto deverá regulamentar, no estado, o estatuto criado nacionalmente em 2006. Segundo estimativas do próprio governo, a expectativa é de que as medidas impactem cerca de 90% empresas potiguares, que se enquadram entre micro e pequenas.

O texto, que apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e até incentivos nas compras governamentais, agrada o setor produtivo. Apresentado pelo governo a empresários na última segunda-feira (10), o projeto chegou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (11), segundo o gabinete civil do estado. Os empresários também terão uma reunião com o presidente do Legislativo, sobre a proposta nesta quarta-feira (12).

Por mais que municípios contem com leis próprias sobre as micro e pequenas empresas, os empresários explicam que é necessária uma mudança em cada uma das instâncias do poder público. Segundo o presidente da CDL Natal, José Lucena, o a proposta estava parada há cerca de quatro anos, mas o atual governo se comprometeu, ainda durante a campanha eleitoral, a colocar o projeto em pauta.

“É menos estado e mais trabalho. Vai facilitar muito a abertura e fechamento de empresas, o acesso a crédito, vai desburocratizar o empreendedorismo”, considera.

Apesar de diminuir os encargos sobre as empresas, a máquina pública continuaria a ter uma grande influência sobre os negócios. Se o texto for aprovado como está, por exemplo, as licitações para compras de até R$ 80 mil serão exclusivas para empresas de micro e pequeno porte. Elas ainda terão prioridade em outras concorrências com empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter meta anual de participação dessas empresas em compras governamentais.

O projeto ainda prevê a criação de incentivos fiscais para as empresas, com prioridades para algumas como as ligadas ao turismo, as de tecnologia e de agronegócio voltado para exportação. Também há redução a zero dos valores de taxas, emolumentos e demais custos cobrados administrativamente pelo estado em processos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastros, alterações cadastrais e baixas para micro-empreendedor individual.

Também são previstas ações de incentivo ao crédito, fomento ao desenvolvimento da cultura empreendedora, entre outros focos. Do ponto de vista de fiscalização, as atividades terão primeiro caráter educativo, segundo o projeto. E dívidas tributárias que forem reconhecidas pelas empresas deverão ser isentas de pagamento de multa. Já do ponto de vista administrativo, o acesso a documentos e regularizações também deverá ser centralizada e facilitada dentro dos órgãos estaduais.

Segundo o presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), Marcelo Queiroz, apenas no setor são cerca de 49 mil empresas que poderiam ser beneficiadas. Somando comércio e serviços, o número aumentaria para 110 mil.

“É um arcabouço importante de ações e posturas que o poder público estadual assume e que, certamente, irá impulsionar este estrato do setor produtivo que responde por mais de 90% de nossas empresas e, no ano passado, foi o responsável por quase 70% das vagas de emprego aberto, sendo pilar da geração de renda no RN. Num momento em que estamos nos esforçando para construir uma retomada consistente da atividade econômica, trata-se de uma iniciativa extremamente assertiva”, diz.

Na mensagem enviada à Assembleia, a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que a aprovação da medida é urgente diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, ressaltando levantamento do IBGE que apontou que das 716,6 mil empresas fechadas até a primeira quinzena de junho, no país, 99,8% correspondiam a pequenas e micro empresas. “Faz-se indispensável a atuação do poder público para conter a crise, dando suporte à manutenção do funcionamento destas empresas”, disse na mensagem.

Segundo Cátia Lopes, analista da unidade de políticas públicas do Sebrae, toda a proposta poderá gerar um ambiente melhor para empreender no estado, em vários eixos, como tributação, inovação, tecnologia e exportação e educação.

“No eixo das compras públicas, os órgãos públicos do estado compraram R$ 6 bilhões e nós temos 1,2 bilhão que foram pagos a empresas de fora. Nosso pleito é para inclua os pequenos, de forma que esse dinheiro continue circulando no estado”, aponta.

Ela também ressaltou a importância da criação de uma classificação de risco para as atividades, para facilitar e agilizar a regularização dos empreendimentos que tiverem baixo risco ambiental.

Em Natal, lei funciona há um ano

Em Natal, uma lei no mesmo sentido foi sancionada em 2019. Segundo o município, no período, junto com o processo de digitalização de processos, a lei provocou um aumento de 500% na emissão de alvarás provisórios para de empresas. Nos alvarás definitivos, o aumento anual foi de quase 300%, segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Com base na legislação, o micro e pequeno empreendedor conseguiu desburocratização para conseguir legalizar o negócio. Para quem tem lotes pequenos, houve a ampliação da desobrigação de estacionamento para lotes de até 300m² e com frente menor que 15 metros. Além disso, passou a ser permitida a flexibilização quanto à estrutura de pequenos negócios, com acessibilidade obrigatória apenas nas áreas de atendimento ao público. Pequenas unidades que têm sobreloja sem elevador, por exemplo, passaram a ser desobrigadas de instalar o equipamento.

Segundo o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, as exigências inviabilizavam muitos pequenos negócios. Outra medida ressaltada por ele foi a centralização dos processos em uma única secretaria municipal. “A desburocratização facilitou o empreendedorismo na cidade. A gente tem que trabalhar cada vez mais nessa linha, que é um processo sem volta”, considera.

G1RN

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