Kelps destaca representação que propõe impedir antecipação de receitas ao Governo

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) destacou nesta terça-feira (24), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a representação que apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para impedir que o Governo do Estado faça operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO). O parlamentar explica que a medida se dá em razão do Projeto de Lei enviado pelo Executivo Estadual à Casa para autorizar a antecipação de royalties e participações especiais, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019.

“Essa operação é ilegal, contrária ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aos gestores públicos a antecipação de receitas no último ano da administração, justamente para que não inviabilize a gestão posterior”, argumenta Kelps.

O deputado fez críticas à administração do governador Robinson Faria (PSD) e lembrou a reprovação das contas do Governo do Estado pelo Tribunal de Contas, o que taxou como fruto da “irresponsabilidade fiscal da administração estadual”.

Na oportunidade, Kelps Lima disse que encaminhará cópia da representação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia com apelo para que o projeto de autoria do Executivo Estadual seja arquivado. “É importante dizer que essa ação não é contra o governador, mas em proteção ao Estado contra uma gestão irresponsável”, concluiu o parlamentar.

 

Asessoria

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