CCJ aprova projeto que institui Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei 213/2020 que Institui e Disciplina a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (23), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).

A matéria considerada de fundamental importância para o setor empresarial do Estado havia recebido veto governamental, mas houve uma negociação entre o Executivo e representantes dos setores a serem beneficiados, o que foi destacado pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais (PSB), como necessária para a aprovação do Projeto.

“Vale ainda ressaltar a participação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa desta Assembleia Legislativa em todas as etapas deste processo, contribuindo decisivamente para o resultado alcançado. Por outro lado, a manutenção dos vetos ao art. 4o e §§ 1º a 3º do art. 42, dada a natureza dos dispositivos vetados, não traz prejuízo à execução da Lei Complementar e que podem ser, no evolver da implementação do Estatuto, posteriormente acrescidos como elementos de segurança jurídica e previsibilidade. O mais importante é o resultado alcançado. Vê-se, na composição dos interesses, uma construção coletiva. Por seu intermédio, concretizam-se os fundamentos e os objetivos fundamentais da República, insculpidos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal”, destacou o deputado Hermano Morais em seu voto, acompanhado por todos os seus pares da Comissão. 

O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas, referidas nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e no art. 113 da Constituição do Estado.

Na reunião foram apreciadas pelos deputados 12 outras matérias, sendo 10 aprovadas para prosseguirem em tramitação em outras comissões, uma baixada em diligência solicitando anexação de documentos e uma teve pedido de vista.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Raimundo Fernandes (PSDB), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Albert Dickson (PROS).