Category: Política

Rodrigo Maia diz que decisão de Fux sobre juiz de garantias é desnecessária e desrespeitosa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (22) que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a implementação do juiz das garantias é desnecessária e desrespeitosa. As informações são da Folha de S.Paulo.
“Eu acho que a decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes”, afirmou à Folha. 

Fátima Bezerra ainda não tem como pagar o décimo terceiro de 2018

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Fátima Bezerra (PT) (Foto: Everton Dantas/Divulgação )

A governador Fátima Bezerra (PT) ainda não tem uma data certa para fazer o pagamento do décimo terceiro salário que está atrasado desde de 2018.

No dia de ontem (22), ela anunciou o calendário de 2020, desta feita para todo o ano, até o mês de dezembro.

Os servidores públicos do Rio Grande do Norte vêm sofrendo com os atrasos de seus salários desde o governo Robinson Faria.

O governo Fátima poderá ficar conhecido, apenas, como o governo do salário em dia, enquanto os governos de Garibaldi e Vilma ficaram conhecidos como os governos que mais inauguraram grandes obras no RN.

Garibaldi saiu do governo como o governador das águas, enquanto Vilma ficou conhecida como a governadora de muitas obras.

Rosalba teve um governo que poco se fala de suas obras. O Arena das Dunas que foi construído por ela é considerado como um grande elefante branco.

O governo de Robinson foi o governo dos buracos em Natal. Enterrou os canos dos saneamentos que ainda não teve nenhuma serventia aos natalenses.

Governo do RN anuncia calendário de pagamento de 2020

Calendário de pagamento de 2020 foi anunciado durante reunião com o Fórum de Servidores — Foto: Ivanízio Ramos/Secom
Calendário de pagamento de 2020 foi anunciado durante reunião com o Fórum de Servidores — Foto: Ivanízio Ramos/Secom

O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quarta-feira (22) o calendário de pagamento dos servidores para todo o ano de 2020. De fevereiro a dezembro, quem ganha até R$ 4 mil e os agentes da Segurança Pública receberão seus salários integralmente no dia 15 ou 14, a depender do mês. Os demais vão receber 30% nesse dia e o restante no último dia de cada mês.

Já os funcionários dos órgãos de arrecadação própria continuarão recebendo no último dia útil. O anúncio foi feito pelo Poder Executivo após reunião com o Fórum de Servidores, realizada no auditório da Governadoria.

G1

Souza solicita criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes de Saúde no RN

 O deputado estadual Souza (PSB) apresentou requerimento solicitando a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no Rio Grande do Norte. Para o parlamentar, o agente de saúde é um personagem importante na implementação do Sistema Único de Saúde, fortalecendo a integração entre os serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde e a comunidade.            

“A criação da Frente Parlamentar vai promover o debate buscando incentivar o desenvolvimento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, procurando fortalecer a integração entre os serviços de saúde com a comunidade”, disse Souza.

O parlamentar reforça ainda que a Frente deve promover uma reflexão envolvendo lideranças do setor comunitário de saúde, representações institucionais e comunidades interessadas, a fim de estabelecer adequações necessárias para a categoria.

No Brasil, atualmente, juntando as duas categorias, somam mais de 300 mil agentes comunitários de saúde em atuação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com ações de promoção e vigilância em saúde.

Assessoria

Planejamento estratégico da AL do RN é referência para o legislativo do Maranhão

O planejamento estratégico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se tornou referência para o legislativo do Maranhão e de outros estados do país. O modelo foi repassado para a equipe maranhense, na tarde desta terça-feira (21), durante uma videoconferência que contou com a participação da equipe de planejamento estratégico potiguar que esclareceu como foi desenvolvido o planejamento estratégico da Casa legislativa do RN.

“Nossa Assembleia, hoje é exemplo para as demais Assembleias. Neste caso, o Maranhão nos procurou e solicitou uma reunião para que eles tivessem acesso às informações e metodologia de como o nosso planejamento foi desenvolvido”, disse a diretora administrativa e financeira da Assembleia Legislativa do RN, Dulcinea Brandão, destacando o apoio do presidente da Casa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB).

“A nossa visão e a nossa operacionalização de planejamento se deve a partir da gestão de Ezequiel Ferreira. Quando ele chegou na presidência em 2015 já implantou o planejamento estratégico, fundamental para o desenvolvimento da Casa e para a valorização dos servidores”, destaca Dulcinea Brandão.

O atual planejamento foi elaborado para o ano de 2020 até 2023, por uma comissão da diretoria-geral. A coordenadora da comissão, Luciana Targino, falou sobre o resultado do trabalho. “É extremamente gratificante, ver que o resultado do trabalho integrado com a equipe de servidores da Casa já está trazendo resultados positivos, em que as Assembleias de outros estados já estão nos procurando para saber como foi feito, buscando informações como base para desenvolver os seus. Com isso já estamos mostrando uma imagem positiva de um trabalho desenvolvido pela Casa”, comenta Luciana.

A reunião contou com a participação da comissão de planejamento da Assembleia do Maranhão; além da equipe de planejamento da Assembleia do Rio Grande do Norte; do diretor de gestão Tecnológica, Mário Sergio; do diretor de Recursos Humanos, Thyago Cortez e da professora de planejamento e gestão de projetos da Escola da Assembleia, Paulinea Araujo que contribuiu na elaboração do Planejamento Estratégico de 2020 a 2023.

Assessoria

Assembleia Legislativa lança cartilha com orientações eleitorais

O fortalecimento da Democracia é feito diariamente pelo Legislativo Estadual. Um dos exemplos é a cartilha com orientações eleitorais que será lançada em fevereiro deste ano. O material contém as regras atualizadas, previstas na Legislação Eleitoral e adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que serão aplicadas no pleito de 2020. A cartilha será disponibilizada no site da Assembleia Legislativa (www.al.rn.gov.br) e terá também formato impresso.

“O exercício da cidadania se faz também pelo acesso a informação e ter conhecimento sobre os conceitos e regras do processo eleitoral, através da cartilha, permite ao eleitor cumprir o seu papel de cidadão e fortalecer a democracia”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A cartilha com orientações eleitorais foi idealizada e construída pela equipe da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, após reunião com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira, e atende a demanda, de forma educativa, de gestores públicos, postulantes a mandatos em 2020 e cidadãos, com detalhes sobre o rito eleitoral. “Entendemos que quanto mais transparente e participativo for o processo eleitoral, melhor para a população”, ressaltou Ezequiel.

De acordo com o Procurador-Geral da Assembleia, Sérgio Freire, a cartilha busca, de forma educativa e didática, nortear a ação dos envolvidos no processo eleitoral. “O objetivo desta cartilha é informar o cidadão acerca dos principais temas eleitorais, especialmente aqueles adotadas pelo TSE no que concerne às últimas edições por este editadas, que trata sobre as Eleições 2020 e que serão abordadas de forma resumida nessa cartilha”, declarou.

A cartilha está dividida em capítulos, pontuando situações destacadas pela Legislação Eleitoral e será base para palestras e capacitações realizadas pela Escola da Assembleia.

Assessoria

Prefeito de Assu anuncia a maior realização de obras de pavimentação da história da cidade

Foto da Internet

O prefeito de Assu, Dr. Gustavo Soares (PL), realizou, nesse sábado (18), uma série de visitas aos bairros da cidade para anunciar a maior realização de obras com recursos próprios em calçamento da história da cidade.
Para o planejamento de 2020, o prefeito divulgou que irá pavimentar 50 ruas em 13 bairros, num investimento total de R$ 7,6 milhões. Em 2019, a prefeitura também pavimentou mais de 40 ruas no município.
A população assuense pode ver assim, a destinação dos recursos que são recolhidos em forma de impostos, aplicados em obras estruturantes na cidade. Um exemplo de gestão pública levada a sério.

Bolsonaro faz devassa em contratos da ‘inimiga’ Globo

Em tempos de BBB, a Globo foi enviada para o paredão.

Em tempos de ‘BBB’, a Globo foi enviada para o paredão. E quem está louco para eliminá-la não é o telespectador, e sim o homem mais poderoso da República. De acordo com a coluna Radar, assinada pelo jornalista Robson Bonin na revista Veja, a Receita Federal ampliou a fiscalização de contratos da emissora.

O Fisco passou a abordar e autuar artistas globais do primeiro time, aqueles com alto salário. Exige saber por que o vínculo é como PJ (Pessoa Jurídica) e não CLT (carteira assinada).

Quem é PJ paga alíquota menor de Imposto de Renda. Caso fique comprovado ter havido fraude a fim de burlar a tributação, a multa às celebridades enquadradas pode chegar a 150% da diferença de valor.

O advogado Leonardo Antonelli, irmão da atriz Giovanna Antonelli e defensor de vários globais, acusa o governo de Jair Bolsonaro de perseguição para “destruir a Globo” por meio de prejuízo aos artistas da casa.

Esse é o primeiro grande movimento da gestão bolsonarista contra a principal emissora do Grupo Globo, considerado um “inimigo” nas palavras do próprio presidente. A ação da Receita, ainda que tenha legitimidade, parece ser a materialização das ameaças do então candidato do PSL ao Planalto.

Durante a corrida eleitoral de 2018, Bolsonaro avisou que acionaria a Receita para averiguação rígida de contas, contratos e supostas dívidas de impostos do canal. Disse ainda que diminuiria a verba de publicidade federal destinada à emissora (o que já aconteceu no ano passado) e cogitou dificultar a renovação da concessão de funcionamento da TV da família Marinho, no ar há 55 anos.

Em resposta transmitida em seus telejornais, a Globo assegurou não ter pendências ou irregularidades com órgãos do governo. Nos últimos anos, o valor das campanhas estatais não chegou a 5% do faturamento anual da emissora, bem distante do R$ 1 bilhão citado por Bolsonaro.

Em nota oficial, o grupo sinalizou despreocupação com a ameaça de cancelamento da concessão pública e declarou jamais ter deixado de cumprir suas obrigações.

A guerra de Jair Bolsonaro com a Globo está diretamente ligada ao jornalismo da casa. Ele nunca aceitou as notícias negativas veiculadas no canal a seu respeito e em relação aos seus três filhos também políticos.

Sempre se colocou como perseguido e injustiçado pelo âncora William Bonner e demais jornalistas globais. A emissora diz atuar com imparcialidade e isenção ao informar sobre o clã do presidente.

Às vésperas do início do ‘Big Brother Brasil 20’ na TV, a disputa de poder entre Bolsonaro e a Globo é o mais surpreendente e temerário reality show da política brasileira. Impossível prever se haverá um vencedor nessa competição.

Terra

Ezequiel Ferreira visita o oeste potiguar e recebe prefeitos e pré-candidatos


Presidente da Assembleia colocou mandando à disposição dos gestores do Oeste — Foto: Divulgação

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) cumpriu agenda no Oeste Potiguar. Em Tibau, litoral norte potiguar, foi recebido na residência das ex-deputadas Larissa Rosado e Sandra Rosado, ambas do PSDB. A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), o deputado federal Beto Rosado (PP) e o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) participaram do encontro.

Ezequiel também conversou com os vereadores de Mossoró: João Gentil, Maria das Malhas, Zé Peixeiro, Francisco Carlos e Emílio Ferreira. O presidente da Assembleia Legislativa recebeu pleitos nas áreas de segurança pública, saúde e infraestrutura para apresentar no retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

Ainda em Tibau, Ezequiel teve um encontro com o prefeito Josinaldo Souza, o Naldinho e a vice-prefeita Lidiane Marques, pré-candidata a prefeita este ano. O encontro aconteceu na residência do vereador de Mossoró, João Gentil. O pré-candidato a prefeito de Grossos, Erasmo Carlos foi outro que solicitou ações e melhorias do mandato de Ezequiel, para beneficiar seu município. Erasmo é vereador de vários mandatos e também já presidiu a Câmara Municipal.

Outra pauta do encontro foi o município de Baraúna, onde o líder político, Aldivon Nascimento, que foi prefeito duas vezes e hoje é esposo da prefeita Lúcia Nascimento pediu apoio a Ezequiel Ferreira. Aldivon solicitou ações para beneficiar o município, que hoje tem mais de 28 mil habitantes. O vice-prefeito Adauto Bezerra, o Robertão e o procurador do Município, Anax Bezerra acompanharam Aldivon no encontro.

Fonte: https://blogafonte.com.br/

VIVALDO É ELEITO PRESIDENTE DE HONRA DO CAICÓ ESPORTE CLUBE E PARTICIPA DE REUNIÕES DURANTE FINAL DE SEMANA

Ivanildo apresentou algumas reivindicações e o deputado Vivaldo se comprometeu em lutar — Foto: Divulgação

O deputado Vivaldo Costa (PSD) neste final de semana participou de diversas reuniões na cidade de Caicó.

Uma delas foi com o vereador Ivanildo do Hospital, liderança da Boa Passagem, está em seu segundo mandato e nas duas eleições foi o vereador mais votado do município.

Ivanildo apresentou algumas reivindicações e o deputado Vivaldo se comprometeu em lutar.

Ainda no sábado (11), o Papa Jerimum participou do programa Mesa Redonda na Rádio Caicó.

Na sexta-feira (10), à noite, Vivaldo esteve ao lado do suplente de vereador Mamá e alguns amigos, participando de um encontro no Centro Administrativo de Caicó.

Em pauta o Caicó Esporte Clube, time tradicional da cidade que se encontrava inativo. Durante a reunião foi eleita a nova diretoria da entidade, tendo como novo presidente o desportista Moreira Neto. Vivaldo foi aclamado como presidente de honra do clube.

De acordo com a nova diretoria do Caicó, a luta agora será para colocar o clube em atividade para voltar a brilhar nos campos como já aconteceu um dia.

O desportista Moreira Neto foi eleito durante reunião da diretoria como novo presidente — Foto: Divulgação

Fonte: https://blogafonte.com.br/

Projeto da Assembleia prioriza matrícula escolar para aluno com deficiência

Projeto de lei da Assembleia Legislativa garantirá prioridade para os alunos com deficiência estudarem próximos de suas casas devido suas dificuldades de locomoção.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL), os estudantes com deficiência terão suas vagas reservadas nas escolas estaduais mais próximas de sua residência para os anos subsequentes e as unidades deverão garantir a permanência desses alunos, promovendo a devida acessibilidade por meio de profissionais qualificados. 

Deverá ainda ser apresentado, através do representante legal do aluno com deficiência, documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato da sua matrícula.

“Não se trata de uma lei para beneficiar uma parcela da sociedade, mas, sim, permitir que todos integrem o ambiente escolar, sem impedimento ou restrição, com a facilidade de estarem perto de casa o que vai facilitar e muito a vida desses alunos”, explica Kleber Rodrigues.

Para os efeitos da lei, considera-se deficiente a pessoa com disfunção física ou motora, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.

Assessoria

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA CONVIDA MÉDICO DR. TADEU PARA ASSUMIR PSDB EM CAICÓ

Uma segunda reunião será agendada nas próximas semanas. — Foto: Divulgação

Uma caravana de Caicó, liderada pelo deputado Vivaldo Costa (PSD), foi recebida nesta quinta-feira (9) pelo presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira (PSDB), em Natal.

Além de Vivaldo, o médico e pré-candidato a prefeito Dr. Tadeu, os vereadores Ivanildo do Hospital e Alisson Jackson, participaram do encontro. Na pauta diversas demandas para o município.

Ao final da reunião o presidente da Assembleia, convidou Dr. Tadeu para assumir o comando do PSDB, em Caicó. O jovem médico tem seu nome lembrado nas pesquisas como um forte candidato a disputar a prefeitura da cidade.

Os vereadores que acompanharam o encontro acham positivo Dr. Tadeu assumir a legenda do partido. Uma segunda reunião será agendada nas próximas semanas.

Fonte: https://blogafonte.com.br/

Assembleia Legislativa alinha ações às demandas sociais do potiguar

Sabe-se que a elaboração de leis é uma das principais responsabilidades do Poder Legislativo e é por isso que, em uma Casa Legislativa estadual, os parlamentares têm o dever de sugerir importantes projetos de lei que modifiquem de forma positiva a sociedade, claro, nos limites da competência estadual. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é destacada pela sanção de leis significativas que valem a pena serem destacadas, dentre elas, propostas dos parlamentares e também enviadas pelo Poder Executivo que foram amplamente debatidas em plenário.

Um destaque que vale relembrar é o projeto de lei aprovado no plenário da Assembleia Legislativa que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. A deliberação e aprovação na Casa legislativa proporcionou ao Estado uma arrecadação, só no primeiro mês da entrada da Lei em vigor, de cerca de R$ 2,26 milhões.

O assunto foi amplamente debatido pela Assembleia Legislativa em diversos municípios do RN, ao longo do primeiro semestre, por meio de audiências públicas, com um debate principalmente voltado ao pequeno proprietário, trabalhador ou produtor rural usuário de motocicleta.

Junto a essa lei foi aprovada ainda a legislação que cria o Programa Moto Legal, sancionada no último dia 26 de dezembro pela governadora Fátima Bezerra (PT). O projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito. Aprovada na Assembleia Legislativa no dia 11 de dezembro, a lei tem o objetivo de beneficiar a população de baixa renda.

Também se refere a motocicletas a lei estadual (10.461/2018), que permite aos motociclistas pagarem metade do valor pago por carros nos estacionamentos privados de Natal. O que se constatou foi que a cobrança de valor idêntico para carros e motos era injusta, considerando a área ocupada pelos veículos. Pela lei, as tabelas com os preços devem ser fixadas nas entradas dos estacionamentos e nos locais de pagamento. O assunto foi bem debatido entre os parlamentares antes de virar norma.

O setor de derivados de leite também ganhou uma legislação específica que regulamenta fiscalização, a fabricação e a venda de queijos feitos de maneira artesanal. O projeto era uma reivindicação antiga dos produtores do setor, que agora têm regras específicas de boas práticas sanitárias, ambientais e de formalização de pequenas unidades que fabricam queijos de coalho e de manteiga.

Estima-se que em todo o Rio Grande do Norte mais de 350 queijeiras estejam em funcionamento. De acordo com dados da Agência de Desenvolvimento do Seridó (Adese), a região concentra 311 queijeiras. Essas unidades são responsáveis por uma produção mensal de 74 mil quilos de queijos de coalho, 236 mil quilos de queijo de manteiga, 506 quilos de ricota e 22 mil litros de manteiga de garrafa – uma cadeia produtiva que envolve somente no Seridó 1.056 pessoas.

“É o legislativo potiguar como exemplo para outros Estados. A nova legislação trata, entre outras coisas, das condições para a produção de queijos e manteiga artesanais, visando assegurar a qualidade e a inocuidade dos produtos. Uma das exigências é a utilização de leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas. A presença de produtores de queijos artesanais nos programas de desenvolvimento profissional e de qualidade e higiene sanitária é outro requisito abordado”, ressalta Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Casa.

Já no campo dos tributos, um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa que chamou bastante atenção foi o que alterava a Lei Estadual 6.968 de dezembro de 1996, lei do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta de alteração se deu no intuito de melhorar a arrecadação estadual, com a recuperação de créditos tributários na ordem de R$ 400 milhões, e beneficiar os contribuintes que tinham débito em atraso, no tocante ao prazo para pagamento e redução das penalidades.

Outro assunto de grande relevância que foi votado na Casa Legislativa e posteriormente objeto de sanção pelo Executivo (Lei 10.573 de 06 de agosto de 2019), dizia respeito aos mecanismos de inibição da violência contra a mulher do Estado do Rio Grande do Norte. A ideia seria que a medida instituída em lei ajudaria na prevenção e na repressão da violência contra a mulher, por meio da aplicação de multa contra o agressor, toda vez que os serviços públicos de emergência fossem acionados para atender mulheres vítimas de violência. O agressor teria que ressarcir ao erário a despesa gerada por ele, sendo despesas com o deslocamento de viatura policial, de ambulância e hospitalares que viessem a ocorrer. Já os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas na lei seriam revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher. 

Ainda no tema de combate à violência, outra lei foi discutida e aprovada no Legislativo potiguar e parcialmente sancionada em 2019. A lei Karol Álvares (Lei nº 10.595 de 03 de setembro de 2019) que instituiu o dia 20 de janeiro como o ‘Dia Estadual das Mães que sofrem da Síndrome dos Braços Vazios’ foi criada com a intenção de minimizar a dor dos familiares de vítima de violência urbana, visando garantir que o Poder Público auxilie estas famílias. O nome da Lei é uma homenagem à universitária Maria Karoline Álvares de Melo, de 19 anos, que foi morta com um tiro no peito durante um assalto, em janeiro de 2016, na avenida Itapetinga, zona Norte do município de Natal.

A lei autoriza o Poder Executivo estadual a criar núcleos voltados ao atendimento da família das vítimas do crime de latrocínio, prestando todo auxílio necessário quando não disponíveis na rede estadual e também garantir a realização anual de pelo menos uma audiência pública tratando do tema.

A última ação governamental aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado e que beneficia os municípios, consequentemente a população, foi a lei que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) e a que altera o marco legal do Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do RN (FDCI), para pagar compensações financeiras para os municípios.

As duas leis foram aprovadas, através de uma convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do RN, iniciada e finalizada dia 26 de dezembro, com a aprovação unânime em regime de urgência. Agora com a aprovação legislativa, o novo Proedi segue em vigência até 2032. Para o governo, a política de Estado dá segurança jurídica aos empresários e empregos diretos e indiretos gerados a partir do incentivo fiscal. De acordo com o governo, cerca de 110 empresas já são atendidas pelo programa.

Assessoria

Assembleia Legislativa comemora sanção de Lei Federal em favor da pessoa autista

Primeira Casa Legislativa do país a promover campanha institucional abordando o Autismo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte acompanha de perto o assunto e comemora agora a sansão da Lei Federal que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de expedição gratuita, com validade nacional. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Lançada em 2018 pelo Legislativo potiguar, a campanha institucional “Autismo: entenda o ritmo de cada um” teve grande repercussão na sociedade, promovendo o esclarecimento acerta do tema com peças educativas, audiências e discussões que geraram notícias em todo o Rio Grande do Norte, ensejando também a proposição de iniciativas parlamentares favoráveis à causa, como a lei n° 10.464/2018, que inclui autistas na isenção de IPVA para a compra de veículos; e a lei nº 9837/2014, que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidades de estudantes com Autismo.

“Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa tem se aproximado cada vez mais da população e das questões que envolvem a sociedade. Foi assim que desenhamos as campanhas da adoção de crianças; de combate ao mosquito Aedes Aegypt; da doação de órgãos; a campanha contra o abuso infantil; e a do Transtorno de Espectro Autista, buscando a promoção de debates e a construção de políticas públicas em torno desses temas”, destaca o presidente da Casa Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

A Lei Federal publicada nesta quinta (9), no Diário Oficial da União, ficou conhecida como ‘Lei Romeo Mion’, que é portador de Autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Definido como “uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento”, o Autismo se caracteriza pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Em um universo particular, singular e desconhecido, o transtorno não tem cura e desafia a ciência, pois enquanto umas crianças não falam, outras desenvolvem o intelecto acima da média. Hoje, estima-se cerca de 2 milhões de brasileiros com o espectro autista.

Assessoria

Bolsonaro cancela ida a Davos em definitivo

Foto: da Internet

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cancelou hoje a ida ao Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, marcado para 21 a 24 de janeiro, informou a Presidência da República.
“As razões do cancelamento por parte do presidente são aquelas que estamos esboçando há tempos”, disse o porta-voz da presidência da República, Otávio Rêgo Barros. “O presidente e uma equipe de assessores analisam uma série de aspectos —aspectos econômicos, aspectos de segurança, políticos. E o somatório desses aspectos, quando levados à apreciação do presidente, ele viu que não era o caso de não participar desse fórum.”
Na segunda (6), Bolsonaro disse que a viagem dele estava em xeque por questões de segurança após a escalada da tensão entre os Estados Unidos e o Irã. Ontem, por outro lado, disse que estava de pé. Agora, decidiu abortar a ida de vez.