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Governador do RN dá sinais de fragilidade na democracia entregando comando da segurança para o Exército

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Foto: Magnus Nascimento

Com um decreto assinado na data de ontem, 29, transferindo o comando da segurança pública do Estado para o Exército, o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, deu um sinal de que a democracia, no Estado, está abalada.

Trata-se de um decreto monocrático da parte do governador, visto que não foi consultada a casa do povo, a Assembleia Legislativa. Possivelmente por causa do caos estalado na falta da segurança do Estado, da instabilidade que se encontra o governo do RN. Mas isso é um mal sinal para o regime democrático.

Pela Constituição Federal só quem pode decretar intervenção nos Estados-membros e o Distrito Federal, como também o estado de sítio, é o presidente da República Federativa do Brasil; isso com a aprovação do Congresso nacional. É claro que estamos falando de uma autorização de intervenção em apenas as pastas que envolvem a segurança pública do Estado, tanto nas ruas como nos presídios.

O Exército brasileiro recebe ordem direta do presidente do Brasil. Logo, o comando da segurança estando nas mãos do Exército, está autorizado uma semi-intervenção por parte do senhor governador do RN, passando o comando para o presidente do país; o que ao nosso ver, é uma atitude inconstitucional. Visto que os poderes legislativos não foram consultados.

Com o decreto autorizando a passagem do comando para o Exército, na pessoa do General de Brigada Ridauto Lúcio Fernandes, ficam com poderes destituído temporariamente as secretárias de segurança pública e a secretaria de justiça e cidadania. Essas duas pasta ficam sem os devidos comandos legais. Já que tudo que diz respeito a segurança agora quem responde é o General do Exército acima já mencionado.

 

 

Justiça barra acampamento do MST em parque de Porto Alegre no julgamento de Lula

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São Paulo, 29 – A Justiça Federal barrou acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no julgamento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal da Lava Jato, em Porto Alegre. Em decisão liminar, o juiz Osório Ávila Neto acolheu requerimento em ação civil da Procuradoria da República e interditou o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho , proibindo no local conhecido como Parque da Harmonia instalações do MST desde já e até três dias depois do julgamento do ex-presidente, marcado para o próximo dia 24.

Lula foi condenado em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do caso triplex – imóvel situado no município de Guarujá (SP) que o petista afirma não ser dele.

Contra a condenação, a defesa de Lula recorreu ao Tribunal da Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que fica em Porto Alegre e tem jurisdição em Curitiba, base e origem da célebre operação. A Procuradoria também apelou, por uma pena maior para o ex-presidente.

O juiz demonstra preocupação com eventuais atritos entre apoiadores e contrários de Lula. “Certamente não seria adequado deferir-se a permanência dos dois movimentos antagônicos no mesmo local. Se for este o caso, deve-se dar preferência à que ali se manifeste o movimento dos apoiadores do ex-presidente, eis que há muito já anunciaram sua intenção de ali comparecer. Resta, pois, aos órgãos de segurança prepararem-se de modo adequado para atender responsavelmente a situação que se desenha, e nos termos que lhes propõe a vida democrática. Ações de vândalos e violentos, se ocorrerem, devem ser enfrentadas de modo tópico. Tenho, pois, atento às questões envolvidas, por deferir apenas o pleito de alínea a.3, em sua totalidade, uma vez que se mostra salutar sob o aspecto da segurança pública a restrição de acesso do público nas ruas que lindeiam o prédio do Tribunal nos dias solicitados pelo Ministério Público Federal.”

O magistrado deferiu parcialmente a liminar, para o fim de que seja estabelecida área de isolamento para o trânsito e permanência dos manifestantes, correspondente à área formada pelo polígono entre a Rua Edvaldo Pereira Paiva, Avenida Loureiro da Silva e Avenida Augusto de Carvalho, e “proibir, imediatamente e até três dias após o julgamento do recurso, a formação de acampamento no interior do Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia) e em seus terrenos e estacionamentos lindeiros ao parque e ao Tribunal Regional Federal e às instituições públicas situadas nas adjacências”.

 

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/12/29/interna_politica,927751/justica-barra-acampamento-do-mst-em-parque-de-porto-alegre-no-julgamen.shtml

Salário mínimo terá em 2018 menor reajuste do Real

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Foto: da Internet

Da Exame

Brasília – O reajuste do salário mínimo em 2018 será o menor desde a criação do Plano Real, em 1994. No último dia útil do ano, o presidente Michel Temer assinou decreto que eleva o mínimo em 1,81%, de R$ 937,00 para R$ 954,00. Além de ser o menor aumento em 23 anos, o reajuste será inferior à inflação acumulada nos últimos 12 meses pela primeira vez desde 2011.

O reajuste anunciado discretamente em um decreto presidencial surpreende ao trazer aumento menor que o sinalizado pelo próprio governo. Em agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa aumento do mínimo para R$ 979,00 – aumento nominal de 4,48%. Uma semana depois, porém, o governo revisou a previsão para baixo e tirou R$ 10 do salário ao reduzir o valor para R$ 969,00 – o que indicaria aumento de 3,41%.

O valor anunciado na tarde desta sexta-feira, 29, porém, é ainda menor. Do valor revisado pelo próprio governo, foram retirados mais R$ 15. Portanto, o governo reduziu o novo mínimo que passará a ser pago aos trabalhadores em R$ 25 ao longo dos últimos meses.

Até a quinta-feira, 28, o menor reajuste anual do mínimo havia sido concedido em 1999, quando aumentou 4,62%. A inflação acumulada em 12 meses era, porém, menor que o reajuste: 3,14%. Por isso, apesar de pequeno, o reajuste garantiu aumento real de 1,48% aos trabalhadores e pensionistas naquele ano.

Desde então, o mínimo sempre teve aumento superior à inflação exceto em 2011, quando subiu 5,88% e ficou ligeiramente abaixo da inflação de 5,99%.

No Plano Real, o maior aumento nominal do mínimo ocorreu em 2003, quando o salário subiu 20%, ao passar de R$ 200,00 para R$ 240,00. Quando o real foi adotado como a moeda brasileira, em julho de 1994, o mínimo era de R$ 64,79.

No decreto assinado nesta sexta-feira, o governo também detalha o valor diário mínimo pago ao trabalhador que passará a ser de R$ 31,80 e a hora trabalhada, em R$ 4,34. Esses valores são usados como referência para os novos contratos intermitentes de trabalho – quando o empregado atua por hora ou dia e, por isso, deve receber pelo menos proporcional ao salário mínimo.

Turistas e natalenses acreditam que food parks são uma atração familiar na cidade

Uma das alternativas gastronômicas de Natal que mais cresce são os food trucks e, pensando em reuní-los em um espaço amplo e agradável, surgiram os food parks. Em uma pesquisa de consumo realizada pela Grifo Comunicação junto aos turistas e natalenses na Casa do Careca e no Jardim Ponta Negra, 71% consideraram o espaço como uma atração noturna para a família.
Pelos levantamentos realizados de forma estimulada, que é aquela que os entrevistados têm acesso às opções, com os próprios frequentadores dos dois food parks, 22% consideraram os food parks um bom espaço para comer, 4% se mostraram indiferentes e 3% afirmaram não ter gostado do conceito.
O turista Emmanoel Cabral, do Espírito Santo, está em Natal com a mulher e os dois filhos. Ele acredita que capital potiguar carece de opções noturnas para a família e disse que os food parks também são opções na terra dele. “A gente já passeou de buggy, já visitamos lagoas e praias, fizemos muita coisa, mas sempre de dia. De noite não tínhamos uma opção. Viemos aqui há dois dias e estamos voltando novamente”, contou.
Os dois food parks situados em Ponta Negra, na avenida Roberto Freire, funcionam de segunda a segunda, das 18h à meia noite, com música ao vivo e várias opções gastronômicas de todas as partes do mundo. A pesquisa da Grifo Comunicação foi feita com 100 frequentadores do espaço entre os dias 13 e 16 de dezembro.

Sem garantia de recursos federais, governo do RN não cumpre calendário de pagamento de servidores

Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte (Foto: Thyago Macedo/G1)
Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte (Foto: Thyago Macedo/G1)

Do G1RN

Sem nenhuma garantia da vinda de recursos federais para o Rio Grande do Norte, o governo do estado não conseguiu cumprir o calendário de pagamento dos servidores. O calendário divulgado pelo governo do RN previa para esta sexta (29) o pagamento do restante da folha de novembro e para 10 de janeiro o pagamento do 13º. No entanto, após a suspensão do repasse por parte do governo federal, a administração estadual pagou, nesta sexta, apenas o salário dos servidores que recebem até R$ 4 mil.

O pagamento do restante da folha de novembro será feito na próxima semana, segundo informou o governo em nota, sem especificar o dia.

Assembleia Legislativa entrega ambulâncias a municípios potiguares

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte entregou, nesta quinta-feira (28), 61 ambulâncias doadas para vários municípios  do Estado com o objetivo de ajudar a saúde dos potiguares. A solenidade de entrega aconteceu na Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores (Anorc), no Parque Aristófanes Fernandes.
O deputado estadual Gustavo Fernandes (MBD) conseguiu destinar três veículos para os municípios de João Câmara, Portalegre e Luis Gomes. “Ficamos felizes que trabalhamos junto à Assembleia Legislativa e que, agora, podemos ajudar esses municípios. Essas ambulâncias serão cruciais no atendimento aos munícipes e vão trazer benefícios para milhares de potiguares”, disse.
Os veículos foram adquiridos com recursos do Legislativo, visando melhorar a segurança no transporte de pacientes nos municípios do RN e ocorreu a partir da Lei nº 10.151/2017. A cerimônia de entrega contou com a participação de diversos prefeitos e secretários dos municípios potiguares.

Carlos Eduardo e Robinson Faria juntos de novo

Fotos Thaisa Galvão

Dá pra imaginar que o encontro entre o governador, Robinson Faria, e o prefeito de Natal, Carlos Eduardo, foi uma coincidência? Não dá. Esses dois já estiveram juntos várias vezes na política. Como o governador anda sem condições de ir para a reeleição, é possível que aconteça um acordo para que apoie o pré-candidato, Carlos Eduardo Alves para o governo em 2018.

O tempo dirá se estamos fazendo uma interpretação correta desse encontro genial. Os dois com pagamentos de funcionários atrasados.

Farmácias e drogarias já estão autorizadas a aplicar vacinas

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Foto: da Internet

Farmácias e drogarias de todo o país já estão autorizadas a vacinar usuários em seus estabelecimentos. A regra passou a valer nesta quinta-feira (28/12), com a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 197/2017 da Anvisa.

O documento esclarece as unidades interessadas no serviço e traz as normas para adequação de ambientes, procedimentos e profissionais, visando a obtenção das autorizações para vacinar pessoas.

Dentre as normas estabelecidas pela resolução, estão a exigência de inscrição no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.

Outro requisito é o de possuir, no estabelecimento, sala especial com o aparato para aplicar medicamentos de imunização. Obrigatória também é a presença de profissional habilitado ao manuseio e aplicação das vacinas.

 

Fonte: https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/farmacias-e-drogarias-ja-estao-autorizadas-aplicar-vacinas-113659/

Ministério da Justiça anuncia envio de mais 30 policiais da Força Nacional para o RN

Equipes da Força Nacional deixam Academia da Polícia Militar para reforçar segurança nas ruas de Natal (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)
Equipes da Força Nacional deixam Academia da Polícia Militar para reforçar segurança nas ruas de Natal (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)

Do G1RN

O Ministério da Justiça confirmou o envio de mais 30 policiais da Força Nacional para reforçar a segurança nas ruas do Rio Grande do Norte. Policiais e bombeiros militares estão aquartelados desde a última terça-feira (19). Policiais civis trabalham em regime de plantão desde quarta (20). As categorias reivindicam, além de melhores condições de trabalho, o pagamento dos salários e 13º.

Após a paralisação das polícias, vários crimes foram registrados em Natal e cidades do interior do estado. Segundo a secretaria de Segurança do RN, a região metropolitana de Natal já registrou mais de 450 arrombamentos, roubos e furtos nos últimos nove dias. No mesmo período, em todo o estado, houve 59 homicídios, segundo o Observatório da Violência Letal Intensional (OBVIO) – instituto que contabiliza crimes contra a vida.

Setenta homens da Força Nacional chegaram ao RN na última sexta-feira (22) e se juntaram aos 120 que já estavam no estado. Com a chegada de mais 30 serão, ao todo, 220 homens da Força Nacional reforçando o patrulhamento ostensivo no RN.

Deputada federal Maria do Rosário do PT foi assaltada, ainda bem que não foi estuprada

Deputada federal foi assaltada, junto com o marido, quando chegava em casa na noite de quarta-feira (27), em Porto Alegre. Ambos passam bem  (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
Deputada federal foi assaltada, junto com o marido, quando chegava em casa na noite de quarta-feira (27), em Porto Alegre. Ambos passam bem (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)

A deputada federal do PT, do Rio Grande do Sul, foi vítima de assalto – ainda bem que não a estupraram – em frente ao apartamento aonde mora, no bairro Chácara das Pedras. Ela estava acompanhada de sue marido.

O carro da deputada que foi levado já foi encontrado. Mas nenhum suspeito foi preso. Segundo informações da Brigada Militar, a ação ocorreu quando a deputada chegava em casa.

A assessoria de imprensa emitiu nota sobre o ocorrido:

“Informamos que a deputada federal Maria do Rosário e seu esposo, Eliezer Pacheco, foram vítimas de assalto na tarde desta quarta-feira (27), em Porto Alegre.

Além do carro, foram levados pertences pessoais. O boletim de ocorrência já foi realizado. Brigada Militar e Polícia Civil foram acionados e prestaram pronto atendimento.

Rosário e Eliezer passam bem.”

Do G1RS

Bando invade velório, rouba caixão, incendeia corpo e registra imagens do crime

Homens mascarados invadiram um velório que ocorria na noite desta terça-feira, no bairro Sapiranga-Coité, em Fortaleza, e incendiaram o corpo de um jovem de 22 anos que havia sido morto no dia de Natal, celebrado nesta segunda-feira. Ainda não há informações se os criminosos estão relacionados ao assassinato investigado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da capital do Ceará.

Nas redes sociais, circulam imagens registradas pelo bando que, segundo os investigadores, seria de uma facção criminosa que pratica tráfico de drogas na cidade. O vídeo mostra o momento em que foi efetuado o crime de vilipêndio de cadáver. A DHPP explicou que é possível que a investigação da segunda ação contra o jovem continue sob sua competência caso seja comprovada a relação entre o homicídio e a invasão ao velório. No entanto, caso não haja essa ligação, o caso deve ficar a cargo da delegacia da área onde ocorria o velório.

 

Fonte: https://cidadeverde.com/noticias/262901/bando-invade-velorio-rouba-caixao-incendeia-corpo-e-registra-imagens-do-crime

Loja de departamentos é alvo de arrastão no centro de Natal

Quiosques de celulares, dentro da loja da C&A no centro de Natal, foi alvo dos criminosos (Foto: PM/Divulgação)
Quiosques de celulares, dentro da loja da C&A; no centro de Natal, foi alvo dos criminosos (Foto: PM/Divulgação)

Do G1RN

Pelo menos cinco homens armados fizeram um arrastão em quiosques de celulares dentro da loja C&A no centro de Natal, na manhã desta quinta-feira (28). Após o crime, vários estabelecimentos da avenida Rio Branco, uma das mais movimentadas da cidade, fecharam as portas como medida de segurança.

De acordo com testemunhas, os criminosos usavam roupas camufladas e estavam fortemente armados. Eles chegaram ao local em um carro branco, anunciaram o assalto e levaram vários aparelhos e equipamentos que estavam expostos. Ninguém foi preso até o momento.

O Estado do RN tem o dever de indenizar as vítimas durante o aquartelamento da PM

O que muita gente não conhece é que o Estado do Rio Grande do Norte tem obrigação de responsabilidade civil objetiva para com as vítimas que sofreram furtos, assaltos, e tiveram seus patrimônios danificados e saqueados. É dever do Estado, mesmo que não tenha culpa direta quanto aos fatos, responder pela falta de profissionais da segurança pública nas ruas.

Na tarde do dia 19 de dezembro o Nordestão do Alecrim foi invadido e teve um quiosque destruído, e ainda, os celulares, que eram para venda, roubados. De igual modo, as vítimas que tiveram seus carros tomados em assaltos durante o período do aquartelamento da Polícia Militar, em razão da falta de pagamento dos salários dos policiais; as empresas que tiveram suas lojas arrombadas e seus pertences roubados; Todos têm o direito de requererem em juízo a reparação pelo dano sofrido, e ainda direito a indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, já que a ausência da Polícia Militar nas ruas foi o que deu causa aos crimes que estão acontecendo no Estado.

É a lei que positiva esse direito, quando diz que por ação ou omissão do agente, seja ele de empresa privada ou pública, que venha causar dano a outrem, esse dano deve ser reparado.

O Estado é o único responsável pela omissão de seus agentes, tem o dever de reparar o dano, e de acordo o Código Civil de 2002, responder ação civil pública com finalidade de reparar tudo sofrido pelas vítimas.

O Art. 186 do CC/2002 diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda diz o Art. 927 do mesmo código: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Fica claro que o Estado tem o dever legal de restabelecer o “statos quo” de todos que sofreram violência dos bandidos durante a ausência da polícia no seu dever de proteger a sociedade. Pois isso é um ato de negligência da parte do Estado contra a sociedade.

O Art. 932  e Inciso III, do CC/2002, diz: “são também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ” Fica claro, pelo exposto nesta matéria, aos interessados, de que o Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de pessoa jurídica, não pode ficar sem responder por tudo que está acontecendo contra as vítimas que sofreram por causa dessa situação.

Este blogueiro, estudante de Direito, com o objetivo de orientar às vítimas a se unirem, ou mesmo de forma individual, a procurarem um advogado e representarem contra o Estado para  que possam receber pelas perdas e danos materiais e morais. Já que é certo, de que, se a polícia estivesse nas ruas fazendo seu trabalho, o Estado estivesse em dia com os salários de seus policiais, muitas dessas vítimas não teriam sofrido as agressões.

Uma prova incontestável da omissão do Estado, como prestador do serviço da segurança pública a sociedade, é o aumento de roubos de carros no Estado durante o aquartelamento dos policiais (greve); como também as lojas que tiveram simultaneamente arrastões como aconteceu em Natal e em Mossoró.

Por fim, insistimos que as vítimas não se acomodem. Busquem os seus direitos por meio da justiça.

Por Laurivan de Sousa

Veja as fotos dos fatos:

Em uma das lojas arrombadas, no centro de Mossoró, bandidos quebraram a vitrine e levaram parte da mercadoria (Foto: PM/Divulgação)
Em uma das lojas arrombadas, no centro de Mossoró, bandidos quebraram a vitrine e levaram parte da mercadoria (Foto: PM/Divulgação)
Setor de Telefonia do Nordestão do Alecrim, na Zona Leste de Natal, foi alvo de um arrastão; 19/12/2017 (Foto: Cedida)
Dia 19 de dezembro o setor de telefonia do Nordestão do Alecrim, na Zona Leste de Natal, foi alvo de um arrastão; (Foto: Cedida)

Várias lojas no Alecrim foram arrombadas e tiveram seus objetos roubados:

 

 

Raquel Dodge verso Temer

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Foto: da Internet / @MPF_PGR/Twitter
Do G1Globo
Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Temer que mudou critérios para concessão de indulto de Natal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação nesta quarta-feira (27) para suspender os efeitos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

O decreto presidencial foi publicado na última sexta (22) e foi criticado por diversas entidades e autoridades, como integrantes do Ministério Público Federal.

Do Blog: É possível que o objetivo de Temer tenha sido beneficiar os colegas políticos que estão presos.