Category: Lei & Justiça

Justiça do RN condena Estado a pagar indenização a homem que apanhou de policiais em praça pública

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia

G1RN – Um homem da cidade de Assu, na região Oeste potiguar, ganhou uma ação judicial movida contra o Estado do Rio Grande do Norte e será indenizado com a quantia de R$ 8 mil, mais juros moratórios e correção monetária. O motivo é que ele foi vítima de abuso de poder e sofreu agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais militares em uma abordagem em praça pública, em meados de 2016. A sentença é do juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assu, Marivaldo Dantas de Araújo.

O autor ajuizou ação com o objetivo de que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e o Estado do RN sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais. No processo ele afirmou que, em 21 de junho de 2016, por volta das 23 horas, ele estava na Praça São João Batista, prestigiando os festejos do padroeiro, junto aos seus familiares e amigos, quando foi abordado “agressivamente” por policiais militares que faziam ronda no local do evento.

Alegou que, sem justo motivo, levou tapas, empurrão, foi derrubado no chão, recebeu chutes no rosto, foi algemado e arrastado até o centro de apoio à polícia. Após as agressões, foi liberado, quando afirmou que procuraria seus direitos, recebeu ameaças de um dos policiais. No dia seguinte, em 22 de junho de 2016, registrou boletim de ocorrência com os fatos narrados. No dia 23 de junho de 2016, buscou atendimento hospitalar.

O Estado do Rio Grande do Norte alegou que os policiais militares agiram sob a excludente de ilicitude do exercício regular do direito. No mérito, sustentou que o autor não fez prova dos fatos alegados, bem como que, caso os fatos ficassem comprovados, não passariam de “mero aborrecimento”. Alegou, ainda, que a quantia pretendida pelo autor é exorbitante; caso a pretensão chegasse a ser procedente, o valor da indenização deveria ser arbitrado em “valor razoável”.

PT tenta desesperadamente barrar nomeação de Moro para ministério da justiça, sabem que com mais rapidez alguns serão presos

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O juiz federal Sergio Moro durante Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato Foto: Adriana Spaca / Agência O Globo

O PT está correndo desesperadamente ao CNJ contra a nomeação do Juiz Sérgio Moro, alegando que sua nomeação está eivada de vícios como também a condenação do ex-presidente Lula, que após ser condenado por Moro, teve a pena aumentada para 12 anos e um mês pelos desembargares do TRF4.

Há quatro reclamações no CNJ contra Moro, enquanto os advogados do Lula tentam mais uma vez a soltura do criminosos Luis Inácio Lula da Silva.

Na verdade todos os bandidos estão com medo de que Bolsoanro e Moro permaneçam juntos durante os quatro anos do novo governo. Há um medo demonstrado por todos os corruptos de que sejam presos, inclusive os demais do PT via STF.

O  ainda juiz Sérgio Moro, ora a caminho das férias, faz praça de onipotente, durão, inflexível, o que ajuda a bem cuidada construção da  imagem de vingador implacável e incorruptível.  Os mais velhos e os cinéfilos devem conhecer a saga de Eliot Ness na série “Os intocáveis”, sobre a repressão ao crime na Chicago das primeiras décadas do século passado.

Na verdade Moro e Bolsonaro só querem o que o povo brasileiro quer. Que a corrupção e a violência no Brasil tenha seu fim, e se depender do povo isso vai acontecer.

 

Fonte: Carta Capital

Justiça autoriza paciente a usar maconha em tratamento contra depressão no RN

Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão  — Foto: Thinkstock
Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão — Foto: Thinkstock

Uma mulher de 59 anos que mora no Rio Grande do Norte conseguiu uma decisão da Justiça Federal para poder cultivar e portar Cannabis (a planta conhecida popularmente como maconha), usada em tratamento contra depressão. Um salvo-conduto foi dado para a paciente e sua filha, impedindo que polícias prendam ou autuem as duas pelo crime de tráfico de drogas.

A decisão do juiz federal Mário Azevedo Jambo foi publicada na semana passada. Ele autorizou a importação, produção e cultivo de seis plantas, bem como o transporte dos vegetais entre a casa da paciente e o Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O transporte para o instituto deve ocorrer “para parametrização com testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos”, conforme o pedido da defesa.

Para conseguir a decisão, os advogados da paciente apresentaram documentos como estudos científicos e reportagens sobre o uso da Cannabis para fins terapêuticos, vídeos de especialistas sobre o tema, laudos médicos da paciente com o diagnóstico das doenças de depressão e síndrome do pânico, o receituário de controle especial prescrevendo extrato híbrido feito a partir de cannabis e uma declaração da UFRN sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento produzido para a mulher.

Também foi apresentada uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Dr. Sidarta Ribeiro, a respeito dos benefícios da Cannabis para a Doença de Parkinson.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/11/06/justica-autoriza-paciente-a-usar-maconha-em-tratamento-contra-depressao-no-rn.ghtml

STF recebe denúncia contra deputado do RN acusado de desviar recursos públicos do Idema

Ricardo Motta deputado  — Foto: João Gilberto/ALRN
Ricardo Motta deputado — Foto: João Gilberto/ALRN

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (23), denúncia contra o deputado estadual pelo PSB do Rio Grande do Norte Ricardo Motta, que é acusado de desviar recursos públicos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (IdemaRN), além de responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do RN ao STF por falta de quórum para a análise do processo, já que a maioria dos desembargadores potiguares alegou suspeição para julgar o caso.

Em nota, a defesa do deputado disse que “o que ocorreu foi apenas a determinação do início de um processo, etapa natural do procedimento, onde terá oportunidade de exercer plenamente sua defesa e provar sua inocência”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/10/24/stf-recebe-denuncia-contra-deputado-do-rn-acusado-de-desviar-recursos-publicos-do-idema.ghtml

PF abre inquérito para investigar o uso de notícias falsas na eleição

PF abre inquérito para investigar o uso de notícias falsas na eleição
Supostas mensagens falsas circularam nas redes sociais.

Raul Jugmann, ministro da Segurança, confirmou neste sábado 20 que a Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a disseminação de notícias falsas, principalmente pelas redes sociais, contra os candidatos à presidência da República.

O inquérito, solicitado pela procuradora-geral da Repúblicas, Raquel Dodge, vai apurar os casos de empresas de tecnologia da informação suspeitas de espalhar, de forma “estruturada”, mensagens falsas sobre os candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais. O inquérito será conduzido pela Diretoria de Combate ao Crime Organizado.

PF pede bloqueio de bens de Temer e a prisão do Coronel Lima

Presidente Michel Temer no dia 7 de outubro.
Presidente Michel Temer no dia 7 de outubro. MARCELO CHELLO (EFE)

Na conclusão das investigações do inquérito dos portos entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal pediu o indiciamento e o sequestro e bloqueio de bens do presidente Michel Temer, a filha dele Maristela Temer, do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures e de outros oito investigados, conforme despacho do relator do caso na corte, Luís Roberto Barroso, a que a Reuters teve acesso.

No relatório final, a PF também solicitou ao Supremo a prisão preventiva do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, da arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher do coronel, e outras duas pessoas. Em despacho desta terça, Barroso disse que vai aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito dos pedidos feitos pela PF antes de decidir. A PGR poderá oferecer denúncia contra Temer.

 

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/17/politica/1539736114_448950.html

Moro homologa delação de ex-executivo da Mendes Júnior

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Foto: da Internet

O juiz federal Sérgio Moro homologou a delação premiada de Rogério Cunha de Oliveira, ex-executivo da Mendes Júnior condenado a 25 anos, 8 meses e 20 dias na Operação Lava Jato. Segundo os termos do acordo, ele ficará um ano seis e meses em regime fechado. Cunha iniciou em agosto o cumprimento de sua pena, que chegou a ser reduzida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte levou em consideração a confissão de crimes pelo executivo.

A multa do acordo foi inicialmente prevista em R$ 3,2 milhões, mas foi aumentada para R$ 4,3 milhões em meio às negociações após o ex-executivo reconhecer voluntariamente que havia omitido pagamento de R$ 700 mil a um ‘conhecido operador financeiro’.

O acordo prevê que, após um ano e seis meses em regime fechado, Cunha fique dois anos e meio em domiciliar, com tornozeleira, passe quatro anos em semi aberto e cinco anos em aberto.

No dia 3 de novembro de 2015, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-executivo a 17 anos e quatro meses de prisão. O processo envolvia o pagamento de R$ 31,4 milhões à diretoria de Abastecimento da Petrobrás. De acordo com a sentença, apenas um dos crimes de corrupção envolveu pagamento de R$ 9 milhões.

Sem sucesso, executivos da Mendes Júnior têm negociado delação premiada. A defesa da empreiteira tem afirmado que está disponível para colaborar com as autoridades e aguarda ser chamada pela Justiça.

Dois termos de delação de Rogério da Cunha foram anexados à ação penal em que é réu desde março de 2018. Ele é acusado, ao lado de executivos da Odebrecht, de pagar propinas para o ex-gerente da Petrobrás Simão Tuma.

Segundo a acusação, além de ter repassado informações sigilosas aos agentes corruptores durante a fase licitatória, Tuma atuou de forma decisiva para que a Petrobrás dispensasse nova licitação e efetuasse a contratação direta do consórcio Pipe Rack no montante inicial de R$ 1.869.624.800,00. O valor das propinas foi ajustado em 1% do valor do contrato, isto é, cerca de R$ 18 milhões.

Em seu depoimento, Rogério admite que a Mendes Júnior fez os pagamentos ‘simulados’ de propinas por meio do operador Rodrigo Tacla Duran. O ex-executivo entregou à força-tarefa contratos entre o advogado e a empreiteira.

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-homologa-delacao-de-ex-executivo-da-mendes-junior/

Moro libera delação onde Palocci diz que Lula sabia de corrupção na Petrobras

O ex-ministro Antonio Palocci.
O ex-ministro Antonio Palocci. ANA NASCIMENTO (EFE)

juiz Sergio Moro tornou público nesta segunda-feira partes da delação premiada na qual o ex-ministro da Fazenda petista Antonio Palocci afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia dos esquemas de corrupção para desviar verba da Petrobras para o PT. A divulgação, a menos de uma semana do primeiro turno, joga uma bomba no comitê de campanha de Fernando Haddad. No depoimento feito por Palocci à Polícia Federal em abril deste ano, há acusações variadas: as campanhas presidenciais do partido em 2010 e 2014 custaram na verdade, ele diz, 1,4 bilhão de reais, um valor bem acima do declarado à Justiça Eleitoral; o PT vendeu mudanças em 90% das medidas provisórias e emendas parlamentares aprovadas no Governo; e a exploração do pré-sal foi desenhada “para garantir o futuro político do país e do Partido dos Trabalhadores.”

Ex-homem de confiança de Lula diz em um trecho: “O então presidente da República foi expresso ao solicitar do então presidente da Petrobras que encomendasse a construção de 40 sondas” para a exploração da reserva de petróleo na camada profunda oceânica, uma das maiores descobertas da história da Petrobras. Palocci descreve que Lula sabia das nomeações de diretores da estatal e da partilha que os partidos da base aliada faziam dos cargos na empresa para usá-los como fonte de financiamento, base do esquema investigado pela Operação Lava Jato. “(Palocci) diz que não se tratava de divisão de grupos honestos e desonestos, sendo que houve desonestidade em toda a estrutura dentre todas suas lideranças (do PT)”, diz o trecho do documento.

A decisão de Moro coloca o juiz de novo como personagem protagônico e controverso na crônica política. O juiz de Curitiba, que condenou Lula à prisão e ainda tem nas mãos casos envolvendo o petista detido desde abril, decidiu solicitar a delação de Palocci justamente para embasar essa ação contra o ex-presidente. “Examinando o seu conteúdo, não vislumbro riscos às investigações em outorgar-lhe publicidade”, escreveu o juiz em seu despacho.

Palocci está preso desde 2016, condenado a mais de 12 anos de detenção, também por corrupção, pelo próprio Moro. O ex-ministro de Lula tentou fechar um acordo de delação com a Força-Tarefa de procuradores da Operação Lava Jato no Paraná, mas não teve sucesso. Só quando o caso passou para a segunda instância, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, TRF-4, é que Palocci tentou mais uma vez a colaboração premiada, dessa vez negociando diretamente com a Polícia Federal, uma modalidade muito menos comum.

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/01/politica/1538428364_331167.html

Fux concede liminar suspendendo entrevista de Lula

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Foto: da Internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu uma liminar suspendendo a divulgação de entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite desta sexta-feira (28). O pedido, feito pela Folha de S.Paulo, tinha sido deferido por Ricardo Lewandowski, do mesmo STF, hoje pela manhã.

A liminar pedindo a suspensão da entrevista foi protocolada pelo Partido Novo. Fux determinou que Lula “se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”.

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do novo Código de Processo Civil e art. 330 do Código Penal)”, diz a decisão.

A divulgação e realização de entrevistas está suspensa até que a matéria seja apreciada em plenário, de acordo com a determinação do ministro Luiz Fux.

Liberdade de imprensa
Ao deferir o pedido de entrevista, pela manhã, Ricardo Lewandowski  citou que o Plenário do STF garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares violou frontalmente o que já foi decidido pela Corte Corte na ADPF 130/DF”, disse.

No pedido de liminar para suspender a decisão, o partido Novo solicitou que a entrevista não fosse divulgada antes das eleições, destacando que a medida não feriria a liberdade de imprensa, mas garantiria a segurança do processo eleitoral. O Novo alega que o Partido dos Trabalhadores se vale da imagem de Lula como cabo eleitoral e que a divulgação de entrevista poderia contribuir para confundir a opinião pública.

“Não se trata apenas do fato de que ele está em cárcere. Outras entrevistas já se deram em cárcere. É o fato de ele ser ex-candidato em cárcere no seguinte contexto. Considerando que: i) faltam menos de 10 (dez) dias para o processo eleitoral; ii) o entrevistado sequer é candidato [embora o pedido tenha sido feito quando ainda era]; iii) o entrevistado é ex-candidato e renunciou a esse direito; iv) a coligação do excandidato e atualmente apoiada por ele insistiu, por longo tempo, em apresenta-lo como se candidato fosse [ignorando decisões do eg. TSE], razão pela qual vem sofrendo derrotas justamente nesse sentido – incluindo avaliação por descumprimento de ordens judiciais; v) a vontade do eleitor é formada pela informação que recebe e a legitimidade do processo eleitoral é impactada diretamente pela medida de sua real liberdade; vi) a entrevista tem potencial para tornar ilegítimo o pleito e poderá ser realizada a qualquer tempo, assim que encerrado o processo eleitoral, sem qualquer prejuízo à liberdade de imprensa”, afirma o Novo.

Na liminar que suspendeu a decisão de Lewandowski, Fux concordou com os argumentos do Novo e disse que “há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-28/fux-concede-liminar-suspendendo-entrevista-lula

Fachin atende pedido da defesa de Lula e retira de Moro mais trechos de depoimentos da Odebrecht

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retirou do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação no Paraná, trechos da delação de Marcelo Odebrecht que citam o petista. Fachin determinou que esses trechos sejam analisados pela Justiça Federal de Brasília.

A decisão do relator da Lava Jato no STF é de quarta-feira (26) e foi tornada pública no processo nesta quinta (27). Fachin não retirou na decisão nenhum processo de Moro e também não impediu que o magistrado paranaense peça compartilhamento das informações remetidas ao Distrito Federal.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2018/09/27/fachin-atende-pedido-da-defesa-de-lula-e-retira-de-moro-mais-trechos-de-depoimentos-da-odebrecht.ghtml

EXTRA: TRE reconhece calúnia contra Carlos Eduardo em jornal, TV e internet e dá direito de resposta

O candidato a governador pela coligação 100%RN, ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), ganhou três direitos de resposta nesta quinta-feira (27/09) contra a campanha do atual governador Robinson Faria (PSD) por calúnias veiculadas na propaganda de internet e TV e no jornal Agora RN.

O juiz Ricardo Tinoco de Goes determinou a ocupação de espaço pela campanha de Carlos Eduardo na internet, em inserção de Robinson Faria na Band (TV) e espaço para resposta em manchete no jornal Agora RN pela divulgação de conteúdo depreciativo e de ofensa à honra do candidato do PDT sobre a questão de tarifas de transporte público em Natal (em anexo trechos das decisões).

Veja a sentença:

Denúncia do MP pode causar transtornos irreparáveis a candidato denunciado, caso este seja inocente

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Foto: da Internet

As denúncias do Ministério Público contra pessoas candidatas no período eleitoral estão causando má interpretação por muitas pessoas, mesmo as que têm um melhor conhecimento, já que essas denúncias poderiam ser feitas antes ou depois do pleito eleitoral.

O que nos chama atenção é de que algumas investigações que há meses, e algumas com mais de ano, estão sob a tutela do Ministério Público, e só, apenas, em pleno período eleitoral elas venham ser manifestas ao público.

Ainda que aja com lisura os seus procuradores não deixam da causar interferências nos resultados das eleições daqueles que sofrem as denúncias; no caso, eles, os promotores da lei findam, possivelmente sem intenção, favorecendo os oponentes dos denunciados.

Como expectador das notícias e informações diversas no Brasil, também como eleitor, é de se, pelo menos, questionar o porquê dessas ações acontecerem em um tempo de livre exercício do cidadão na política, na campanha eleitoral; já que uma denúncia contra qualquer candidato por mais legítima que seja não oferece tempo hábil para a ampla defesa, haja vistas que o pleito eleitoral tem uma duração de apenas 45 dias. Não que sejamos contra as denúncias e investigações do PM. Pelo contrário, torcemos que essa instituição da sociedade venha ter mais forças e possa conseguir mais êxito em suas demandas.

Há poucos dias o MP federal fez uma denúncia contra um candidato a presidente; aqui, no Estado do Rio Grande do Norte, o MP estadual fez uma denuncia contra um candidato ao governo, e por último fez uma operação  e denúncia contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, chegando até a prender uma pessoa de importância naquela casa.

Não estamos dizendo que o MP criou as denúncias, mas questionando o porquê faze-las em pleno andamento de uma campanha.  Ação que pode favorecer as candidaturas de pessoas oponentes. Com isto causa um prejuízo irreparável, caso o denunciado seja considerado inocente, após o devido processo lega. Pois não há como retroagir a data do pleito eleitoral e retificar o prejuízo causado aquele acusado.

Diante do lecionado pela a Constituição Federal tomando apoio à livre manifestação e à liberdade de expressão, podemos, sim, questionar as causas que levam um órgão tão renomado e respeitado entre o povo, como é o MP, em fazer denúncias nos dias de campanha eleitoral. Pois com tais ações, mesmo que legítimas, não deixam de puxar para baixo o número de eleitores que votariam no candidato denunciado.

O que fazer? Caso o douto Ministério Público venha investigando um determinado político, possível candidato, que venha fazer as denúncias antes ou depois da data do período eleitoral. (É só uma sugestão) Salvo se o crime for contra a vida, e este tenha sido pego em flagrante ou com provas irrefutáveis.

A nossa sociedade tem a ideia de que o acusado é sumariamente culpado, pois esses são culpados até que se prove ao contrário, contradizendo a máxima da Constituição Federal quando diz que ninguém será considerado culpado sem que haja sentença transitada em julgado. Como ficarão as pessoas atingidas por tais denúncias, quando o calendário eleitoral não pode voltar atrás, caso sejam aqueles acusados inocentados?

Não se trata de pautar as investigações do MP por causa das eleições, mas pelo zelo do princípio do bom juízo e da boa-fé, não seria possível que o MP evitasse fazer denuncias nos dias de campanha eleitoral, já que pode por um equívoco, influenciar a decisão de um homem médio quanto às eleições, viciando as eleições de um município, estado, ou até mesmo a nação. Pois há grande possibilidade de um inocente perder a campanha por causa de acusações feitas pelo ilustríssimo órgão do Ministério Público.

Barrada pelo TSE, campanha de Lula tem dívida de R$ 5,6 milhões

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Em prestação de contas parcial apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aponta um saldo negativo de mais de R$ 5,6 milhões.

O documento, entregue dois dias depois de o partido ter trocado Lula por Fernando Haddad como presidenciável do PT, apontava que a quantia arrecadada pela campanha era de cerca de R$ 20,6 milhões. As despesas, porém, passavam de R$ 26,2 milhões.

Os valores, contudo, ainda podem mudar. As campanhas têm até 30 dias após o primeiro turno, dia 6 de novembro, para apresentar sua prestação de contas final. A campanha presidencial de Lula durou de 16 de agosto a 11 de setembro, quando o seu nome foi substituído pela sigla por Haddad. Dez dias antes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou o registro da candidatura do ex-presidente.

O saldo negativo não será herdado por Haddad, que foi anunciado como presidenciável em 11 de setembro –até então, ele era candidato a vice na chapa encabeçada por Lula. Segundo resolução do TSE, a quantia, caso não seja paga pela campanha, poderá ser assumida pelo partido.

 

 

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/09/19/campanha-de-lula-nao-mostra-fundo-para-pagar-mais-de-r-5-mi-em-despesas.htm

O juiz Sergio Moro rebateu nesta sexta (14) a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender uma ação penal contra Guido Mantega.

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Foto: da Internet

Da Veja – Na última quinta (13), Toffoli retirou da 13ª Vara Federal de Curitiba a ação que investiga Mantega por negociar caixa 2 nas eleições de 2014 para beneficiar a campanha presidencial de Dilma Rousseff (PT).

O ministro afirmou que a ação deveria ser julgada pela Justiça Eleitoral. E ainda acusou Moro de burlar uma decisão anterior do STF ao aceitar a denúncia.

“Com todo o respeito ao eminente Ministro, não há contrariedade ao decidido no referido processo”, escreveu Moro.

Segundo o magistrado, a ação não trata de crime eleitoral “mas de imputação tão somente de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro”.

Moro escreve ainda que “apesar da evolução da Justiça Eleitoral e da eficiência dos juízes eleitorais, dificilmente terão eles condições de instruir e julgar crimes complexos de corrupção e lavagem de dinheiro…”

A ação seguirá suspensa.

Toffoli determinou que sua decisão ainda precisa ser confirmada pela Segunda Turma. Também pediu parecer do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

 

 

Rosa Weber mantém veto à candidatura de Lula e nega prazo maior para substituição em chapa

A ministra Rosa Weber, presidente do TSE – EVARISTO SA / AFP 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, enviou o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do político questiona a decisão do tribunal eleitoral de barrar o petista nas eleições com base na Lei da Ficha Limpa. Lula foi considerado inelegível em razão da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. Rosa Weber manteve a validade do veto à candidatura até o STF deliberar a respeito. A ministra negou o pedido do PT para estender o prazo para a substituição de Lula na chapa que concorre à Presidência.

Rosa Weber frisou que cabe ao presidente do tribunal de origem outorgar excepcionalmente o efeito suspensivo. Com a admissibilidade do recurso, avaliou a ministra, não há “perigo na demora” de análise do caso, uma vez que o STF pode tomar a decisão antes do dia 11.

O PT terá até amanhã para registra o novo nome para ser candidato no lugar de Lula.

O partido do PT está proibido de exibir imagens de Lula nos programas eleitorais.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/rosa-weber-mantem-veto-candidatura-de-lula-nega-prazo-maior-para-substituicao-em-chapa-23054125#ixzz5Qhg3pP8Q
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