Category: Lei & Justiça

Nildson Dantas e Leleu Fontes são absolvidos de acusação de improbidade administrativa

O Ministério Público acusava o ex-vereador Nildson Dantas da prática de ato de improbidade administrativa pela má utilização da verba indenizatória destinada ao seu gabinete na Câmara Municipal de Caicó.

A ação de improbidade administrativa nº 0102162-10.2015.8.20.0101, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Caicó, referia-se ao exercício financeiro de 2011, quando o órgão legislativo era presidido pelo também ex-vereador Leleu Fontes.

Publicada em data esta quinta feira, a sentença absolveu ambos os vereadores de todas as acusações.

Tendo atuado no processo como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, o advogado Síldilon Maia comentou a decisão: “o pagamento da verba indenizatória de gabinete possuía (e ainda possui) regulamentação legal e, diante disto, no exercício do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Caicó, habilitei o órgão legislativo no processo para defender a legalidade dos atos administrativos praticados e as prerrogativas inerentes ao exercício da vereança. O Ministério Público deveria pedir desculpas pela propositura desta ação”.

Fonte: https://www.jairsampaio.com

Homem é condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por divulgar fotos íntimas de ex-namorada no RN

Após agredir, ameaçar e divulgar fotos íntimas de uma mulher com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela Justiça potiguar a três anos e um mês de prisão em regime aberto. Ele deve pagar ainda a quantia de R$ 20 mil por causa dos danos morais causados a ela. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara de Currais Novos, na região Seridó. O processo corre em segredo de Justiça.

“No depoimento prestado pela vítima do presente processo, a mesma fez pedido expresso no sentido de ter indenizada pelos danos à mesma causados, razão pela qual considerando a dor, o sofrimento e a humilhação da vítima a qual a vítima foi submetida, não apenas com os danos físicos em razão das agressões físicas e verbais, bem como diante das ameaças e exposição de fotos íntimas da vítima em redes sociais, fixo como valor mínimo de indenização a importância de R$ 20 mil, pelos danos morais causados”, diz trecho da sentença.

De acordo com o Tribunal de Justiça, em seu depoimento a mulher relatou que manteve um relacionamento afetivo com o acusado e que a última agressão por ela sofrida aconteceu em sua própria residência. Na ocasião, ele a teria lhe socado na nuca, fazendo com que a vítima convulsionasse.

Ela relatou ainda que, momentos após a agressão, o acusado deixou o local com a promessa de que a mulher seria submetida a algo vergonhoso e que também a ameaçou de morte. Ainda segundo o TJ, logo depois do episódio houve a divulgação de fotos íntimas da vítima no Facebook, e ela teria sido ameaçada mais uma vez pelo agressor.

Uma ex-namorada do acusado também depôs no processo, afirmando que foi uma das pessoas que primeiro recebeu e tomou ciência sobre a divulgação das fotos íntimas da mulher ofendida. Ela relatou que também foi vítima de agressão e ameaça de exposição de imagem íntima, dizendo que o réu tem histórico de comportamento semelhante e anterior ao registrado no processo.

Em seu depoimento, o homem negou os fatos. Ele alegou que se empurrou a vítima durante uma discussão, e que não ameaçou ou divulgou fotos da vítima em estado de nudez explícita. Confirmou, contudo, que chegou a enviar mensagens e imagens à mulher, dizendo que iria se suicidar, caso ela não reatasse o relacionamento.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior aponta que “a negativa do réu, porém, encontra-se isolada nos autos, uma vez que o acusado não arrolou qualquer testemunha apta a apresentar versão que corrobore com o que foi arguido em seu depoimento ou sustentado pela defesa”.

O magistrado explica que o crime de ameaça consiste em intimidar, incutir medo na vítima, o que se constata nas provas e elementos informativos obtidos na fase processual e investigativa. O juiz afirma que o homem confessou a ameaça de suicídio e envio de fotos com a “corda no pescoço” como forma de forçar a volta do relacionamento, destacando, inclusive, que o próprio réu afirmou, via WhatsApp, após enviar a foto da vítima nua que a vítima “deixou um rapaz trabalhador” e que suas fotos “Já tá nas redes sociais”.

Em relação ao crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia, o juiz Marcus Vinícius diz que o entendimento nos tribunais superiores é de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem “relevante valor” probatório.

“No caso em tela, além da palavra da vítima – apoiada nas afirmações uníssonas e sem qualquer contradição – há também, expostas aos autos do inquérito policial anexo, capturas de tela de conversas que ela teve com o réu por meio do aplicativo Whatsapp que, ao entendimento deste magistrado, são contundentes indícios da prática delitiva descrita ao dispositivo legal em tela, destacando, também, que a testemunha foi clara no sentido de que recebeu via WhatsApp fotos íntimas da vítima”, destaca o magistrado.

Fonte: https://g1.globo.com

Advogado acusado de planejar morte de radialista no RN é condenado a 14 anos de prisão

Advogado Rivaldo Dantas de Farias foi condenado a 14 anos de prisão — Foto: Rosivan Amaral 

Foi condenado em júri popular realizado ao longo da terça (10) e madrugada desta quarta-feira (11) – a cumprir 14 anos de prisão em regime fechado – o advogado Rivaldo Dantas de Farias, um dos quatro réus acusados pela morte do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, assassinado a tiros. O crime aconteceu em outubro de 2010, em Caicó, município da região Seridó potiguar.

O julgamento de Rivaldo foi realizado no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, em Natal. Uma das consequências da condenação é a perda do direito de advogar. Assim, Rivaldo também terá a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil cassada.

No mesmo processo, no dia 16 de abril de 2019, já tinham sido condenados, também como mandantes do crime, o comerciante Lailson Lopes, conhecido como ‘Gordo da Rodoviária’, e o ex-pastor evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral. Ambos pegaram 14 anos de prisão por homicídio duplamento qualificado.

Já o executor do assassinato, o mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como ‘Dão’, foi condenado como autor material do crime. Ele pegou 27 anos de prisão em regime fechado. O julgamento aconteceu no dia 6 de agosto de 2013. A defesa dele recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça reduziu a pena para 21 anos.

Segundo o Ministério Público, a morte de F. Gomes foi encomendada por um ‘consórcio’ de pessoas que se uniram contra ele.

Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó — Foto: Paulo Júnior/Cedida
Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó — Foto: Paulo Júnior/Cedida 

Fonte: https://g1.globo.com

Caso Neymar: Polícia de SP indicia Najila por extorsão, fraude processual e denúncia caluniosa

Najila e Neymar — Foto: Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo; Luisa Gonzalez/Reuters 

A Polícia Civil de São Pauloindiciou Najila Trindade Mendes de Souza por fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão no caso em que a modelo acusou o jogador Neymar de estupro durante encontro em Paris no dia 15 de maio. O ex-marido dela, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

O indiciamento vem após a conclusão de dois inquéritos que tramitavam pelo 11º DP (Santo Amaro) envolvendo Neymar. As peças são desdobramentos do caso investigado e encerrado junto à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, sob a presidência da Doutora Juliana Lopes Bussacos.

O pai de Neymar entrou com a ação de denúncia caluniosa e tentativa de extorsão de Najila. A modelo, por sua vez, denunciou o ex-marido por divulgação de conteúdo erótico.

Os inquéritos, que seguem sob segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

“Com base no conjunto probatório reunido durante as investigações, a delegada decidiu pelo indiciamento de N. e Estivens Alves seu ex-companheiro, pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP). Decidiu, ainda, por indiciar Alves pelo artigo 218-C, por divulgar material com conteúdo erótico de N. para um repórter, em troca de publicações suas na internet”, diz a nota da Secretaria de Segurança Pública.

“Após o esclarecimento da materialidade delitiva, procedida à realização das respectivas perícias e oitivas, a autoridade também decidiu pelo indiciamento de N. nos crimes de denunciação caluniosa e extorsão”, diz a nota.

Defesa de Najila

O advogado de defesa de Najila, Cosme Araújo, disse que acha estranho os indiciamentos da sua cliente, considerando que recentemente foi feito pedido de acareação entre Najila e o seu ex-marido, Stevens.

Afirmou ainda que sequer a defesa teve resposta da delegada em relação à tal pedido de acareação e que a noite desta segunda-feira (9), ao acessar o inquérito na justiça, verificou que existia apenas uma manifestação do MP para que fosse juntado nos autos elementos que estavam em autos apartados.

Daí a defesa não teve acesso a informações dos autos apartados, razão porque não pode se manifestar sobre tais indiciamentos. Assim que tiver acesso a todo inquérito, a defesa se manifestará.

Caso arquivado

 

PM é condenado a 14 anos de prisão por intermediar morte de advogado no RN

Sargento da PM Antônio Carlos Ferreira de Lima foi condenado por intermediar morte do advogado Antônio Carlos de Oliveira — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi 

O sargento da Polícia Militar suspeito de ter intermediado a morte do advogado criminalista Antônio Carlos de Souza Oliveira em maio de 2013, em Natal, foi condenado a 14 anos de prisão. O juri popular que decidiu a sentença do policial aconteceu nesta segunda-feira (2), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, Zona Sul da capital. A condenação cabe recurso e o policial pode aguardar a finalização desse processo em liberdade.

O PM Antônio Carlos Ferreira de Lima, segundo apontaram as investigações da Polícia Civil, foi o responsável por indicar quem iria executar o advogado. O policial foi condenado por homicídio duplamente qualificado.

“A defesa vai recorrer da decisão. A condenação precisa ter certeza, e aqui não há. São muitas versões. A decisão foi contrária à prova dos autos. Vamos tentar anular a decisão do juri”, adianta o advogado do policial, Edberto Smith Júnior.

Por outro lado, o Ministério Público considera justa a condenação. “A gente completou a página virada. Não vai trazer a vítima de volta, mas justiça foi feita. A gente percebe que foi uma juntada de interesses, sendo central a disputa de terras. O réu estava no centro dessa articulação e o réu usou da proximidade que tinha com a vítima pra apontar onde ela estaria”, argumenta o promotor Augusto Azevedo.

O criminalista foi morto a tiros dentro de um banheiro de um bar na Zona Oeste de Natal. A polícia apurou que o assassinato foi encomendado e se deu por vingança. O advogado Antônio Carlos de Oliveira teria mandado derrubar o muro de um terreno que um comerciante afirmava ter comprado em São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana da capital potiguar.

Advogado Antônio Carlos foi morto a tiros em Natal — Foto: Arquivo/Tribuna do Norte
Advogado Antônio Carlos foi morto a tiros em Natal — Foto: Arquivo/Tribuna do Norte

Fonte: https://g1.globo.com

Trio acusado de planejar e matar PM em Caicó, RN, é condenado; penas somadas passam de 65 anos de prisão

Cabo Edinaldo da Costa Rangel — Foto: Arquivo familiar 

Acabou na madrugada desta quarta-feira (28), por volta das 2h, o júri popular dos três réus acusados de planejar e matar o cabo da Polícia Militar Edinaldo Alves da Costa Rangel, crime ocorrido em abril de 2016 na cidade de Caicó, na região Seridó potiguar. Somadas, as penas passam de 65 anos de prisão.

Foram condenados:

  • Rita de Cássia Medeiros Alves Rangel, cabeleireira e viúva da vítima; pena de 26 anos de prisão
  • Valdinez Fernandes dos Santos, apontado como amante de Rita; pena de 21 anos de prisão
  • Thiago Medeiros Conforte, filho de Rita; pena de 18 anos e 9 meses de prisão

Acusações

No processo, consta que Rita de Cássia foi a mandante do crime, ou seja, a pessoa que planejou a morte do próprio marido. Seu filho, Thiago, ainda segundo as acusações, foi quem deu apoio logístico. Já Valdinez Santos, a pessoa que executou o policial com tiros à queima-roupa.

O crime

O cabo Rangel, como era mais conhecido, foi morto a tiros no dia 19 de abril de 2016, no bairro Alto da Boa Vista, em Caicó. O PM dirigia seu carro, um veículo Gol de cor branca, quando foi baleado. Ao seu lado, estava Rita de Cássia. Eles tinham deixado roupas para lavar. O destino dos dois era o Fórum Amaro Cavalcante, aonde ela receberia alvará para liberação de cerca de R$ 16 mil. Rangel queria o dinheiro para pagar dividas, mas a mulher não concordava. Esse teria sido o motivo do crime.

Fonte: https://g1.globo.com

Supermercado do RN é condenado a indenizar mulher que perdeu braço em acidente durante serviço de entrega

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/ TJRN

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, responsabilizou um supermercado e um prestador de serviços por danos morais e estéticos causados a uma funcionária que, na condição de cliente, foi vítima de acidente de trânsito em que teve seu braço amputado. O caso aconteceu enquanto ela era transportada com suas compras para casa. A votação foi unânime.

No acórdão, os magistrados decidiram aumentar o valor fixado na sentença de primeira instância de R$ 30 mil para R$ 70 mil. O montante deve ser pago de forma pelo estabelecimento e pelo proprietário da kombi que prestava o serviço de entrega de compras para os clientes do supermercado.

A autora da ação, que é auxiliar de cozinha, recorreu da decisão da 14ª Vara Cível de Natal que condenou o dono do veículo a pagar a autora a quantia de R$ 30 mil, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária e julgou improcedentes os pedidos contra o supermercado.

No recurso, a autora afirmou que no dia 26 de novembro de 2015, usava o serviço de transporte oferecido pelo supermercado aos seus clientes em compras na loja, quando foi vítima de um acidente que resultou na amputação do braço direito. Ela ficou em estado muito grave.

A autora ainda afirmou que na ocasião estava na condição de cliente e consumidora dos produtos do supermercado e que há um contrato entre a empresa e o proprietário da Kombi, também réu no processo, onde ambos lucram, mas a sentença erroneamente afastou a relação consumerista entre a empresa e a autora da ação.

Para a vítima, o juízo de primeira instância equivocou-se quando só reconheceu a culpa do motorista e ainda defendeu a cumulação das indenizações em dano estético e dano moral.

Análise judicial

Quando julgou o caso, a desembargadora Zeneide Bezerra constatou do parecer do Comando da Polícia Rodoviária Estadual que o motorista foi o responsável pelo acidente, por ter cometido infrações e por não dirigir com a devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Entretanto, para a relatora, houve uma relação consumerista no caso, afinal, já que a vítima só poderia usar o transporte se fizesse compras no supermercado, inclusive, num valor mínimo fixado pelo próprio estabelecimento. “Aliás, é preciso dizer que essa benesse de levar as compras e os clientes para a residência torna-se um atrativo para os clientes e para os funcionários quando estão fazendo compras”, comentou.

Segundo ela, no caso, afastar o supermercado seria negar a teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que, em virtude de sua atividade, cria um risco de danos a terceiro, fica obrigado a reparar, sendo irrelevante que a ação do agente denote imprudência ou negligência.

“Assim sendo, penso que é preciso responsabilizar solidariamente o supermercado (…) pelas consequências advindas do acidente causado pelo seu prestador de serviços, no qual houve uma passageira morta e a outra, ora apelante, terá dificuldades em realizar as tarefas mais comuns pelo resto da vida, inclusive a do labor, vez que era auxiliar de cozinha”, concluiu.

Fonte: https://g1.globo.com

Prefeito de Ceará-Mirim é cassado e TSE determina novas eleições

Justiça Eleitoral cassa mandato de Marconi Barretto na Prefeitura de Ceará-Mirim, na Grande Natal. — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve a cassação da chapa que elegeu o prefeito Marconi Barretto em Ceará-Mirim, na região metropolitana de Natal, por abuso de poder econômico. Em votação unânime, na manhã desta quinta-feira (22), os sete ministros determinaram imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e determinaram novas eleições a serem realizadas em 90 dias.

O presidente da Câmara Municipal, Ronaldo Venâncio, deverá assumir a administração municipal interinamente. O G1 ligou para o prefeito Marconi Barreto, porém, ele não respondeu a perguntas sobre a cassação, afirmando que estava em uma reunião e que falaria depois.

A chapa formada por Marconi Barretto e Zélia Pereira dos Santos, prefeito e vice-prefeita, foi cassada ainda em 2018 pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém, recorreu ao TSE. Além da cassação, o TRE tornou os dois inelegíveis.

De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município, a fim de obter apoio eleitoral.

No julgamento do recurso, o Plenário do TSE confirmou a decisão do TRE potiguar, que afirmou que o financiamento da dragagem do Rio Monteiro acabou desequilibrando a disputa eleitoral, ao angariar a simpatia e a gratidão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que vivem da pesca e do plantio.

Segundo a Coligação Esperança do Povo, autora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o prefeito, a obra teria ainda gerado, de imediato, mais de 200 empregos diretos.

Candidatos e benfeitores

Conforme vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, maléficas para a liberdade das eleições.

Da mesma maneira, segundo ele, o ordenamento jurídico eleitoral tem afastado o financiamento empresarial da atividade política. Assim, em sua avaliação, o caso de um candidato empresário que com recursos próprios realiza uma obra pública configura um gravíssimo abuso de poder econômico, que compromete a isonomia de condições na campanha eleitoral.

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, concluiu o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Julgamento

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão devidamente fundamentado.

“A meu juízo, a revisão das conclusões da Corte de origem é inviável em sede extraordinária, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, notadamente no que diz respeito à capacidade econômica dos beneficiados, ao impacto da obra em seu cotidiano e ao benefício auferido pelo candidato decorrente da propagação da filantropia eleitoral”, declarou.

Fonte: https://g1.globo.com

 

Polícia indicia filhos de Flordelis no caso da morte do pastor Anderson

Flordelis e o marido, o pastor Anderson Carmo, morto na casa da família — Foto: Reprodução/ Facebook 

Os filhos da pastora e deputada federal Flordelis (PSD-RJ) Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas dos Santos de Souza foram indiciados pela morte do marido dela, o pastor Anderson do Carmo, nesta quarta-feira (14). Ambos foram indiciados por crime de homicídio qualificado.

A Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSGI) entregou nesta quarta o inquérito do caso ao Ministério Público Estadual.

De acordo com a delegada Bárbara Lomba, titular da especializada, o documento também pede a prisão preventiva dos filhos da parlamentar. Ainda segundo a delegada, o inquérito foi desmembrado, e agora será dado início à segunda fase da investigação para identificar a participação de possíveis coautores no crime.

Anderson do Carmo foi morto com vários tiros, na garagem da casa da família, em Pendotiba, em 16 de junho. Flávio e Lucas Cézar dos Santos de Souza estão presos, suspeitos de participar do crime. Flávio é filho biológico de Flordelis, enquanto Lucas foi adotado. A suspeita da Polícia Civil é que tenham cometido o crime para defender a mãe após uma traição.

A pistola utilizada no crime foi encontrada na casa da deputada. O celular de Anderson do Carmo ainda não apareceu. A mãe de Anderson afirmou, no mesmo mês, que não queria mais nenhum contato com a nora.

Nesta quarta, um celular foi encontrado na cela onde Flávio está preso sozinho. Seu advogado alega que o aparelho não é dele e estava no vaso sanitário, que estaria entupido desde que ele ocupou a cela.

Defesa diz que decisão “traz certo alívio”

A defesa de Flávio dos Santos informou nesta quarta-feira (14) que não recebeu com surpresa o indiciamento do filho de Flordelis. Os advogados questionaram “a forma como foram conduzidas as investigações”. Segundo eles, em alguns momentos foi cerceado o acesso dos advogados ao processo. A decisão, segundo a defesa, “traz certo alívio” ao saberem que o inquérito vai sair da delegacia e será encaminhado ao Judiciário

Fonte: https://g1.globo.com

Reviravolta: STF mantém julgamento de HC de Lula na terça (25)

 

O Habeas Corpus (HC) que discute a suspeição de Sergio Moro e pode colocar Lula em liberdade será julgado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal na terça (25). A informação foi confirmada pelo GGN junto à defesa do ex-presidente.

Na manhã desta segunda (24), a jornalista Mônica Bergamo informou que o julgamento seria adiado para agosto, porque a ministra Cármen Lúcia teria inserido o item no último lugar da lista com 12 ações para serem apreciadas pela turma. Segundo a jornalista, era um indicativo de que não haveria tempo hábil para concluir a discussão, já que apenas o voto de Gilmar Mendes tem mais de 40 páginas.

À tarde, a defesa de Lula peticionou ao STF requerendo prioridade para o HC, cujo julgamento começou em dezembro de 2018. Ele estava suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes, que devolveu o processo em 10 de junho – 1 dia após o Intercept iniciar a série de vazamentos contra a Lava Jato.

Após a repercussão da notícia de que o julgamento do HC de Lula seria adiado, a ministra Cármen Lúcia divulgou nota sustentando que não tinha competência para excluir o item da pauta. Além disso, segundo a magistrada, a divulgação da pauta não determina a ordem do chamamento dos processos durante a sessão.

O HC já foi rejeitado por Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar.

Veja a nota completa abaixo.

Escolhida para a Presidência da Segunda Turma com exercício somente a partir de 25/06/2019, esclareço que:

1) não incluí nem excluí processos para a sessão de amanhã, sequer tendo assumido, ainda, o exercício da Presidência, nos termos regimentais;

2) em todas as sessões, é dada preferência e a prioridade aos habeas corpus determinada pelo Ministro Relator ou pelo Ministro Vistor;

3) a divulgação da pauta não orienta o chamamento de processos na sessão, seguindo a prioridade dos casos, a presença de advogados ou outro critério legal;

4) todo processo com paciente preso tem prioridade legal e regimental, especialmente quando já iniciado o julgamento, como nos casos de vista, independente da ordem divulgada.

Ministra Cármen Lúcia

***

Acréscimo – às 23 horas, GGN consultou o Ministro Gilmar Mendes, que garantiu que o tema não entra na pauta. Trocando em miúdos.

1. O tema entra na pauta.

2. Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes provavelmente pedirá vista.

3. De qualquer modo, o caso será decidido ao vivo e em cores, e não mais de véspera. E Gilmar terá que se expor como responsável pelo adiamento, tirando o peso das costas de Carmen Lúcia.

 

Fonte: https://noticiasdopassaro.com.br

 

Ao STF, Raquel Dodge se manifesta contra pedido da defesa de Lula para anular ação penal

Foto: cedida/ Internet

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (21), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se posicionar contra o pedido de anulação da ação penal que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento do habeas corpus do petista está marcado para a próxima terça-feira (25). Entre os fundamentos para o pedido estão as recentes publicações do site “The Interpect Brasil” sobre supostas conversas entre o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.

O pedido da defesa é contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em abril de 2019, manteve a condenação de Lula no caso do triplex do Guarujá.

Segundo a manifestação da PGR, a existência de “fundada dúvida jurídica” neste momento processual impede a procedência do pedido de suspeição de Moro. “É que o material publicado pelo site ‘The Intercept Brasil’, a que se refere a petição feita pela defesa do paciente, ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida. Diante disso, a sua autenticidade não foi analisada e muito menos confirmada”, destaca em um dos trechos do documento.

O texto também menciona o fato de não ter sido aferido se as mensagens foram corrompidas, adulteradas ou se procedem em sua inteireza, de comunicações entre os interlocutores. Segundo ela, estas circunstâncias caracterizam, neste momento, um elevado grau de incerteza, o que impede que as mensagens sejam usadas como evidência para corroborar a alegação de suspeição do então ministro.

Outro aspecto destacado na manifestação diz respeito à forma como foram obtidas essas mensagens. A procuradora-geral revela preocupação com a possibilidade de que elas tenham sido obtidas de maneira criminosa, o que fere a garantia constitucional à privacidade das comunicações por caracterizar “grave atentado às autoridades”.

Ao lembrar que autoridades públicas, como procuradores da República, juízes e até integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram vítimas da ação criminosa, Dodge frisa ter requisitado inquérito policial para investigar o fato e adotado providências administrativas no âmbito do MPF sobre o tema. “Trata-se de grave e criminoso atentado contra o Estado e suas instituições que está sob a devida apuração pelos órgãos competentes.”

A manifestação foi enviada ao relator do HC no STF, o ministro Edson Fachin.

*Via Jovem Pan

RJ: Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro ,com tornozeleira

Anthony Garotinho no fórum de Campos em 2018 — Foto: Amaro Mota/G1
Foto: da Internet

A Justiça determinou nesta quarta-feira (19) o prazo de cinco dias úteis para que o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, compareça à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), no Rio, para a instalação de tornozeleira eletrônica.
A decisão é do juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
O uso de monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares determinadas pela Justiça no dia 14, quando o ex-governador e sua esposa, a também ex-governadora Rosinha Garotinho (Patriota), tiveram R$ 18 milhões bloqueados.
O processo a que o casal de ex-governadores responde é desdobramento da Operação Chequinho, que investigou um esquema de compra de votos em Campos durante a eleição municipal de 2016. As irregularidades, segundo a investigação, envolveram o programa social Cheque Cidadão.
De acordo com a decisão, o valor bloqueado se refere ao total que teria sido desviado da Prefeitura de Campos, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2016.
Garotinho, que na época era secretário de Governo da então prefeita Rosinha, é acusado de praticar os crimes de supressão de documentos 18.834 vezes, peculato (82.248 vezes) e crime de responsabilidade de prefeito, este último em coautoria com a mulher.
Ao receber a denúncia, o juiz indeferiu o pedido de prisão preventiva dos políticos, mas fixou uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas por Garotinho.
Além do monitoramento eletrônico, as outras medidas cautelares são:
– Proibição de acessar ou frequentar Campos e escritórios de representação do município em quaisquer componentes da federação
– Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia
– Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
– Suspensão do exercício de função pública
Procurada pelo G1 nesta sexta-feira (21), a defesa do ex-governador disse que não recebeu nenhuma intimação e desconhece a informação sobre a determinação do prazo de cinco dias úteis para colocação da tornozeleira.
Sobre o bloqueio de R$ 18 milhões, o advogado Vanildo Costa, que representa o casal Garotinho, disse na última semana que a decisão da 2ª Vara Criminal de Campos contraria uma determinação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a ação já havia sido suspensa por irregularidades na instrução do processo.
G1 RJ

Três filhos de Paulo Maluf são condenados por lavagem de dinheiro

Três filhos de Paulo Maluf são condenados por lavagem de dinheiro
Três filhos de Paulo Maluf são condenados por lavagem de dinheiro / Redação/ Foto: da Internet

A 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo condenou, nesta quarta-feira (19/6), Flavio Maluf, Ligia Maluf Curi e Lina Maluf Alves — filhos do ex-prefeito da capital paulista Paulo Maluf — por lavagem de dinheiro.

Paulo Maluf também foi denunciado, mas seu processo foi desmembrado para o Supremo Tribunal Federal após ele ser diplomado deputado federal.

Flavio foi condenado a 8 anos de reclusão. já Ligia e Lina receberam uma pena 4 anos, a ser cumprida em regime semiaberto.

A Justiça entendeu que os três ocultaram no exterior dinheiro de corrupção na construção da avenida Água Espraiada, atual avenida Roberto Marinho, em São Paulo, concluída em 2000, com custo final de R$ 796 milhões.

O Ministério Público afirma que os valores foram remetidos ilegalmente por doleiros a uma conta no Safra National Bank, de Nova York. Dos Estados Unidos, segundo a denúncia, foram remetidos valores para contas bancárias em sete fundos de investimento na Ilha de Jersey, que também receberam recursos provenientes da Suíça e da Inglaterra. A lavagem do dinheiro teria sido feita com investimentos na Eucatex, empresa da família.

Sérgio Rodas / Consultor Jurídico

STF: HC de Lula poderá ser adiado para agosto

Foto: da Internet

O estoque de processos pendentes de julgamento na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal pode adiar a análise do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para agosto. A defesa do petista argumenta, nesta ação, que o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro do governo Bolsonaro, atuou com parcialidade ao condená-lo na operação Lava Jato.
A sessão da próxima terça-feira, 25 de junho, será a última do colegiado no semestre e, com a aproximação do recesso forense, há uma tendência de que os ministros se mobilizem para julgar um número de maior de processos. Antes da pausa nos trabalhos, os ministros da corte se reúnem ainda nos dias 26 e 27 de junho, mas no plenário. As sessões serão retomadas em 1º de agosto.
Embora o habeas corpus de Lula esteja pautado para julgamento na próxima terça após devolução de vista do ministro Gilmar Mendes, a presidente da 2ª Turma pode alterar o cronograma de última hora. Em dezembro do ano passado, quando o caso começou a ser discutido pela 2ª Turma, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia rejeitaram o pedido do ex-presidente.
Apesar de frustrar a defesa do ex-presidente, Fachin fez uma observação ao final do voto: “Cumpre consignar que ninguém está acima da lei, especialmente da Constituição: nem administradores, nem parlamentares, nem mesmo juízes. Procedimentos heterodoxos para atingir finalidade, ainda que legítima, não devem ser beneplacitados.” A discussão foi interrompida por um pedido de vista de Gilmar Mendes, que anunciou que vai liberar o processo para ser julgado no dia 25 de junho. Faltam votar, além de Gilmar, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
O julgamento se dará após a divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de uma série de mensagens trocadas entre Moro, então juiz da Lava Jato, e o procurador Deltan Dallagnol, um dos autores da denúncia do Ministério Público Federal que levou à condenação de Lula no processo do tríplex do Guarujá.
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Pedreiro é condenado a 31 anos de prisão pela morte da estudante Iasmin Lorena em Natal/RN

Marcondes Gomes da Silva foi condenado por matar a estudante Iasmin Lorena Pereira de Melo — Foto: Mariana Rocha/Inter TV Cabugi

O pedreiro Marcondes Gomes da Silva foi condenado a 31 anos de prisão pela morte da estudante Iasmin Lorena Pereira de Melo, de 12 anos – crime ocorrido em março do ano passado na comunidade da África, no bairro da Redinha, Zona Norte de Natal.

Marcondes foi a juri popular nesta quarta-feira (19) e condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima e emprego de meio cruel), estupro de vulnerável e também ocultação de cadáver.

O julgamento aconteceu no Tribunal do Júri do Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro de Lagoa Nova. Cinco homens e duas mulheres compuseram o júri.

“Nada vai trazer a Iasmin de volta, mas a aplicação de uma pena rigorosa, bem acima dos 20 anos de reclusão, vai aliviar um pouco a dor da família da menina”, disse o advogado Emanuel Grilo, que atuou no julgamento como assistente de acusação.

Durante a audiência de instrução realizada em abril, na qual foi sentenciado a ir a júri popular, Marcondes se recusou a comentar as acusações. Disse que só vai falar durante o julgamento, mas negou os crimes apesar de ter confessado a morte da menina logo após ser preso.

Marcondes, que era amigo da família da menina, foi preso no dia 26 de abril. O pedreiro estava em uma praia no município de Touros, no Litoral Norte do estado.

Ao ser detido, Marcondes admitiu ter matado Iasmin. Ele contou que agiu sozinho, e disse que matou a menina após ela se negar a ter relações sexuais com ele. O pedreiro ainda passou um tempo na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, mas em setembro foi transferido para a Penitenciária Estadual de Parnamirim.

 

G1RN