Category: Lei & Justiça

O juiz Sergio Moro rebateu nesta sexta (14) a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender uma ação penal contra Guido Mantega.

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Foto: da Internet

Da Veja – Na última quinta (13), Toffoli retirou da 13ª Vara Federal de Curitiba a ação que investiga Mantega por negociar caixa 2 nas eleições de 2014 para beneficiar a campanha presidencial de Dilma Rousseff (PT).

O ministro afirmou que a ação deveria ser julgada pela Justiça Eleitoral. E ainda acusou Moro de burlar uma decisão anterior do STF ao aceitar a denúncia.

“Com todo o respeito ao eminente Ministro, não há contrariedade ao decidido no referido processo”, escreveu Moro.

Segundo o magistrado, a ação não trata de crime eleitoral “mas de imputação tão somente de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro”.

Moro escreve ainda que “apesar da evolução da Justiça Eleitoral e da eficiência dos juízes eleitorais, dificilmente terão eles condições de instruir e julgar crimes complexos de corrupção e lavagem de dinheiro…”

A ação seguirá suspensa.

Toffoli determinou que sua decisão ainda precisa ser confirmada pela Segunda Turma. Também pediu parecer do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

 

 

Rosa Weber mantém veto à candidatura de Lula e nega prazo maior para substituição em chapa

A ministra Rosa Weber, presidente do TSE – EVARISTO SA / AFP 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, enviou o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do político questiona a decisão do tribunal eleitoral de barrar o petista nas eleições com base na Lei da Ficha Limpa. Lula foi considerado inelegível em razão da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. Rosa Weber manteve a validade do veto à candidatura até o STF deliberar a respeito. A ministra negou o pedido do PT para estender o prazo para a substituição de Lula na chapa que concorre à Presidência.

Rosa Weber frisou que cabe ao presidente do tribunal de origem outorgar excepcionalmente o efeito suspensivo. Com a admissibilidade do recurso, avaliou a ministra, não há “perigo na demora” de análise do caso, uma vez que o STF pode tomar a decisão antes do dia 11.

O PT terá até amanhã para registra o novo nome para ser candidato no lugar de Lula.

O partido do PT está proibido de exibir imagens de Lula nos programas eleitorais.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/rosa-weber-mantem-veto-candidatura-de-lula-nega-prazo-maior-para-substituicao-em-chapa-23054125#ixzz5Qhg3pP8Q
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MPE-RN faz denúncia e pede cassação do registro de candidatura de Robinson Faria e Tião

Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD). Foto: Frankie Marcone.

Do Seridó no ar – O Ministério Público Eleitoral (MPE-RN) ajuizou uma representação contra o governador e candidato à reeleição Robinson Faria (PSD), e contra o candidato a vice-governador Tião Couto (PR), ambos da coligação “Trabalho e Superação”, em virtude da instalação de nove outdoors institucionais, afixados no anel viário que serve ao aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.

O próprio Estado também é alvo da ação. A representação, protocolada junto Juiz (a) Eleitoral Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, destaca que a propaganda institucional é vedada no período das eleições, além de enaltecer o atual governo com claro efeito de promoção pessoal, tendo ainda sido veiculada mediante outdoor, meio proibido pela legislação.

“A ideia de se tipificar conduta vedada é exatamente garantir a isonomia do pleito eleitoral, para evitar que agentes públicos se favoreçam eleitoralmente, em detrimento dos demais candidatos ao usar e abusar da máquina pública”, destaca trecho da representação

Lava Jato cumpre mandados no Rio de Janeiro e Bahia sobre fraudes na exportação de pedras preciosas

A Operação Lava Jato cumpre cinco mandados de prisão na manhã desta terça-feira (4) na Operação Marakata. Três deles são no Rio de Janeiro e outros dois na Bahia. Este é um desdobramento da Operação Câmbio Desligo. O Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal investigam um possível esquema de evasão de divisas, sonegação fiscal envolvendo pedras preciosas de uma empresa que movimentou R$ 44 milhões no banco paralelo do doleiro Dario Messer, que segue foragido.

Os agentes chegaram no começo da manhã ao prédio onde mora uma das investigadas, Daisy Tsezanas, no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Ela foi levada pelos agentes por volta das 9h. Além dos três mandados de prisão no Rio, a PF cumpre outros seis de busca e apreensão.

Daisy Tsezanas foi levada pela Polícia Federal por volta das 9h desta terça-feira (4) (Foto: Felipe Azevedo/ TV Globo)

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/09/04/lava-jato-cumpre-mandados-no-rio-de-janeiro.ghtml

MPRN obtém bloqueio e sequestro de bens de deputado Jáco Jácome e ex-servidora da Câmara Municipal

Jaco ao lado do pai Antônio Jácome / Foto: da internet
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de bloqueio e sequestro de bens e valores do deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido por Jacó Jácome, e da ex-servidora da Câmara Municipal de Natal Renata Bezerra de Miranda até o valor de R$ 304 mil.  A determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal defere pedido ministerial feito em ação civil de improbidade administrativa.
Na ação, o MPRN demonstra que os demandados agiram de forma a se beneficiar dos cofres públicos, causando prejuízo ao Município de Natal através de atos ilegais operacionalizados no âmbito da Casa Legislativa. O fato se deu à época em que Jacó Jácome era vereador na capital potiguar.
Nas investigações, o MPRN constatou que Renata Bezerra de Miranda, de janeiro de  2013 a janeiro de 2015, recebeu mensalmente a remuneração de R$ 4 mil pelo exercício do cargo de assessora parlamentar municipal. Nesse mesmo período, ela cursava Medicina na Faculdade de Ciências Médicas de  Campina Grande, cidade paraibana distante 262,5 quilômetros de Natal.
Renata Bezerra Miranda iniciou o curso no segundo  semestre  de 2013, assim permanecendo até o final de 2014 – totalizando um ano e seis meses de efetivo recebimento dos valores sem que exercesse qualquer atividade referente ao cargo para o qual havia sido nomeada. A própria frequência no curso de graduação comprova a incompatibilidade de horários entre as obrigações cumpridas perante a faculdade e a  atividade  que  deveria cumprir junto à Câmara Municipal, fora a distância entre as duas cidades.
O MPRN apontou que a servidora “fantasma” foi contemplada ilicitamente através do então vereador, atualmente deputado estadual Jacó Jácome, com um cargo no órgão. Com a prática, a ela causou prejuízo ao erário e obteve enriquecimento ilícito.
Fonte: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/9103-mprn-obtem-bloqueio-e-sequestro-de-bens-de-deputado-jaco-jacome-e-ex-servidora-da-camara-municipal

MP vai analisar vídeo de MC candidato cantando em baile com homens armados

O Ministério Público Eleitoral (MPE) vai fazer uma análise do vídeo em que o funkeiro Fabiano Baptista Ramos, conhecido como MC Tikão, candidato a deputado federal pelo Solidariedade, aparece cantando no Baile da Gaiola, no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio. O MPE vai analisar as imagens para verificar se toma alguma medida cabível na Justiça Eleitoral. O vídeo mostra homens dançando com fuzis e pistolas nas mãos enquanto Tikão embala a multidão, com o dia claro.

Um fuzil aparece na plateia enquanto Tikão canta no palco
Um fuzil aparece na plateia enquanto Tikão canta no palco Foto: Reprodução de vídeo

 

Fonte: https://extra.globo.com/casos-de-policia/mp-vai-analisar-video-de-mc-candidato-cantando-em-baile-com-homens-armados-23032282.html

Inexplicável o voto de Fachin à favor da candidatura do Lula

Foi inexplicável o único voto à favor da candidatura do Lula pelo Ministro do Superior Tribunal Eleitoral, também ministro do STF, Edson Fachin. A questão é, ou Facuin quis demostrar que seu voto a favor de mante o Lula preso foi muito técnico, ou quis mostra subserviência a ONU.

Não teve ninguém que entendesse o voto dele que surpreendeu até aos petistas.

Enfim, nem dos colegas quis acompanhar o fachin, o deixando fazer carreira solo.

PGR pede devolução do auxílio-moradia retroativo pago aos juízes do RN

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal (Foto: Divulgação/ TJRN)
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal (Foto: Divulgação/ TJRN)

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os magistrados potiguares devolvam cerca de R$ 40 milhões pagos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em 2017 como auxílio-moradia retroativo.

Dentro do processo que está no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral em exercício, Luciano Mariz Maia, pediu a revogação da liminar do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que revogou a determinação do CNJ até o julgamento do caso.

“Prevalecer a tese de que os valores já teriam se incorporado ao patrimônio dos magistrados equivaleria, em última análise, a impedir a atuação do CNJ nas hipóteses de pagamentos únicos e autoconcedidos pelo Judiciário em desconformidade com a Resolução CNJ 199/2014 e com a Medida Cautelar na Ação Originária 1773/DF”, ponderou.

Em outubro de 2017, o TJ pagou em duas folhas suplementares um valor de cerca de R$ 40 milhões como auxílio-moradira retroativo aos magistrados estaduais – 22 desembargadores e 195 juízes. Alguns dos magistrados receberam até R$ 211 mil. Conforme o Tribunal, o valor fazia referência a 58 meses no período entre 2009 e 2014

Cada juiz potiguar já recebe R$ 4.380 por mês como auxílio-moradia, de acordo com o Tribunal de Justiça. Só não tem direito, aqueles que residem em moradias oficiais.

Após a divulgação do pagamento, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão e, posteriormente, a devolução dos valores pagos aos juízes e desembargadores estaduais. O ministro João Otávio de Noronha considerou que o pagamento contrariava decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do próprio CNJ e representava dano ao patrimônio público.

Porém, ainda em outubro de 2017, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da corregedoria a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), até o julgamento do mérito na Suprema Corte. O ministro considerou que os recursos já fazem parte do patrimônio dos juízes.

Fonte: G1RN

Corretor de imóveis acusado de matar motoboy no trânsito de Natal vai a júri popular

Motocicleta de James ficou destruída com a força da batida. Ele morreu.  (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
Motocicleta de James ficou destruída com a força da batida. Ele morreu. (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

O corretor de imóveis Marcos Rodrigues Barbalho II, acusado de homicídio qualificado pela morte do motoboy James Sousa da Silva, de 28 anos, vai a júri popular. A decisão foi do juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 2ª Vara Criminal de Natal. O julgamento, no entanto, ainda não tem data marcada. O réu aguarda o júri em liberdade.

Segundo a acusação, o corretor matou o motoboy jogando o carro em cima dele, fazendo com que a moto se chocasse contra um poste na avenida Prudente de Morais, na Zona Sul de Natal – fato ocorrido no dia 8 de julho de 2015. O vídeo acima mostra o momento em que o carro do corretor atinge a moto da vítima, após uma suposta discussão de trânsito, de acordo com investigações da polícia.

Laudo do Instituto Técnico de Perícia (Itep) concluiu que o carro do corretor, no momento em que colidiu com a motocicleta do motoboy, estava a 59,6 km/h. A velocidade limite estabelecida para o trecho da avenida é de 50 km/h. Com a força do impacto, a moto foi lançada para a frente e se chocou com um poste. James morreu na hora. Já o corretor, fugiu após a batida.

Marcos Rodrigues Barbalho II nega ter tido a intenção de bater o carro dele na motocicleta, e que tudo o que aconteceu não passou de um acidente.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/29/corretor-de-imoveis-acusado-de-matar-motoboy-no-transito-de-natal-vai-a-juri-popular.ghtml

MPF denuncia João Maia e mais 10 investigados por desvio de dinheiro em obras do RN

Ex-deputado e economista João Maia  (Foto: Canindé Soares)
Ex-deputado e economista João Maia (Foto: Canindé Soares)

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado João Maia e mais 10 pessoas investigadas por desvio de dinheiro em obras nas rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte. De acordo com os investigadores, o susposto esquema reuniu integrantes da Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Rio Grande do Norte e representantes de construtoras. Os denunciados foram alvo da Operação Via Trajana, iniciada no 31 de julho – um desdobramento da Operação Via Ápia, de 2010.

João Maia foi denunciado por peculato, corrupção passiva, associação criminosa, crimes contra licitações e lavagem de dinheiro. “(…) pelos elementos colhidos por meio dos acordos de colaboração celebrados e demais provas coligidas nessa fase da investigação, verificou-se, a bem da verdade, que João da Silva Maia era o verdadeiro chefe mor de todo o esquema de corrupção operado no Dnit/RN”, destaca a denúncia do MPF.

Em nota, o deputado afirmou que recebeu a informação da denúncia “sem nenhuma surpresa, mas com profunda indignação” e disse que é inocente das acusações. “Depois de 8 anos e uma recente busca e apreensão, eis que o Ministério Público Federal anuncia que ofereceu denúncia em menos de um dia útil depois da conclusão do inquérito policial que, por sua vez, foi concluído apressadamente sem sequer ouvir parte dos investigados ou analisar o material apreendido, demonstrando a pressa e a falta de cuidado com que se pretende levar a situação”, considerou o ex-deputado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/27/mpf-denuncia-ex-deputado-e-mais-10-investigados-por-desvio-de-dinheiro-em-obras-nas-rodovias-federais-do-rn.ghtml

“PF envia a Moro e-mails de Marcelo Odebrecht sobre terreno para Instituto Lula

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“A perícia da Polícia Federal (PF) enviou ao juiz Sergio Moro um novo laudo, com 27 páginas, exclusivamente sobre mensagens recuperadas do computador do empresário Marcelo Odebrecht. O laudo pericial, de 20 de julho, foi anexado no último dia 16 na ação penal sobre supostas propinas da empreiteira ao ex-presidente Lula que incluiriam um terreno de R$ 12,5 milhões para abrigar o Instituto Lula e cobertura vizinha à residência do petista, de R$ 504 mil, em São Bernardo.”

“A Operação Lava Jato afirma que o terreno na Rua Dr. Haberbeck Brandão, nº 178, em São Paulo, que abrigaria o instituto foi comprado em nome da DAG Construtora com recursos da Construtora Norberto Odebrecht. Na denúncia, o Ministério Público Federal apontou que a aquisição foi intermediada, em 2010, pelo então deputado federal Antonio Palocci, que mantinha contato com Marcelo Odebrecht e com o executivo da empreiteira Paulo Melo, na época, na Odebrecht Realizações Imobiliárias.

O negócio, indicam os procuradores, teve o envolvimento do advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, e do pecuarista José Carlos Bumlai.

“Esta é a terceira ação penal da Lava Jato contra Lula em Curitiba, sob responsabilidade do juiz Moro. No primeiro processo, do triplex do Guarujá, Lula pegou 12 anos e um mês de reclusão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula está preso desde abril em Curitiba. O segundo processo é sobre o sítio de Atibaia.

 

 

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/pf-envia-a-moro-e-mails-de-marcelo-odebrecht-sobre-terreno-para-instituto-lula-41iob9twmlq8h43su3gjziaqu

Ditadura disfarçada de de Democracia pune Joesley Batista por dizer a verdade contra Temer

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Segundo publicação da Época o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) determinou nesta quarta-feira que o empresário Joesley Batista pague R$ 300 mil ao presidente Michel Temer por danos morais. Joesley vai pagar a multa por ter afirmado, em entrevista à ÉPOCA publicada em junho de 2017, que Temer chefiava “a maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil”.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal precisa desfazer isso em nome da verdade, pois não se pode continuar com esse disfarce de que estamos vivendo uma democracia, quando na verdade é uma ditadura.

Será que o povo brasileiro está cego e surdo. Todos ouvimos as gravações expostas na redes de televisões. Se a prova vai ser útil ou não, no processo criminal, é outra história; questão de doutrina judiciária. Mas condenar um homem por dizer a verdade é no mínimo contrassenso.

‘Cada macaco no seu galho’, diz ministro do STF sobre pedido de Comitê da ONU em relação a Lula

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – Givaldo Barbosa / Agência O Globo

BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), minimizou nesta terça-feira a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU que recomendou ao Brasil a garantia dos direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2018. Para o ministro, todas as providências sobre o tema já vêm sendo adotadas pela Justiça brasileira, e o órgão ligado à ONU não tem competência sobre isso.

— Como diria minha avó, cada macaco no seu galho — comentou o ministro ao ser questionado se a manifestação era uma interferência indevida no Brasil, antes de se dirigir para a sessão da 1ª Turma do STF realizada nesta tarde.

Para Moraes, a manifestação do órgão ligado à ONU divulgada na última sexta-feira tem que ser vista como uma “opinião”.

— Primeiro, não é manifestação da ONU. É um subcomitê do comitê. Segundo, não tem nenhuma vinculação. Terceiro, é como uma manifestação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim ), dos advogados, que não tem efetividade jurídica alguma — disse o magistrado.

Na semana passada, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, também comentou o documento da ONU e afirmou que cabe à Justiça Eleitoral e não à Organização das Nações Unidas (ONU) a decisão sobre legalidade da candidatura de Lula. O documento do Comitê de Direitos Humanos da ONU pedindo que Lula participe como candidato e possa dar entrevistas tem apenas caráter de recomendação.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/cada-macaco-no-seu-galho-diz-ministro-do-stf-sobre-pedido-de-comite-da-onu-em-relacao-lula-22998040

STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia

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Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma.

Para Antonio Carlos, a subtração de qualquer parcela dos alimentos impostos por decisão judicial pode ensejar prejuízo à própria manutenção do alimentado. Além disso, considerou o ministro que a jurisprudência da Corte entende que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil.

O julgamento sobre a cogitada irrelevância não se prende ao exame do critério quantitativo.  A subtração de pequeno percentual pode mesmo ser insignificante para um, mas possivelmente não para outro mais necessitado. Há de fato muitos outros elementos a serem considerados.”

Assim, continuo o ministro, há necessidade sempre do exame qualitativo, avaliação essa que não pode ser realizada sem profunda incursão em elementos de prova ou demandando dilação probatória, o que não é possível na via estreita do HC.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI285758,31047-STJ+afasta+teoria+do+adimplemento+substancial+para+pensao+alimenticia

Sejuc transfere presos e fecha o Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, RN

CDP de Jucurutu foi fechado e 71 presos transferidos (Foto: Sejuc/Divulgação)
CDP de Jucurutu foi fechado e 71 presos transferidos (Foto: Sejuc/Divulgação)

O Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, no Seridó potiguar, foi fechado pela Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc) nesta terça-feira (14). Os 71 presos que estavam na unidade foram transferidos para a Cadeia Pública de Caraúbas, na região Oeste.

A ação, de acordo com a Sejuc, dá continuidade ao projeto de reestruturação do sistema prisional do estado, “suspendendo as atividades dos Centros de Detenção Provisória que apresentam problemas estruturais e de segurança”.

Com o fechamento do CDP de Jucurutu, já são 14 unidades com funcionamento encerrado pela atual gestão, com 1.282 detentos transferidos.

A Sejuc ainda estuda qual será o destino do prédio onde funcionava o CDP de Jucurutu.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/15/sejuc-transfere-presos-e-fecha-centro-de-detencao-provisoria-no-oeste-potiguar.ghtml