Category: Lei & Justiça

(STF) DEVERÁ JULGAR PEDIDO DE LIBERTAR A LULA NESTA TERÇA-FEIRA

 

Foi incluído na pauta de julgamentos desta terça-feira da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva . O processo estava em julgamento em abril no plenário virtual, um mecanismo em que os ministros postam os votos em um sistema eletrônico, sem a necessidade do encontro físico. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, para transferir o caso para o julgamento no plenário físico da Segunda Turma.

Nesta segunda-feira, o processo foi incluído na pauta de julgamentos de terça-feira pelo relator da Lava-Jato no STF, ministro Edson Fachin.

No recurso, a defesa de Lula contesta uma decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No ano passado, Fischer rejeitou um pedido de absolvição de Lula no processo do triplex do Guarujá, que motivou a prisão do ex-presidente. Segundo os advogados, Fischer não deveria ter julgado o caso sozinho, e sim levado a discussão para a Quinta Turma do STJ, que conduz a Lava-Jato.

Fonte/ O Globo

TJ determina que shopping de Natal mantenha estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência

Estacionamento de shopping em Natal — Foto: Lídia Pacce/Inter TV Cabugi 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou um pedido feito pela empresa que administra o estacionamento do Partage Norte Shopping, em Natal, e manteve os julgamentos iniciais que a impediram de cobrar pelo serviço a idosos e pessoas com deficiência.

No recurso feito à corte, contra uma decisão em primeira instância, a empresa alegou inconstitucionalidade da lei estadual 9.320/2010 – que dispõe sobre o cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos, proprietários de veículos, a ser utilizados em estacionamentos públicos e privados do Estado.

A empresa argumentou que a inconstitucionalidade seria por vício formal, acrescentando que “a lei em referência apresenta claro vício que não poderá ser admitido, justamente por violar a Constituição Federal”.

Em outro argumento, a empresa disse ter sido surpreendida pelo recebimento de uma citação em ação por danos morais, ajuizada por um cliente, em trâmite no Juizado Especial Cível Central da Comarca de Natal, por não atender aos dispositivos da lei em questão, “oportunidade em que tomou conhecimento da sua edição”.

A decisão do TJRN, contudo, destacou que a recorrente não demonstra qual é o ato cuja concretização, iminente ou futura, representaria efetiva ameaça ao seu alegado direito líquido e certo. “Portanto, sem a demonstração de que o cumprimento da lei causará lesão à sua esfera jurídica, não se justifica a impetração preventiva”, ressaltou o voto.

Os desembargadores ainda enfatizaram precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja jurisprudência orienta a exigência de que o autor do recurso demonstre que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, alegar está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo.

Tribunal de Justiça do RN mantém desconto no salários de servidores após greve

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/TJRN 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai), para mudar a sentença da primeira instância da Justiça Estadual e manteve a validade dos descontos feitos nos salários dos servidores após uma greve no Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

De acordo com o TJ, a decisão manteve o entendimento e seguiu o que foi estabelecido em tribunais superiores, na Repercussão Geral no Recurso Especial nº 693.456, diante da ausência de comprovação de que a greve se deu por conduta ilícita do poder público.

No recurso, o sindicato alegou, dentre outros pontos, que não é legítimo o desconto pela administração nos vencimentos dos trabalhadores, já que os servidores têm direito à greve, conforme preceitua a constituição, sendo ilegal os descontos realizados em razão da paralisação.

A greve em questão aconteceu entre os dias 22 a 30 de junho de 2009. Os servidores da Emater que não compareceram ao trabalho tiveram os dias descontados do trabalho.

Acerca do tema, a Câmara destacou que o Supremo Tribunal Federal definiu (STF), sob a sistemática da repercussão geral, já apresentou a tese de que “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

Para os desembargadores, a situação dos autos não se adéqua à exceção apresentada na tese do STF, já que não houve demonstração de que a paralisação foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, nem existiu a compensação das horas pelos servidores.

“Desta feita, cabia aos apelados provarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I do CPC, acostando aos autos documentos que comprovassem a conduta ilícita do poder Público ou acordo de convenção coletiva para compensação dos dias não trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu”, ressaltou o relator do recurso, desembargador Dilermando Mota, que foi seguido à unanimidade.

Fonte: https://g1.globo.com/rn

JUIZ DECIDE QUE ADÉLIO BISPO E INPUTAVEL

RIO — O juiz federal Bruno Savino, da 3ª vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, concluiu que Adélio Bispo de Oliveira, o autor da facada no presidente Jair Bolsonaro, tem Transtorno Delirante Persistente, segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação, que o torna inimputável. Ou seja: não pode ser punido criminalmente. Se condenado na ação penal que tramita na mesma vara, Adelio Bispo cumprirá pena em um manicômio judiciário, e não numa prisão tradicional.

Na mesma decisão, o juiz determinou a permanência de Adélio no Presídio Federal de Campo Grande até o julgamento da ação penal, uma vez que o psiquiatra da defesa afirmou que estabelecimento prisional possui condições adequadas para a realização do tratamento necessário para a doença dele.

Segundo a decisão, todos os médicos que avaliaram Adélio, tanto os peritos oficiais como os assistentes técnicos das partes, concluiram que ele é portador de Transtorno Delirante Persistente. Ao todo, quatro laudos foram produzidos para avaliar o agressor. Não houve, dentro dos documentos anexados ao processo, nenhum parecer ou laudo que apontasse que o agressor não sofria com doença mental.

A única divergência estava relacionada subcategoria dessa patologia. A própria psiquiatra escolhida pelos advogados de Jair Bolsonaro apresentou parecer com a conclusão de que ele sofre desse mesmo transtorno.

Via Jornal O Globo

 

 

STF decide que menores infratores podem ir para casa

Resultado de imagem para Menor infrator
Foto: da Internet
O ministro Edson Fachin atendeu pedido feito por Defensorias Públicas de quatro Estados e determinou que adolescentes que estão internados em unidades superlotadas deverão ser transferidos. Caso não haja vaga, eles poderão ser beneficiados com a internação domiciliar ou outra medida de meio aberto, como a liberdade assistida.
Poderão ser contemplados com a decisão jovens cujo ato infracional não tenha sido praticado sob violência ou grave ameaça. A decisão já valia para unidades do Estado do Espírito Santo e agora passa a valer também para unidades da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio.

Justiça do RN condena ex-prefeita de Mossoró por se promover em publicidade institucional

Fafá Rosado foi condenada por improbidade administrativa — Foto: Divulgação 

A Justiça condenou a ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado por improbidade administrativa. A decisão aponta que ela promoveu a própria imagem através de propagandas institucionais pagas com dinheiro público na época em que estava no cargo. Além disso, ela também teve seus direitos políticos suspensos por três anos.

Fafá Rosado terá de pagar multa civil que corresponde a cinco vezes o valor da sua última remuneração quando era prefeita de Mossoró. Ao G1, a ex-prefeita disse que ainda não foi notificada sobre a condenação e iria entrar em contato com o advogado para saber mais detalhes.

A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público.

Segundo apuração feita pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Segundo o MP, isso fere o princípio da impessoalidade, já que desacata orientação constitucional que indica que essa divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Nos autos do processo, a 7ª Promotoria apresentou reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, que aponta foto estampada da ex-prefeita na divulgação de obras e serviços.

Fafá Rosado foi prefeita de Mossoró em duas oportunidades, entre 2005 e 2008 e entre 2009 e 2012.

Mesmo com a condenação, o Ministério Público ofereceu apelação, porque entendeu que foi reconhecida a prática de dano ao erário, mas não se aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Fonte: https://g1.globo.com

MPF denuncia delegado por envolvimento com quadrilhas que exploravam jogos de azar no RN

Segundo a denúncia, delegado recebia propina de grupos envolvidos com jogos de azar, como máquinas caça-níqueis — Foto: Acson Freitas/Inter TV Cabugi 

O Ministério Público Federal denunciou o delegado aposentado da Polícia Civil potiguar Sílvio Fernando Nunes Silva por recebimento de propina de dois grupos investigados pela ‘Operação Forró’, ligados à exploração de jogos de azar, como o chamado jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis. Em troca, segundo a denúncia, o delegado permitia a continuidade das atividades ilegais. Sílvio deve responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

G1 tentou falar com o delegado aposentado, mas não conseguiu contato.

Ainda de acordo com o MPF, o delegado teria recebido pelo menos R$ 58.170 em espécie, dinheiro que foi depositado em sua conta, “de forma fracionada para tentar fugir aos mecanismos de controle”, ressaltou.

O MPF também afirma que os valores foram recebidos entre setembro de 2011 e abril de 2013, quando Sílvio Fernando era o titular da Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor (Decon), que incorporou as funções da Delegacia Especializada em Costumes (DEC), responsável pela repressão aos jogos de azar no estado.

A Justiça Federal já determinou a indisponibilidade de bens do réu, até a quantia de R$ 58.170,00.

O MPF ainda aponta a relação direta do delegado com um policial militar reformado e um comerciante – ambos apontados como responsáveis por garantir a segurança de dois grupos donos de diversos pontos de jogos de azar na capital potiguar.

A denúncia também aponta que tanto o PM como o comerciante serviam de intermediários do delegado, e para isso cobravam uma média de R$ 3 mil por semana de cada um dos grupos. “Em consequência das promessas e dos repasses de vantagens pecuniárias indevidas, ele (Sílvio) realmente se omitiu de seus deveres funcionais e viabilizou a contínua exploração de jogos de azar”, ressalta a denúncia. “Em 2013, a movimentação financeira do delegado foi mais que o dobro de seus rendimentos líquidos recebidos formalmente da Polícia Civil”, acrescenta o MPF.

Além da condenação pelos crimes, o MPF requer o pagamento de danos morais causados por suas condutas, “especialmente à imagem da Polícia Civil do Rio Grande do Norte”, em um valor mínimo de R$ 58 mil, atualizado com juros e correção monetária; assim como a decretação da perda de sua aposentadoria.

Fonte: https://g1.globo.com

TRF4 determina prisão de José Dirceu em 2ª condenação na Lava Jato

A Justiça determinou que ele comece de imediato a cumprir a pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. ( Foto © Reuters )

Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (16) um recurso do ex-ministro José Dirceu, que buscava a reversão de sua segunda condenação na Operação Lava Jato, e determinou que ele comece de imediato a cumprir a pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Ao final do julgamento, foi determinada a notificação à 13ª Vara Federal de Curitiba para que providencie a prisão de Dirceu, tendo como base o entendimento atual do Supremo que permite o cumprimento de pena após o fim da tramitação do processo na segunda instância.

A segunda condenação de Dirceu na Lava Jato foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro em março de 2017, quando o ex-ministro foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), parte desse valor foi recebido por meio de 118 voos em táxis-aéreos. A pena inicial estipulada foi de 11 anos e três meses de reclusão.

A condenação foi confirmada pela Oitava Turma do TRF4 em setembro do ano passado. A pena, porém, foi abrandada, sendo reduzida para oito anos e 10 meses. Em seguida, a defesa do ex-ministro apresentou diversos recursos em forma de embargos, prolongando o desfecho do caso na segunda instância.

Nesta quinta, por unanimidade, os sete desembargadores da Quarta Seção do TRF4 negaram o último desses embargos, no qual a defesa buscava a prescrição dos crimes dada a idade avançada do ex-ministro, hoje com 72 anos. Também foi determinado que o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, condenado no mesmo caso, comece a cumprir sua pena de 8 anos e 9 meses de reclusão.

Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-ministro José Dirceu.

Dirceu chegou a ser preso na Lava Jato em maio do ano passado devido à confirmação no TRF4 de sua primeira condenação no âmbito da operação, na qual a pena estipulada foi de 30 anos de prisão. Ele foi posteriormente solto, porém, por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Em agosto do ano passado, a Segunda Turma do STF entendeu, por maioria, haver plausibilidade suficiente no recurso especial de Dirceu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra sua primeira condenação na Lava Jato, motivo pelo qual ele deveria ser solto. Essa decisão, porém, não abrange a segunda condenação do ex-ministro.

 

Fonte: https://blogseridonoar.com.br

Acusados de planejar morte de radialista no RN são condenados a 14 anos de prisão

Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó — Foto: Paulo Júnior/Cedida

Após ser adiado quatro vezes, enfim foi concluído na noite desta terça-feira (16) o júri popular unificado do ex-pastor evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral e do comerciante Lailson Lopes, o ‘Gordo da Rodoviária – ambos acusados de planejar a morte do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, assassinado a tiros em 18 de outubro de 2010 na cidade de Caicó, na região Seridó potiguar. Os réus foram condenados a 14 anos de prisão por homicídio duplamento qualificado.

Gilson Neudo Soares do Amaral, ex-pastor evangélico, e Lailson Lopes, o 'Gordo da Rodoviária'  — Foto: Rosivan Amaral e Willacy Dantas
Gilson Neudo Soares do Amaral, ex-pastor evangélico, e Lailson Lopes, o ‘Gordo da Rodoviária’ — Foto: Rosivan Amaral e Willacy Dantas

O julgamento aconteceu no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul de Natal. Gilson, que já estava preso, segue no regime fechado dando cumprimento à pena. Já ao comerciante, foi concedido o direito de aguardar o recurso do julgamento em liberdade.

Ao todo, 14 testemunhas prestaram depoimento durante o júri. A acusação coube ao promotor Augusto Azevedo, que preferiu não comentar o caso.

O crime

Francisco Gomes de Medeiros tinha 46 anos e trabalhava na rádio Caicó AM. Ele foi assassinado na noite de 18 de outubro de 2010, deixando mulher e três filhos. ‘F. Gomes’, como era mais conhecido, foi atingido por três tiros de revólver na calçada de casa, na rua Professor Viana, no bairro Paraíba, lá mesmo em Caicó. Vizinhos ainda o socorreram ao hospital da cidade, mas o radialista não resistiu aos ferimentos.

Consórcio

Segundo o Ministério Público, os acusados de participação na morte de F. Gomes fazem parte de um ‘consórcio’ de pessoas que se uniram com um propósito: eliminar o comunicador. Inicialmente, foram denunciados o mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como ‘Dão’, o comerciante Lailson Lopes, o ex-pastor Gilson Neudo, o advogado Rivaldo Dantas de Farias, o tenente-coronel da PM Marcos Antônio de Jesus Moreira e o soldado da PM Evandro Medeiros. Estes dois últimos não foram pronunciados e, consequentemente, acabaram excluídos do processo.

  • Rivaldo Dantas

Também denunciado como mandante do crime, o advogado Rivaldo Dantas de Farias foi igualmente sentenciado a ir para o banco dos réus, mas aguarda em liberdade a Justiça definir uma data para o júri popular.

  • Dão

O mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como ‘Dão’, admitiu ter puxado o gatilho. Como autor material do crime, ele foi condenado a 27 anos de prisão em regime fechado. O julgamento aconteceu no dia 6 de agosto de 2013. A defesa dele recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça reduziu a pena para 21 anos.

Fonte: https://g1.globo.com

TJ determina que Governo do RN corrija monetariamente salários atrasados dos médicos do Estado

Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia

A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte corrija monetariamente os salários atrasados dos médicos servidores do Estado. Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça acataram parcialmente um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado (Sinmed).

O Sindicato reforçou na ação judicial a ocorrência de “reiterados” pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual.

Os advogados da entidade alegaram que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do Estado. O Sinmed diz que o atraso de pagamentos representa “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, “imprescindível”.

A relatora do processo, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, no que diz respeito ao adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.

“Entendo, ainda, não restar dúvidas da infinidade de prejuízos causados aos servidores estaduais, em face da demora no recebimento da verba remuneratória, provocando uma série de transtornos como, por exemplo: a impossibilidade de arcar com compromissos financeiros assumidos anteriormente e agendados para o período compreendido entre os dias do mês imediatamente subsequente ao laborado e o anterior ao crédito do valor devido”, avalia a desembargadora.

Fonte: https://g1.globo.com

Acusado de matar empresário do ramo de camarão no litoral do RN vai a júri popular

Alexandre Wainberg tinha 54 anos — Foto: Arquivo Pessoal
Alexandre Wainberg tinha 54 anos — Foto: Arquivo Pessoal

Foi sentenciado a júri popular, em data ainda a ser marcada, o homem acusado de matar a facadas o biólogo marinho e empresário do ramo de camarão Alexandre Alter Wainberg, de 54 anos – crime ocorrido no dia 30 de julho de 2015 em Tibau do Sul, no litoral potiguar.

O carcinicultor ainda foi socorrido, mas morreu a caminho do hospital. O réu é Leonardo de Melo Barros, que trabalhava em uma fazenda de criação de camarão e ostras que pertencia ao empresário.

Ainda sobre o crime, Leonardo tentou justificar as facadas que deu no chefe dele, alegando que o empresário o desrespeitou. “O que aconteceu foi que desde que eu o conheci, ele era um cara que nunca respeitou ninguém. Ele se achava o dono do mundo, era o que ele falasse e pronto. Desde que eu comecei a trabalhar com ele que eu vi ele humilhar do mais novo ao mais velho. Gente com a idade dele que ele humilhava. E pelo fato da galera ser pai de família, com filhos pequenos, ficavam ali sujeitos aquelas humilhações. No meu caso, como sou novo, não tinha filho pequeno para criar, aconteceu o que aconteceu. Ele chegou para me gritar, o sangue ferveu na hora e eu acabei fazendo”, disse.

Leonardo de Melo Barros foi preso em Fortaleza — Foto: Polícia Civil/Divulgação
Leonardo de Melo Barros foi preso em Fortaleza — Foto: Polícia Civil/Divulgação

G1

TRE-RN condena ex-governador Robinson Faria por conduta vedada durante período eleitoral de 2018

TRE apontou que Robinson Faria teve candidatura beneficiada por cerimônia de entrega das ambulâncias — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) condenou o ex-governador do estado Robinson Faria (PSD) e o seu candidato a vice, Sebastião Couto, por conduta vedada nas eleições do ano passado. O TRE atendeu uma denúncia do Ministério Público Eleitoral. A condenação aponta que Robinson teve a sua candidatura beneficiada de forma irregular por uma cerimônia de entrega de duas ambulâncias ao município de Santo Antônio durante o período eleitoral. O então secretário de saúde do estado, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho, esteve presente na cerimônia.

Foram condenados também na decisão o prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio, o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho, e a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros).

Todos foram sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir).

O advogado de defesa do ex-governador, Felipe Cortez, informou que enviou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recorrendo da decisão e que está confiante. Ele falou ao G1 que, para a defesa, “não foi reconhecido nenhum ato político” na cerimônia. O advogado citou ainda que “foi reconhecido que não houve doação”, mas “uma designação de uma ambulância doada ao estado para servir um hospital do estado”.

Segundo a denúncia do Ministério Público Eleitoral, o então secretário de saúde do estado Pedro Cavalcanti Filho formalizou no dia 25 de agosto do ano passado – quando a campanha eleitoral já havia começado – a entrega das duas ambulâncias em uma solenidade pública que contou com a presença do prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio. O MP Eleitoral indicou que o evento serviu para promover a candidatura à reeleição de Robinson Faria.

A representação do MP Eleitoral “comprovou que o secretário usou camisa da cor da campanha do então governador, bem como o prefeito de Santo Antônio, constando nos autos foto dele fazendo o número 55, exatamente o de Robinson Faria nas urnas. Nas redes sociais, a solenidade de entrega das ambulâncias foi divulgada com a hashtag #todoscomrobinson55.”

Na decisão, o TRE-RN disse que, em relação à “entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente, ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado”. A entrega das ambulâncias também é parte de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) de autoria do MP Eleitoral por abuso de poder político e econômico.

Operação Lavat: à Justiça Federal do RN, ex-vice-presidente da Caixa confirma esquema de propina

Audiências da operação Lavat começaram nesta terça-feira (19) — Foto: Mariana Rocha/Inter TV

Começaram nesta terça-feira (19), na 14ª Vara da Justiça Federal (JFRN), em Natal, as audiências da operação Lavat. Em um dos depoimentos prestados, o ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) Fábio Cleto confirmou a existência de um esquema de cobrança de propina em troca de ajuda na aprovação de financiamentos pelo banco. Ele, no entanto, negou o envolvimento do ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves.

A operação Lavat é um desdobramento da operação Manus, que investiga crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o ex-ministro Henrique Eduardo Alves e o ex-presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, que está preso em Curitiba.

Nesta terça-feira foram ouvidas duas testemunhas. Além do ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto, também prestou depoimento Ricardo Saud, ex-executivo da JBS. Os dois, que foram elencados como testemunhas de acusação pelo Ministério Público Federal, falaram por videoconferência de São Paulo.

Ricardo Saud depôs de forma rápida. O ex-executivo disse que não operava esse esquema na JBS e apontou Joesley Batista como homem que estava a frente. Ele também disse não saber dizer nada sobre o envolvimento de Henrique Alves e Eduardo Cunha na fraude.

“A acusação é de que existia uma espécie de esquema dentro da Caixa Econômica Federal para desvio de dinheiro e que parte desse dinheiro teria sido destinado à campanha de Henrique Alves em 2014. Por isso que terminou que essa parte da investigação veio para cá e foi distribuída para a 14ª Vara”, explicou o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães.

Segundo a apuração, o esquema se baseava em fraudar licitações em prefeituras do interior do Rio Grande do Norte. O dinheiro desviado teria sido supostamente usado na campanha de Henrique Alves para Governo do Estado em 2014.

O ex-ministro Henrique Eduardo Alves, réu no processo, assistiu ao depoimento acompanhado dos advogados. Outros acusados no processo, que eram assessores do ex-ministro, José Geral Moura, Aluísio Dutra, além do publicitário Arturo Arruda, também acompanharam os depoimentos. O ex-deputado Eduardo Cunha, que também é réu, assistiu aos depoimentos de Curitiba.

Fonte:https://g1.globo.com

STJ envia para 1ª instância processo com denúncia contra Robinson Faria por ‘embaraço de investigação’

Governador do RN, Robinson Faria (PSD) ficou fora do segundo turno das eleições 2018 no RN  — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Governador do RN, Robinson Faria (PSD) ficou fora do segundo turno das eleições 2018 no RN — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja remetido à Justiça Estadual o processo da Operação Anteros, em que oMinistério Público Federal denunciou o ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), por crime de “embaraço a investigação de organização criminosa”.

A decisão foi assinada na última quinta-feira (14) e publicada nesta segunda-feira (18) no sistema do STJ. A defesa do ex-governador classificou a medida como “rotineira e previsível, uma vez que governador deixou o cargo”.

O caso foi parar no STJ porque o governador tinha foro privilegiado, devido à função que exercia. Entretanto, o ministro entendeu que no momento em que se encerra o mandato, o caso deve voltar à Justiça comum. Por isso, determinou que os autos sejam encaminhados para a Diretoria do Foro da Comarca de Natal, para distribuição em uma das varas criminais da Justiça Estadual.

“Em que pese a investigação haver tramitado integralmente, até à propositura da ação penal e à apresentação de defesas preliminares, neste Tribunal Superior, é fato notório que o mandato de Governador, então exercido por Robinson Mesquita de Faria, terminou em 31 de dezembro do ano passado. Em vista disso, o Ministério Público Federal manifestou-se opinando no sentido de que seja reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Estado do Rio Grande do Norte”, declarou o magistrado na decisão.

G1