Category: Lei & Justiça

Polícia indicia filhos de Flordelis no caso da morte do pastor Anderson

Flordelis e o marido, o pastor Anderson Carmo, morto na casa da família — Foto: Reprodução/ Facebook 

Os filhos da pastora e deputada federal Flordelis (PSD-RJ) Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas dos Santos de Souza foram indiciados pela morte do marido dela, o pastor Anderson do Carmo, nesta quarta-feira (14). Ambos foram indiciados por crime de homicídio qualificado.

A Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSGI) entregou nesta quarta o inquérito do caso ao Ministério Público Estadual.

De acordo com a delegada Bárbara Lomba, titular da especializada, o documento também pede a prisão preventiva dos filhos da parlamentar. Ainda segundo a delegada, o inquérito foi desmembrado, e agora será dado início à segunda fase da investigação para identificar a participação de possíveis coautores no crime.

Anderson do Carmo foi morto com vários tiros, na garagem da casa da família, em Pendotiba, em 16 de junho. Flávio e Lucas Cézar dos Santos de Souza estão presos, suspeitos de participar do crime. Flávio é filho biológico de Flordelis, enquanto Lucas foi adotado. A suspeita da Polícia Civil é que tenham cometido o crime para defender a mãe após uma traição.

A pistola utilizada no crime foi encontrada na casa da deputada. O celular de Anderson do Carmo ainda não apareceu. A mãe de Anderson afirmou, no mesmo mês, que não queria mais nenhum contato com a nora.

Nesta quarta, um celular foi encontrado na cela onde Flávio está preso sozinho. Seu advogado alega que o aparelho não é dele e estava no vaso sanitário, que estaria entupido desde que ele ocupou a cela.

Defesa diz que decisão “traz certo alívio”

A defesa de Flávio dos Santos informou nesta quarta-feira (14) que não recebeu com surpresa o indiciamento do filho de Flordelis. Os advogados questionaram “a forma como foram conduzidas as investigações”. Segundo eles, em alguns momentos foi cerceado o acesso dos advogados ao processo. A decisão, segundo a defesa, “traz certo alívio” ao saberem que o inquérito vai sair da delegacia e será encaminhado ao Judiciário

Fonte: https://g1.globo.com

Reviravolta: STF mantém julgamento de HC de Lula na terça (25)

 

O Habeas Corpus (HC) que discute a suspeição de Sergio Moro e pode colocar Lula em liberdade será julgado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal na terça (25). A informação foi confirmada pelo GGN junto à defesa do ex-presidente.

Na manhã desta segunda (24), a jornalista Mônica Bergamo informou que o julgamento seria adiado para agosto, porque a ministra Cármen Lúcia teria inserido o item no último lugar da lista com 12 ações para serem apreciadas pela turma. Segundo a jornalista, era um indicativo de que não haveria tempo hábil para concluir a discussão, já que apenas o voto de Gilmar Mendes tem mais de 40 páginas.

À tarde, a defesa de Lula peticionou ao STF requerendo prioridade para o HC, cujo julgamento começou em dezembro de 2018. Ele estava suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes, que devolveu o processo em 10 de junho – 1 dia após o Intercept iniciar a série de vazamentos contra a Lava Jato.

Após a repercussão da notícia de que o julgamento do HC de Lula seria adiado, a ministra Cármen Lúcia divulgou nota sustentando que não tinha competência para excluir o item da pauta. Além disso, segundo a magistrada, a divulgação da pauta não determina a ordem do chamamento dos processos durante a sessão.

O HC já foi rejeitado por Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar.

Veja a nota completa abaixo.

Escolhida para a Presidência da Segunda Turma com exercício somente a partir de 25/06/2019, esclareço que:

1) não incluí nem excluí processos para a sessão de amanhã, sequer tendo assumido, ainda, o exercício da Presidência, nos termos regimentais;

2) em todas as sessões, é dada preferência e a prioridade aos habeas corpus determinada pelo Ministro Relator ou pelo Ministro Vistor;

3) a divulgação da pauta não orienta o chamamento de processos na sessão, seguindo a prioridade dos casos, a presença de advogados ou outro critério legal;

4) todo processo com paciente preso tem prioridade legal e regimental, especialmente quando já iniciado o julgamento, como nos casos de vista, independente da ordem divulgada.

Ministra Cármen Lúcia

***

Acréscimo – às 23 horas, GGN consultou o Ministro Gilmar Mendes, que garantiu que o tema não entra na pauta. Trocando em miúdos.

1. O tema entra na pauta.

2. Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes provavelmente pedirá vista.

3. De qualquer modo, o caso será decidido ao vivo e em cores, e não mais de véspera. E Gilmar terá que se expor como responsável pelo adiamento, tirando o peso das costas de Carmen Lúcia.

 

Fonte: https://noticiasdopassaro.com.br

 

Ao STF, Raquel Dodge se manifesta contra pedido da defesa de Lula para anular ação penal

Foto: cedida/ Internet

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (21), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se posicionar contra o pedido de anulação da ação penal que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento do habeas corpus do petista está marcado para a próxima terça-feira (25). Entre os fundamentos para o pedido estão as recentes publicações do site “The Interpect Brasil” sobre supostas conversas entre o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.

O pedido da defesa é contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em abril de 2019, manteve a condenação de Lula no caso do triplex do Guarujá.

Segundo a manifestação da PGR, a existência de “fundada dúvida jurídica” neste momento processual impede a procedência do pedido de suspeição de Moro. “É que o material publicado pelo site ‘The Intercept Brasil’, a que se refere a petição feita pela defesa do paciente, ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida. Diante disso, a sua autenticidade não foi analisada e muito menos confirmada”, destaca em um dos trechos do documento.

O texto também menciona o fato de não ter sido aferido se as mensagens foram corrompidas, adulteradas ou se procedem em sua inteireza, de comunicações entre os interlocutores. Segundo ela, estas circunstâncias caracterizam, neste momento, um elevado grau de incerteza, o que impede que as mensagens sejam usadas como evidência para corroborar a alegação de suspeição do então ministro.

Outro aspecto destacado na manifestação diz respeito à forma como foram obtidas essas mensagens. A procuradora-geral revela preocupação com a possibilidade de que elas tenham sido obtidas de maneira criminosa, o que fere a garantia constitucional à privacidade das comunicações por caracterizar “grave atentado às autoridades”.

Ao lembrar que autoridades públicas, como procuradores da República, juízes e até integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram vítimas da ação criminosa, Dodge frisa ter requisitado inquérito policial para investigar o fato e adotado providências administrativas no âmbito do MPF sobre o tema. “Trata-se de grave e criminoso atentado contra o Estado e suas instituições que está sob a devida apuração pelos órgãos competentes.”

A manifestação foi enviada ao relator do HC no STF, o ministro Edson Fachin.

*Via Jovem Pan

RJ: Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro ,com tornozeleira

Anthony Garotinho no fórum de Campos em 2018 — Foto: Amaro Mota/G1
Foto: da Internet
A Justiça determinou nesta quarta-feira (19) o prazo de cinco dias úteis para que o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, compareça à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), no Rio, para a instalação de tornozeleira eletrônica.
A decisão é do juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
O uso de monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares determinadas pela Justiça no dia 14, quando o ex-governador e sua esposa, a também ex-governadora Rosinha Garotinho (Patriota), tiveram R$ 18 milhões bloqueados.
O processo a que o casal de ex-governadores responde é desdobramento da Operação Chequinho, que investigou um esquema de compra de votos em Campos durante a eleição municipal de 2016. As irregularidades, segundo a investigação, envolveram o programa social Cheque Cidadão.
De acordo com a decisão, o valor bloqueado se refere ao total que teria sido desviado da Prefeitura de Campos, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2016.
Garotinho, que na época era secretário de Governo da então prefeita Rosinha, é acusado de praticar os crimes de supressão de documentos 18.834 vezes, peculato (82.248 vezes) e crime de responsabilidade de prefeito, este último em coautoria com a mulher.
Ao receber a denúncia, o juiz indeferiu o pedido de prisão preventiva dos políticos, mas fixou uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas por Garotinho.
Além do monitoramento eletrônico, as outras medidas cautelares são:
– Proibição de acessar ou frequentar Campos e escritórios de representação do município em quaisquer componentes da federação
– Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia
– Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
– Suspensão do exercício de função pública
Procurada pelo G1 nesta sexta-feira (21), a defesa do ex-governador disse que não recebeu nenhuma intimação e desconhece a informação sobre a determinação do prazo de cinco dias úteis para colocação da tornozeleira.
Sobre o bloqueio de R$ 18 milhões, o advogado Vanildo Costa, que representa o casal Garotinho, disse na última semana que a decisão da 2ª Vara Criminal de Campos contraria uma determinação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a ação já havia sido suspensa por irregularidades na instrução do processo.
G1 RJ

Três filhos de Paulo Maluf são condenados por lavagem de dinheiro

Três filhos de Paulo Maluf são condenados por lavagem de dinheiro
Três filhos de Paulo Maluf são condenados por lavagem de dinheiro / Redação/ Foto: da Internet

A 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo condenou, nesta quarta-feira (19/6), Flavio Maluf, Ligia Maluf Curi e Lina Maluf Alves — filhos do ex-prefeito da capital paulista Paulo Maluf — por lavagem de dinheiro.

Paulo Maluf também foi denunciado, mas seu processo foi desmembrado para o Supremo Tribunal Federal após ele ser diplomado deputado federal.

Flavio foi condenado a 8 anos de reclusão. já Ligia e Lina receberam uma pena 4 anos, a ser cumprida em regime semiaberto.

A Justiça entendeu que os três ocultaram no exterior dinheiro de corrupção na construção da avenida Água Espraiada, atual avenida Roberto Marinho, em São Paulo, concluída em 2000, com custo final de R$ 796 milhões.

O Ministério Público afirma que os valores foram remetidos ilegalmente por doleiros a uma conta no Safra National Bank, de Nova York. Dos Estados Unidos, segundo a denúncia, foram remetidos valores para contas bancárias em sete fundos de investimento na Ilha de Jersey, que também receberam recursos provenientes da Suíça e da Inglaterra. A lavagem do dinheiro teria sido feita com investimentos na Eucatex, empresa da família.

Sérgio Rodas / Consultor Jurídico

STF: HC de Lula poderá ser adiado para agosto

Foto: da Internet
O estoque de processos pendentes de julgamento na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal pode adiar a análise do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para agosto. A defesa do petista argumenta, nesta ação, que o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro do governo Bolsonaro, atuou com parcialidade ao condená-lo na operação Lava Jato.
A sessão da próxima terça-feira, 25 de junho, será a última do colegiado no semestre e, com a aproximação do recesso forense, há uma tendência de que os ministros se mobilizem para julgar um número de maior de processos. Antes da pausa nos trabalhos, os ministros da corte se reúnem ainda nos dias 26 e 27 de junho, mas no plenário. As sessões serão retomadas em 1º de agosto.
Embora o habeas corpus de Lula esteja pautado para julgamento na próxima terça após devolução de vista do ministro Gilmar Mendes, a presidente da 2ª Turma pode alterar o cronograma de última hora. Em dezembro do ano passado, quando o caso começou a ser discutido pela 2ª Turma, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia rejeitaram o pedido do ex-presidente.
Apesar de frustrar a defesa do ex-presidente, Fachin fez uma observação ao final do voto: “Cumpre consignar que ninguém está acima da lei, especialmente da Constituição: nem administradores, nem parlamentares, nem mesmo juízes. Procedimentos heterodoxos para atingir finalidade, ainda que legítima, não devem ser beneplacitados.” A discussão foi interrompida por um pedido de vista de Gilmar Mendes, que anunciou que vai liberar o processo para ser julgado no dia 25 de junho. Faltam votar, além de Gilmar, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
O julgamento se dará após a divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de uma série de mensagens trocadas entre Moro, então juiz da Lava Jato, e o procurador Deltan Dallagnol, um dos autores da denúncia do Ministério Público Federal que levou à condenação de Lula no processo do tríplex do Guarujá.
Veja

Pedreiro é condenado a 31 anos de prisão pela morte da estudante Iasmin Lorena em Natal/RN

Marcondes Gomes da Silva foi condenado por matar a estudante Iasmin Lorena Pereira de Melo — Foto: Mariana Rocha/Inter TV Cabugi

O pedreiro Marcondes Gomes da Silva foi condenado a 31 anos de prisão pela morte da estudante Iasmin Lorena Pereira de Melo, de 12 anos – crime ocorrido em março do ano passado na comunidade da África, no bairro da Redinha, Zona Norte de Natal.

Marcondes foi a juri popular nesta quarta-feira (19) e condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima e emprego de meio cruel), estupro de vulnerável e também ocultação de cadáver.

O julgamento aconteceu no Tribunal do Júri do Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro de Lagoa Nova. Cinco homens e duas mulheres compuseram o júri.

“Nada vai trazer a Iasmin de volta, mas a aplicação de uma pena rigorosa, bem acima dos 20 anos de reclusão, vai aliviar um pouco a dor da família da menina”, disse o advogado Emanuel Grilo, que atuou no julgamento como assistente de acusação.

Durante a audiência de instrução realizada em abril, na qual foi sentenciado a ir a júri popular, Marcondes se recusou a comentar as acusações. Disse que só vai falar durante o julgamento, mas negou os crimes apesar de ter confessado a morte da menina logo após ser preso.

Marcondes, que era amigo da família da menina, foi preso no dia 26 de abril. O pedreiro estava em uma praia no município de Touros, no Litoral Norte do estado.

Ao ser detido, Marcondes admitiu ter matado Iasmin. Ele contou que agiu sozinho, e disse que matou a menina após ela se negar a ter relações sexuais com ele. O pedreiro ainda passou um tempo na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, mas em setembro foi transferido para a Penitenciária Estadual de Parnamirim.

 

G1RN

Candidato ao Quinto Constitucional do TRT, Rodrigo Menezes é sabatinado na OAB

O advogado Rodrigo Menezes, candidato a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) pelo Quinto Constitucional, foi sabatinado nesta quarta-feira (19) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante a sabatina, o jurista destacou o orgulho de ser advogado, em especial trabalhista.

“Muito me orgulha poder dizer que sou advogado e que amo o que faço, especialmente na seara trabalhista e com muitos serviços efetivamente prestados. Construí minha carreira baseada na ética, no respeito e no diálogo e sempre defendi as prerrogativas da advocacia, algo que é suma importância não só para o advogado, mas para toda a sociedade, pois respalda ainda mais o Estado Democrático de Direito. Destaco, ainda, a missão constitucional que o advogado tem de ser indispensável à administração da Justiça, conforme art. 133 da CF”, disse.

Advogado, pós-graduado e professor de pós-graduação, Rodrigo é presidente licenciado da Associação Norte-rio-grandense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA) para concorrer sob o número 72, mas já ocupou diretorias na Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Caixa de ASsistância (CAARN), além de membro de comissões  como a dos Advogados Trabalhistas (COMATRA) da OAB, de Mediação do Conselho Federal da OAB e suplente do I Concurso Nacional da Magistratura.

Sobre o Quinto

As eleições irão ocorrer no dia 12 de julho e cada advogado, apto a votar, poderá escolher até seis nomes que irão compor a lista sêxtupla, que será remetida ao Pleno do TRT. Os desembargadores escolherão três e remeterão esses nomes para apreciação do presidente da República, a quem caberá escolher o próximo desembargador.

Pedreiro acusado de matar e enterrar menina de 12 anos em Natal vai a júri popular nesta quarta (19)

Durante a audiência de instrução, na qual foi sentenciado a ir a júri popular, Marcondes se recusou a comentar as acusações — Foto: Klênyo Galvão/Inter TV Cabugi 

Está marcado para começar às 8h30 desta quarta-feira (19) o júri popular do pedreiro Marcondes Gomes da Silva, acusado de matar a estudante Iasmin Lorena Pereira de Melo, de 12 anos – crime ocorrido em março do ano passado na comunidade da África, no bairro da Redinha, Zona Norte de Natal. O julgamento acontece no Tribunal do Júri do Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro de Lagoa Nova.

Marcondes responde pelos seguintes crimes:

  • Homicídio doloso triplamente qualificado (motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima e emprego de meio cruel);
  • Estupro de vulnerável;
  • Ocultação de cadáver.

“Nada vai trazer a Iasmin de volta, mas a aplicação de uma pena rigorosa, bem acima dos 20 anos de reclusão, vai aliviar um pouco a dor da família da menina”, disse o advogado Emanuel Grilo, que vai atuar no julgamento como assistente de acusação.

Iasmin Lorena tinha 12 anos — Foto: Arquivo da Família/cedida

Fonte: https://g1.globo.com

(STF) DEVERÁ JULGAR PEDIDO DE LIBERTAR A LULA NESTA TERÇA-FEIRA

 

Foi incluído na pauta de julgamentos desta terça-feira da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva . O processo estava em julgamento em abril no plenário virtual, um mecanismo em que os ministros postam os votos em um sistema eletrônico, sem a necessidade do encontro físico. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, para transferir o caso para o julgamento no plenário físico da Segunda Turma.

Nesta segunda-feira, o processo foi incluído na pauta de julgamentos de terça-feira pelo relator da Lava-Jato no STF, ministro Edson Fachin.

No recurso, a defesa de Lula contesta uma decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No ano passado, Fischer rejeitou um pedido de absolvição de Lula no processo do triplex do Guarujá, que motivou a prisão do ex-presidente. Segundo os advogados, Fischer não deveria ter julgado o caso sozinho, e sim levado a discussão para a Quinta Turma do STJ, que conduz a Lava-Jato.

Fonte/ O Globo

TJ determina que shopping de Natal mantenha estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência

Estacionamento de shopping em Natal — Foto: Lídia Pacce/Inter TV Cabugi 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou um pedido feito pela empresa que administra o estacionamento do Partage Norte Shopping, em Natal, e manteve os julgamentos iniciais que a impediram de cobrar pelo serviço a idosos e pessoas com deficiência.

No recurso feito à corte, contra uma decisão em primeira instância, a empresa alegou inconstitucionalidade da lei estadual 9.320/2010 – que dispõe sobre o cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos, proprietários de veículos, a ser utilizados em estacionamentos públicos e privados do Estado.

A empresa argumentou que a inconstitucionalidade seria por vício formal, acrescentando que “a lei em referência apresenta claro vício que não poderá ser admitido, justamente por violar a Constituição Federal”.

Em outro argumento, a empresa disse ter sido surpreendida pelo recebimento de uma citação em ação por danos morais, ajuizada por um cliente, em trâmite no Juizado Especial Cível Central da Comarca de Natal, por não atender aos dispositivos da lei em questão, “oportunidade em que tomou conhecimento da sua edição”.

A decisão do TJRN, contudo, destacou que a recorrente não demonstra qual é o ato cuja concretização, iminente ou futura, representaria efetiva ameaça ao seu alegado direito líquido e certo. “Portanto, sem a demonstração de que o cumprimento da lei causará lesão à sua esfera jurídica, não se justifica a impetração preventiva”, ressaltou o voto.

Os desembargadores ainda enfatizaram precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja jurisprudência orienta a exigência de que o autor do recurso demonstre que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, alegar está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo.

Tribunal de Justiça do RN mantém desconto no salários de servidores após greve

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/TJRN 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai), para mudar a sentença da primeira instância da Justiça Estadual e manteve a validade dos descontos feitos nos salários dos servidores após uma greve no Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

De acordo com o TJ, a decisão manteve o entendimento e seguiu o que foi estabelecido em tribunais superiores, na Repercussão Geral no Recurso Especial nº 693.456, diante da ausência de comprovação de que a greve se deu por conduta ilícita do poder público.

No recurso, o sindicato alegou, dentre outros pontos, que não é legítimo o desconto pela administração nos vencimentos dos trabalhadores, já que os servidores têm direito à greve, conforme preceitua a constituição, sendo ilegal os descontos realizados em razão da paralisação.

A greve em questão aconteceu entre os dias 22 a 30 de junho de 2009. Os servidores da Emater que não compareceram ao trabalho tiveram os dias descontados do trabalho.

Acerca do tema, a Câmara destacou que o Supremo Tribunal Federal definiu (STF), sob a sistemática da repercussão geral, já apresentou a tese de que “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

Para os desembargadores, a situação dos autos não se adéqua à exceção apresentada na tese do STF, já que não houve demonstração de que a paralisação foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, nem existiu a compensação das horas pelos servidores.

“Desta feita, cabia aos apelados provarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I do CPC, acostando aos autos documentos que comprovassem a conduta ilícita do poder Público ou acordo de convenção coletiva para compensação dos dias não trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu”, ressaltou o relator do recurso, desembargador Dilermando Mota, que foi seguido à unanimidade.

Fonte: https://g1.globo.com/rn

JUIZ DECIDE QUE ADÉLIO BISPO E INPUTAVEL

RIO — O juiz federal Bruno Savino, da 3ª vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, concluiu que Adélio Bispo de Oliveira, o autor da facada no presidente Jair Bolsonaro, tem Transtorno Delirante Persistente, segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação, que o torna inimputável. Ou seja: não pode ser punido criminalmente. Se condenado na ação penal que tramita na mesma vara, Adelio Bispo cumprirá pena em um manicômio judiciário, e não numa prisão tradicional.

Na mesma decisão, o juiz determinou a permanência de Adélio no Presídio Federal de Campo Grande até o julgamento da ação penal, uma vez que o psiquiatra da defesa afirmou que estabelecimento prisional possui condições adequadas para a realização do tratamento necessário para a doença dele.

Segundo a decisão, todos os médicos que avaliaram Adélio, tanto os peritos oficiais como os assistentes técnicos das partes, concluiram que ele é portador de Transtorno Delirante Persistente. Ao todo, quatro laudos foram produzidos para avaliar o agressor. Não houve, dentro dos documentos anexados ao processo, nenhum parecer ou laudo que apontasse que o agressor não sofria com doença mental.

A única divergência estava relacionada subcategoria dessa patologia. A própria psiquiatra escolhida pelos advogados de Jair Bolsonaro apresentou parecer com a conclusão de que ele sofre desse mesmo transtorno.

Via Jornal O Globo

 

 

STF decide que menores infratores podem ir para casa

Resultado de imagem para Menor infrator
Foto: da Internet
O ministro Edson Fachin atendeu pedido feito por Defensorias Públicas de quatro Estados e determinou que adolescentes que estão internados em unidades superlotadas deverão ser transferidos. Caso não haja vaga, eles poderão ser beneficiados com a internação domiciliar ou outra medida de meio aberto, como a liberdade assistida.
Poderão ser contemplados com a decisão jovens cujo ato infracional não tenha sido praticado sob violência ou grave ameaça. A decisão já valia para unidades do Estado do Espírito Santo e agora passa a valer também para unidades da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio.

Justiça do RN condena ex-prefeita de Mossoró por se promover em publicidade institucional

Fafá Rosado foi condenada por improbidade administrativa — Foto: Divulgação 

A Justiça condenou a ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado por improbidade administrativa. A decisão aponta que ela promoveu a própria imagem através de propagandas institucionais pagas com dinheiro público na época em que estava no cargo. Além disso, ela também teve seus direitos políticos suspensos por três anos.

Fafá Rosado terá de pagar multa civil que corresponde a cinco vezes o valor da sua última remuneração quando era prefeita de Mossoró. Ao G1, a ex-prefeita disse que ainda não foi notificada sobre a condenação e iria entrar em contato com o advogado para saber mais detalhes.

A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público.

Segundo apuração feita pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Segundo o MP, isso fere o princípio da impessoalidade, já que desacata orientação constitucional que indica que essa divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Nos autos do processo, a 7ª Promotoria apresentou reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, que aponta foto estampada da ex-prefeita na divulgação de obras e serviços.

Fafá Rosado foi prefeita de Mossoró em duas oportunidades, entre 2005 e 2008 e entre 2009 e 2012.

Mesmo com a condenação, o Ministério Público ofereceu apelação, porque entendeu que foi reconhecida a prática de dano ao erário, mas não se aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Fonte: https://g1.globo.com