Category: Lei & Justiça

Moraes determina que 1,6 bi recuperados pela Lava Jato seja usados para combater o coronavírus

Moraes determina que verba da Lava Jato seja usada para combater o coronavírus
Da Internet

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que R$ 1,6 bilhão do fundo da Lava Jato seja usado no combate ao avanço do novo coronavírus.

O ministro do STF argumentou que “a realocação solicitada não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física dos brasileiros”.

Segundo ele, o “desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”.

“A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, escreveu.

Obs. E ainda existe pessoas que acham que não roubaram nosso Brasil. O valor recuperado é assombroso, 1,6 bilhões de Reais que estaria por aí, nas mãos de políticos bandidos, que mesmo já condenados, andam soltos como que nada tivessem feito.

O BRASIL PRECISA CONTINUAR ACORDADO…

O Antagonista

Justiça do Trabalho disponibiliza prédio do Hotel Parque Costeira para tratar pessoas com coronavírus no RN

Hotel Parque da Costeira fica na Via Costeira, em Natal — Foto: Google

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte disponibilizou o prédio onde funcionava o Hotel Parque da Costeira, localizado na Via Costeira, em Natal, para ser transformado em um hospital de campanha para pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus. O Estado tem 75 casos suspeitos e 1 confirmação da Covid-19.

O prédio onde funcionava o Hotel Parque da Costeira se encontra sob a jurisdição da Justiça do Trabalho para o pagamento de indenizações trabalhistas. O imóvel foi objeto recente de leilão promovido pelo TRT-RN. Como a proposta de compra apresentada foi inferior ao valor mínimo do lance inicial permitido pelo Código de Processo Civil (CPC), a venda não foi possível.

A decisão do juiz do trabalho responsável pela Divisão de Inteligência (Dint) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Cácio de Oliveira Manoel, autoriza o uso das instalações físicas por parte do Poder Executivo municipal enquanto durar a pandemia. A Prefeitura do Natal também propôs a instalação de um hospital no prédio do antigo hotel.

Segundo Cácio de Oliveira Manoel, a Justiça do Trabalho do RN vai promover um novo leilão após o final da cessão. “Estamos diante de uma situação que põe em risco vidas humanas e o interesse coletivo deve prevalecer”, resumiu o magistrado autor da decisão.

A decisão foi acatada pela Justiça Federal, por meio do juiz Marco Bruno Miranda Clementino.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/

Por coronavírus, Justiça do RN determina quarentena para juízes e servidores que viajarem ao exterior

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/ TJRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que juízes e servidores que viajarem a países monitorados em relação ao novo coronavírus deverão passar por um período de quarentena, de 14 dias, ao chegarem de viagem. A medida foi publicada por meio de portaria conjunta com a Corregedoria Geral de Justiça nesta quinta-feira (12).

“A medida visa evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus e considera a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, informou o TJ.

Conforme o tribunal, durante o período de quarentena a pessoa isolada deverá restringir suas atividades ao teletrabalho. “Caso seja imprescindível a execução presencial, haverá dispensa da prestação dos serviços”, informou ainda.

Após o período de quarentena, os magistrados, servidores e estagiários que trabalham na capital deverão agendar uma avaliação médica junto à Divisão de Perícia Médica do TJRN, que deverá emitir um atestado de aptidão ao trabalho para possibilitar o retorno às atividades. Os que trabalham no interior deverão obter o atestado com seus respectivos médicos.

O documento ressalta que é terminantemente proibido o retorno às atividades sem a apresentação do atestado de aptidão. A portaria nº 9/2020 determina ainda que as empresas terceirizadas deverão adotar junto aos seus empregados ações que promovam a segregação temporária de trabalhadores com suspeita de contaminação.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia

Homem é condenado por estuprar a própria irmã de 11 anos no RN

Casos de estupro contra crianças e adolescentes – foto ilustrativa — Foto: Kemmido/Freepik

Um homem foi condenado pela Justiça estadual do Rio Grande do Norte pelo estupro da sua própria irmão, de 11 anos, no município de São José do Seridó, na região Seridó potiguar. Os crimes aconteceram entre os anos de 2012 e 2013, segundo a Justiça. A pena determinada foi de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

A sentença foi determinada pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de Cruzeta. Segundo o processo, o réu aproveitava os momentos em que a mãe da vítima saía de casa, para agarrá-la e tocá-la, chegando a tirar sua roupa e a masturbar-se na frente dela. A sentença é da última quarta-feira (19).

“As pessoas da casa não puderam perceber de imediato o quadro que se desenhava, muito embora a genitora tenha narrado que a presença do réu em determinado cômodo da casa, afastava a presença da vítima. Aliás, restou demonstrado que as investidas se davam quando a genitora e sua companheira não estavam na casa, e que a menina tinha receio de revelar os fatos por temer acontecer algum mal”, afirma o magistrado.

Em sua sentença, o magistrado aponta que a materialidade do delito foi comprovada por meio do depoimento da vítima, pelas cartas encontradas escritas pela vítima, bem como pelo relatório do caso expedido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que informam a ocorrência da prática de atos libidinosos pelo acusado, inclusive com análise do perfil psicológico da vítima após os crimes.

“Tendo em vista que o delito em tela geralmente ocorre em oculto, às escuras, na clandestinidade, muitas vezes sequer deixando vestígios, o que acarreta enorme dificuldade na produção de provas, para evitar que tutela do bem jurídico em questão se torne inócua, a jurisprudência é pacífica no sentido de conferir especial relevância à palavra da vítima, não se vedando a condenação que nela se apoie, desde que o depoimento seja firme, coerente, hígido e harmônico, sem contradições dignas de notas, sendo compreensível, até certo ponto, que detalhes de menor importância colidam ou mesmo sejam omitidos devido aos traumas insuperáveis suportados por parte da pessoa ofendida”, explicou o magistrado.

Bruno Montenegro observou que o depoimento da vítima foi firme, coeso e harmônico desde o início, quando o caso foi descoberto pela ex-companheira da sua mãe, “sem nenhuma contradição digna de nota, devendo, portanto, ser valorado com a especial relevância que a jurisprudência lhe confere”. Aponta ainda que os fatos narrados pela vítima guardam estreita relação com as cartas por ela escrita e encontradas pela ex-companheira da mãe.

O juiz também entendeu que as declarações prestadas pelo acusado, negando a narrativa, em nada abalaram a palavra da vítima, por não desconstituírem o conjunto das provas apuradas no caso.

“Nesse aspecto, não é possível vislumbrar em seus depoimentos a ocorrência de qualquer circunstância que torne crível que a adolescente teria fantasiado ou inventado tais fatos. Inclusive, em que pese a constante negativa do réu, a mãe chegou a contar que, quando o acusado esteve preso, ele teria confessado os fatos para ela, e demonstrado arrependimento”, ressaltou o magistrado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/n

Justiça extingue processo da oposição que pedia afastamento do prefeito de Macau

A juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 1ª Vara Cível da Comarca de  Macau,  negou, na tarde desta terça-feira (18), o pedido de afastamento do cargo de Prefeito de Macau, Túlio Bezerra Lemos.

A decisão foi proferida em uma Ação Popular movida pelo Assessor da Presidência da Câmara, Helder Marques, que imputava ao atual prefeito a prática de atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público.

Ao analisar o processo 0800843-47.2019.8.20.5102, a Juíza negou o pedido liminar de afastamento do cargo do prefeito e ao mesmo tempo extinguiu o processo, por entender que a ação “se mostra claramente inadequada” e que os argumentos apontados no processo não demonstraram que o prefeito praticou atos lesivos ao patrimônio público.

A decisão da justiça mostra que houve uma tentativa da oposição de envolver o nome do atual prefeito em práticas que eram comuns a gestores que antecederam Túlio Lemos na prefeitura. Dois ex-prefeitos do município, que ainda atuam politicamente na oposição, foram presos e sofrem restrições legais em virtude de crimes cometidos contra o patrimônio público e por corrupção.  

Bompreço é condenado em segunda instância a implementar proteção para trabalhadores de câmaras frias

Natal (RN), 30/01/2020 – O supermercado Bompreço foi condenado, pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a corrigir as condições impostas aos seus empregados que atuam em câmaras frias de resfriamento e congelamento. A partir da decisão, o estabelecimento deverá conceder intervalos para recuperação térmica, pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) e proibir a entrada nesses setores de promotores de vendas e empregados de outras empresas. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

De acordo com a sentença de primeiro grau, o Bompreço “descumpria normas relativas ao ingresso de trabalhadores em câmaras frias, permitia a atuação de empregados de outras empresas na função de camarista, não contava com a adoção das normas de saúde e segurança do trabalho e do programa de controle médico de saúde ocupacional específico para a categoria”.

Após recurso da empresa, o processo foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que, com base nas provas dos relatórios de fiscalização de auditor fiscal do trabalho, reconheceu que o supermercado permitia o ingresso de trabalhadores em suas câmaras frias, sem conceder pausas necessárias para a recuperação térmica e sem pagar o adicional de insalubridade. Além disso, o tribunal também considerou provado que o supermercado Bompreço não realizava os exames necessários para a detecção precoce das doenças relacionadas ao trabalho. Havia, ainda, insuficiência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), assim como a falta de exigência e fiscalização de uso.

De acordo com a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, responsável pela ação, foi provado que a utilização de quaisquer empregados e até promotores de vendas para organizar as câmaras frias é uma medida de economia, adotada pela empresa, para não contratar camaristas, não pagar adicional de insalubridade e não conceder intervalos para recuperação térmica, exigidos por lei.

“Essa medida de organização do trabalho cria um passivo trabalhista para a empresa, pois os empregados podem, futuramente, ingressar com ações trabalhistas e pedir, como horas extras, os tempos de intervalos não gozados, e o adicional de insalubridade, além de indenização pelo desvio de função”, afirma a procuradora. Para ela, se a empresa tivesse uma boa gestão de saúde e segurança veria que além de ser uma “ilusão” de economia, a medida traz mais riscos para um ambiente naturalmente de risco, como as câmaras frias.

Obrigações de fazer relativas ao trabalho em câmaras frias – Dentre as medidas impostas pelo acórdão da 2ª Turma do TRT 21ª Região estão a de pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos trabalhadores que atuam com exposição ao agente frio de forma habitual. Também foi mantida a obrigação de proibir o ingresso em câmaras frias de promotores de vendas e empregados de outras empresas.

As pausas para recuperação térmica também são obrigatórias, de acordo com o acórdão, a quaisquer trabalhadores que movimentem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, ou vice-versa, conforme previsto na CLT e em súmula do TST, e aos que laborem em temperatura inferior a 15ºC.

No curso do processo, foi constatada a presença e o trabalho de açougueiros e auxiliares de perecíveis, do setor de açougue, nas câmaras, exercendo suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%. A constatação foi registrada pelo perito designado pelo juízo de primeiro grau.

O acórdão também determinou, em razão do dano à saúde dos empregados e considerando o porte econômico da empresa, que o Bompreço pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Ministério Público do Trabalho no RN
Assessoria de Comunicação

Homem inocente fica preso mais de 2 anos no lugar do irmão no RN

Eldis Trajano da Silva estava preso desde 2017 no lugar do irmão e foi libertado nesta semana — Foto: Crédito: Tribuna do Norte/Adriano Abreu

O vaqueiro Eldis Trajano da Silva ficou preso por engano, no lugar do irmão, durante dois anos e oito meses no sistema carcerário do Rio Grande do Norte. Esse irmão, de nome semelhante, Eudes Trajano da Silva, é o verdadeiro culpado pelos crimes de roubo, furto e falsidade ideológica pelo qual ele acabou respondendo.

Eldis, o inocente, foi solto na última segunda-feira (9). De acordo com a advogada Marilene Batista de Oliveira, ele estava encarcerado desde abril de 2017, quando foi levado pela polícia do seu trabalho, no município de Pedro Velho. Eldis da Silva tem 36 anos e nasceu e se criou em Piriti, na zona rural de Canguaretama.

De acordo com a advogada, Eldis estava na propriedade do patrão, onde trabalhava de vaqueiro, quando uma guarnição policial o prendeu. Os policiais estavam atrás de Eudes, com “u” no início e “e” no final, irmão dele. Mesmo assim, o levaram. Os nomes parecidos teriam induzido ao erro. “Eles não pediram sequer uma identificação antes de prendê-lo”, reforça a advogada.

Eudes, o irmão procurado da Justiça, cumpria pena em regime semiaberto. Nesse tipo de regime, o presidiário passa o dia fora da cadeia e retorna para dormir. Ele não havia voltado para a unidade em que estava lotado, portanto, foi considerado foragido e a polícia foi até o endereço indicado para prendê-lo.

Depois de um tempo preso no lugar desse irmão no Centro de Detenção Provisória do Pirangi, em Natal, Eldis foi transferido para a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). Lá, uma enfermeira o procurou para lhe entregar a medicação de controle do HIV.

Foi aí que ele disse à mulher que não era portador do vírus. Contudo, constava em sua ficha que havia sido infectado. Ocorre que Eudes, o verdadeiro suspeito e foragido, tem Aids. Após essa informação, foi feito um exame no irmão preso, que constatou que ele falava a verdade e não tinha o vírus.

Ainda assim Eldis da Silva permaneceu encarcerado. No entanto, o caso chamou a atenção do diretor da unidade, que comunicou o fato à Defensoria Pública do Estado. Eldis Trajano da Silva não sabe ler, sempre morou na zona rural de Canguaretama e não tinha advogado. Ele sequer sabia informar sua data de nascimento, ou se seu nome era escrito com a letra “l” ou “u”. Os familiares acreditavam que Eldis estava morto, pois não tiveram nenhuma notícia durante o cárcere.

Em 2018, a advogada Marilene de Oliveira tomou conhecimento do caso. Ela é ligada à Pastoral Carcerária e foi até a penitenciária para saber se havia detentos com a possibilidade de progressão de regime que ainda não tinham obtido o direito por falta de acompanhamento jurídico. Durante esse trabalho, se deparou com a história de Eldis e passou a tentar ajudá-lo.

A advogada requereu a identificação de Eldis Trajano da Silva através do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Marilene de Oliveira conta que encontrou dificuldades para concretizar o pleito. Em julho do ano passado foi feita essa identificação. Segundo a advogada, a defesa não foi informada e só descobriu em outubro.

Falsidade ideológica

Depois disso, Marilene de Oliveira encontrou outro problema para conseguir a liberdade de Eldis. Ele respondia por furto e falsidade ideológica, desta vez em um processo em que constava seu nome real. Ocorre que os crimes foram praticados meses depois que Eldis da Silva estava preso. Não havia como ser ele o responsável.

Foi descoberto então que o irmão tinha utilizado as documentações dele para praticar mais crimes. Eudes, com “u”, foi pego usando o documento de um homem chamado Francisco Canindé ao ser detido em um furto. Quando a polícia constatou que era um RH falso, ele apresentou o documento de Eldis, o seu irmão, afirmando ser o verdadeiro e, assim, atribuindo a ele dois crimes: furto e falsidade ideológica.

O irmão criminoso foi liberado para responder o processo em liberdade durante uma audiência, por ser réu primário. Só que, na verdade, o réu primário era Eldis, que cumpria pena em nome de Eudes. Tempos depois o irmão foi preso novamente, por descumprir medidas que lhe foram impostas após a liberação. Neste momento, Eudes passou a cumprir a pena como se fosse Eldis e a implicá-lo com a Justiça duplamente.

A advogada Marilene de Oliveira conta que, após conseguir a identificação, foi necessário provar que os crimes tinham sido, todos, desde o primeiro, cometidos pela mesma pessoa. Pessoa esta que era, na verdade, o irmão de Eldis da Silva.

No ano passado, Eudes chegou a comparecer em uma audiência e ser reconhecido pelas vítimas. Ele mesmo afirmou que havia mentido e pediu perdão ao irmão, que estava sendo injustiçado. Contudo a Justiça ainda considerou isso insuficiente para soltar Eldis.

Somente na semana passada, na sexta-feira (6), foi concedido ao vaqueiro Eldis Trajano da Silva um alvará de soltura. Ainda assim, de acordo com a defesa, o alvará foi emitido com o nome errado, o do irmão. Ele precisou passar o sábado o e domingo na cadeira para que o erro fosse consertado nesta segunda. Os advogados agora vão acionar a Justiça para requerer uma indenização.

“Caso complicado”

O juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execuções penais, alega que o caso Eldis é “muito complicado”. “Foi um conjunto de fatores”, afirma. Para Baltazar, o fato de o próprio Eldis Trajano da Silva não portar documentos e não saber informar a maneira como se escreve o próprio nome pode ter confundido os policiais na hora do cumprimento do mandato.

Além disso, o magistrado alega que a demora para a resolução da situação do inocente se deu porque, no início, quem soube dos fatos “talvez não tenha diligenciado”. “Há uma informação nos autos de que o diretor da PEP desconfiou da situação. Essa informação chegou depois lá no fórum e não sei o motivo pelo qual ninguém resolveu fazer alguma coisa”.

Henrique Baltazar diz ainda que as dificuldades estruturais enfrentadas à época pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep) tornaram moroso o processo de reconhecimento. “Quando finalmente isso chegou para mim, eu busquei o Itep para fazer uma investigação quanto as impressões digitais, para saber realmente quem era a pessoa. E o Itep não tinha condições de fazer, foi numa época que estava sem perito suficiente e o Itep demorou muito a esclarecer essa situação”, relata.

“Havia dúvidas se ele estava falando a verdade, ou não. Era um caso complicado, mesmo, de resolver, porque o próprio preso não sabia seus dados. Quando a advogada chegou contando essa história, resolvi ir atrás de diligenciar, para tentar descobrir e cheguei a essa interpretação”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2


Nova fase da Lava Jato investiga repasses do grupo Oi para empresa de filho de Lula

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (10) 47 mandados de busca a apreensão na 69ª fase da Operação Lava Jato que investiga repasses do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.

G1 fez contato com a Oi às 8h50 e com a assessoria de imprensa do Instituto Lula e com o escritório Teixeira Martins, que representa tanto Lula como Fábio Luis, às 9h, e aguarda retorno. Até a última atualização desta reportagem, o G1 não havia feito contato com a defesa dos demais citados.

A ação foi batizada de Mapa da Mina e é um desdobramento da 24ª etapa da Lava Jato, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado a depor. Na ocasião, a defesa negou envolvimento em irregularidades, e o ex-presidente disse ter se sentido um “prisioneiro”.

A operação desta terça investiga os crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro que, segundo as investigações, era feita por meio de contratos de operadoras de telefonia, internet e TV por assinaturas atuantes no Brasil e no exterior.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), são apurados repasses financeiros suspeitos do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. O grupo Gamecorp/Gol desenvolve livros e aplicativos para celular, entre outros serviços ligados à tecnologia.

Os pagamentos, conforme a força-tarefa, ocorreram entre 2004 e 2016 e ultrapassaram a cifra de R$ 132 milhões, sem justificativa econômica plausível. De acordo com o MPF, isso ocorreu ao tempo em que “o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal”.

Conforme a Polícia Federal (PF), o montante dos repasses, realizados entre 2005 e 2016. apurado até o momento chega a R$ 193 milhões.

Por volta das 8h, as buscas eram realizadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia e no Distrito Federal. A 69ª fase da Operação Lava Jato foi autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/12/10/

Justiça decreta prisão de suspeito de matar amigo em confusão durante confraternização na Grande Natal

Fantone Maia, de 41 anos, participava de um clube de jipes. Ele morreu neste sábado (30) — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Justiça decretou nesta segunda-feira (2) a prisão temporária de Ailton Berto da Silva, suspeito de ter matado Fantone Maia durante uma confraternização na noite do sábado (30), Praia de Santa Rita, em Extremoz, na Grande Natal. Ailton da Silva agora é considerado foragido.

Além de Fantone, que tinha 41 anos e morreu no local, outros dois homens foram baleados durante a confusão. O suspeito surtou e atirou contra os próprios amigos. Fantone Maia teria tentado apartar uma briga entre duas pessoas presentes na confraternização de um clube de jipes.

Uma das vítimas baleadas foi levada para o centro cirúrgico do Pronto Socorro Clóvis Sarinho (PSCS) do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, no Tirol, Zona Sul da cidade. O outro homem baleado foi atendido no Hospital Santa Catarina, em Pajuçara, na Zona Norte de Natal. De acordo com um parente que não quis se identificar, o estado de saúde dos dois é considerado grave.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Mulher acusada de mandar matar a própria mãe a marretadas é absolvida; júri condena pedreiro a 12 anos

Júri absolveu mulher acusada de ser mandante do assassinato da própria mãe na Grande Natal — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Após quatro anos de espera e 13 horas de julgamento, o júri popular decidiu absolver uma mulher que era acusada de ser a mandante do assassinato da sua própria mãe, a marretadas. O crime aconteceu no município de Macaíba, região metropolitana de Natal, em julho de 2015.

Assassino confesso, o pedreiro Geraldo José Amaro do Nascimento, que trabalhava na casa da vítima, foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado.

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço, de 26 anos, foi acusada de ter sido a mandante do crime que vitimou sua própria mãe, Normalice de Freitas Lourenço, de 41 anos, na noite de 30 de julho de 2015, dentro de uma casa no centro de Macaíba, cidade da região Metropolitana de Natal.

“Foi feita Justiça, tanto da terra como de Deus, foi cinco anos guerreando, cinco anos orando, cinco anos tentando realmente provar minha inocência”, ela afirmou, emocionada.

A prisão da filha, que na época tinha 22 anos, aconteceu após depoimento do próprio assassino, que disse que teria cometido o crime em troca de dinheiro. Após o crime, ele levou R$ 35 mil e um carro da vítima.

Porém, durante o julgamento, Geraldo afirmou que mentiu na ocasião, por medo de ser preso, e que estava arrependido. Além disso, o réu confesso afirmou que cometeu o crime porque a vítima era uma pessoa difícil e que eles tinham brigado no dia do crime.

A Defensoria Pública, alegou que o homem agiu por legítima defesa e que ele tem problemas psicológicos. Porém, o júri popular, formado por três homens e quatro mulheres, decidiu condená-lo a 12 anos e seis meses de prisão.

“Me arrependo muito do que fiz e quero que ela (Taliany) seja feliz. Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. Hoje eu me sinto feliz, não porque ela (Normalice) morreu. Se eu pudesse, eu daria a vida dela de volta, mas não sou Deus. Mas creio que Deus vai abençoar a família dela”, disse o pedreiro.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/

Operação da PF apura desvios de recursos públicos em Ceará-Mirim, RN

Operação da PF apura desvio de recursos em Ceará-Mirim — Foto: Polícia Federal/Divulgação

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (4) a operação Boca da Mata, destinada a apurar fraudes a dispensas em licitações e desvio de recursos públicos no município de Ceará-Mirim, na Grande Natal. O objetivo da operação foi reunir provas para verificar se houve pagamento de vantagem indevida a servidores públicos.

Cerca de 30 policiais federais cumpriram seis mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara Federal em Ceará-Mirim e também em Natal. A operação foi batizada de Boca da Mata como referência à cidade onde teriam ocorrido os fatos investigados.

Desdobramento

A ação é um desdobramento da operação Guaraíras, deflagrada em setembro de 2018, que apurou o surgimento de indícios de fraude na contratação do serviço de transporte por parte da prefeitura de Ceará-Mirim.

De acordo com o que foi apurado nos levantamentos feitos desde o ano passado pela Polícia Federal, houve ajuste indevido para a contratação do serviço de transporte escolar e de saúde no município investigado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/

Justiça permite que mulher compre Cannabis para tratamento de câncer de mama no RN

Planta de ‘Cannabis sativa’, da qual é possível extrair o canabidiol — Foto: Kimzy Nanney/Unsplash

O juiz federal Walter Nunes, da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou um “salvo conduto” para uma mulher comprar, importar, transportar e armazenar Cannabis, inclusive de sementes da planta da maconha, para um tratamento de câncer de mama. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24).

De acordo com a Justiça Federal, a autora da ação apresentou estudos científicos e reportagens apresentando o uso do produto para fins terapêuticos. Também foram anexados ao processo laudos médicos da paciente diagnosticada com câncer de mama e uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Sidarta Ribeiro, falando sobre benefícios da Cannabis no combate à doença.

“Tem sido recorrente não apenas no Brasil como em diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, os médicos receitarem para os seus pacientes o tratamento à base da extração do óleo da planta de Cannabis. Esse é um dado que chama a atenção. Note-se que o tratamento essencialmente repressor dado à questão em nosso país por inspiração da política antidrogas norte americana, é hoje seriamente questionada e revista até pelos EUA no seu âmbito interno, tanto que vários Estados americanos já legalizaram o uso da Cannabis para fins medicinais, especialmente para pacientes com parkinson, câncer, glaucoma, epilepsia e até insônia ou dores nas costas”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes na decisão.

“Se não é crime o uso recreativo, muito menos pode ser considerado o uso terapêutico, especialmente quando corresponde a tratamento que é reconhecido cientificamente pela sua eficiência. Tanto o é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária permite a sua importação, porém, não da matéria prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo”, acrescentou.

O magistrado considerou que, apesar de a Anvisa ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas , quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem a importação da matéria prima.

Propostas

No último dia 15 de outubro, a Anvisa adiou a decisão sobre a permissão do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil, após pedido de vista por parte de dois diretores. Antônio Barra pediu mais tempo para analisar o processo referente ao cultivo e Fernando Mendes sobre o processo referente ao registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base da planta. Os dois fazem parte da Diretoria Colegiada da Anvisa, que haviam marcado a análise da proposta de regulamentação da Cannabis medicinal.

Pelo regimento, o prazo de vista é de ao menos duas sessões do colegiado. Atualmente, elas têm acontecido em um intervalo de 15 dias, mas podem ser convocadas semanalmente pelo presidente. Foram apresentadas duas minutas que passaram por consultas públicas entre 21 de junho e 19 de agosto deste ano. Uma das propostas é focada nos requisitos técnicos para o cultivo industrial e controlado da Cannabis medicinal por empresas autorizadas ou por instituições de pesquisa. A outra trata do procedimento específico para o registro de medicamentos. O relator é favorável às duas propostas.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/

Justiça anula eleição do Conselho Tutelar de Macau

Moinho na entrada de Macau, na região da Costa Branca potiguar — Foto: Igor Jácome/G1

A Justiça estadual anulou a eleição para os membros do Conselho Tutelar de Macau, cidade da Costa Branca potiguar, que foi realizada no domingo 6 de outubro. A decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público, considerou irregularidade como compra de votos, transporte irregular de eleitores, falta de locais de votação, entre outros.

Agora, ainda de acordo com a determinação da 1ª Vara de Justiça do município, deverão ser formados um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e também de uma nova comissão especial para a eleição.

Na ação civil, o MPRN apontou que ocorreram diversas irregularidades, dentre elas, compra de voto nos locais de votação, ausência de quatro seções eleitorais (cujos eleitores foram impedidos de votar); aglomerações sem ordem de fila (o que teria causado a desistência de muitos eleitores); familiares de candidatos guardando lugares da fila para os eleitores levados pelo candidato; transporte irregular de eleitores; falta de apoio técnico da Justiça Eleitoral e ausência de local de votação nos distritos do município. A promotoria ainda considerou que houve despreparo da equipe do conselho e da comissão eleitoral para conduzir o eleitor até a urna em que estava registrado.

A magistrada que assina a decisão determinou o prazo de 20 dias para que o município de Macau realize nova eleição, nomeie um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescente e nova comissão especial eleitoral, além de designar outro local para realização da eleição, sob pena de multa diária de mil reais para o prefeito.

Fonte: https://g1.globo.com/

Nildson Dantas e Leleu Fontes são absolvidos de acusação de improbidade administrativa

O Ministério Público acusava o ex-vereador Nildson Dantas da prática de ato de improbidade administrativa pela má utilização da verba indenizatória destinada ao seu gabinete na Câmara Municipal de Caicó.

A ação de improbidade administrativa nº 0102162-10.2015.8.20.0101, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Caicó, referia-se ao exercício financeiro de 2011, quando o órgão legislativo era presidido pelo também ex-vereador Leleu Fontes.

Publicada em data esta quinta feira, a sentença absolveu ambos os vereadores de todas as acusações.

Tendo atuado no processo como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, o advogado Síldilon Maia comentou a decisão: “o pagamento da verba indenizatória de gabinete possuía (e ainda possui) regulamentação legal e, diante disto, no exercício do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Caicó, habilitei o órgão legislativo no processo para defender a legalidade dos atos administrativos praticados e as prerrogativas inerentes ao exercício da vereança. O Ministério Público deveria pedir desculpas pela propositura desta ação”.

Fonte: https://www.jairsampaio.com

Homem é condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por divulgar fotos íntimas de ex-namorada no RN

Após agredir, ameaçar e divulgar fotos íntimas de uma mulher com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela Justiça potiguar a três anos e um mês de prisão em regime aberto. Ele deve pagar ainda a quantia de R$ 20 mil por causa dos danos morais causados a ela. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara de Currais Novos, na região Seridó. O processo corre em segredo de Justiça.

“No depoimento prestado pela vítima do presente processo, a mesma fez pedido expresso no sentido de ter indenizada pelos danos à mesma causados, razão pela qual considerando a dor, o sofrimento e a humilhação da vítima a qual a vítima foi submetida, não apenas com os danos físicos em razão das agressões físicas e verbais, bem como diante das ameaças e exposição de fotos íntimas da vítima em redes sociais, fixo como valor mínimo de indenização a importância de R$ 20 mil, pelos danos morais causados”, diz trecho da sentença.

De acordo com o Tribunal de Justiça, em seu depoimento a mulher relatou que manteve um relacionamento afetivo com o acusado e que a última agressão por ela sofrida aconteceu em sua própria residência. Na ocasião, ele a teria lhe socado na nuca, fazendo com que a vítima convulsionasse.

Ela relatou ainda que, momentos após a agressão, o acusado deixou o local com a promessa de que a mulher seria submetida a algo vergonhoso e que também a ameaçou de morte. Ainda segundo o TJ, logo depois do episódio houve a divulgação de fotos íntimas da vítima no Facebook, e ela teria sido ameaçada mais uma vez pelo agressor.

Uma ex-namorada do acusado também depôs no processo, afirmando que foi uma das pessoas que primeiro recebeu e tomou ciência sobre a divulgação das fotos íntimas da mulher ofendida. Ela relatou que também foi vítima de agressão e ameaça de exposição de imagem íntima, dizendo que o réu tem histórico de comportamento semelhante e anterior ao registrado no processo.

Em seu depoimento, o homem negou os fatos. Ele alegou que se empurrou a vítima durante uma discussão, e que não ameaçou ou divulgou fotos da vítima em estado de nudez explícita. Confirmou, contudo, que chegou a enviar mensagens e imagens à mulher, dizendo que iria se suicidar, caso ela não reatasse o relacionamento.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior aponta que “a negativa do réu, porém, encontra-se isolada nos autos, uma vez que o acusado não arrolou qualquer testemunha apta a apresentar versão que corrobore com o que foi arguido em seu depoimento ou sustentado pela defesa”.

O magistrado explica que o crime de ameaça consiste em intimidar, incutir medo na vítima, o que se constata nas provas e elementos informativos obtidos na fase processual e investigativa. O juiz afirma que o homem confessou a ameaça de suicídio e envio de fotos com a “corda no pescoço” como forma de forçar a volta do relacionamento, destacando, inclusive, que o próprio réu afirmou, via WhatsApp, após enviar a foto da vítima nua que a vítima “deixou um rapaz trabalhador” e que suas fotos “Já tá nas redes sociais”.

Em relação ao crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia, o juiz Marcus Vinícius diz que o entendimento nos tribunais superiores é de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem “relevante valor” probatório.

“No caso em tela, além da palavra da vítima – apoiada nas afirmações uníssonas e sem qualquer contradição – há também, expostas aos autos do inquérito policial anexo, capturas de tela de conversas que ela teve com o réu por meio do aplicativo Whatsapp que, ao entendimento deste magistrado, são contundentes indícios da prática delitiva descrita ao dispositivo legal em tela, destacando, também, que a testemunha foi clara no sentido de que recebeu via WhatsApp fotos íntimas da vítima”, destaca o magistrado.

Fonte: https://g1.globo.com