Category: Lei & Justiça

Governo do RN se diz surpreendido por intimação de ‘policiais antifascismo’; 14 investigados fazem segurança da governadora

Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo
Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo

O governo do Rio Grande do Norte afirmou nesta sexta-feira (4) que foi “surpreendido” por intimações feitas a 20 policiais ligados ao movimento “Policiais Antifascismo” para prestar depoimento sobre uma investigação aberta em abril deste ano. Em nota assinada pelo secretário do gabinete civil, Raimundo Alves Júnior, o governo considerou o ato ilegal e fruto de perseguição política. Dos convocados, 14 são integrantes da segurança da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Diante dessa manifesta ilegalidade, solicitaremos à Procuradoria-Geral do Estado que analise a possibilidade de adoção de medidas para garantir que perseguições por motivações políticas não tenham vez no Estado do Rio Grande do Norte”, afirmou Raimundo Alves Júnior, na nota.

A investigação aberta em abril apura a suposta criação de um grupo paramilitar de viés político-ideológico no estado. Um relatório com informações de dezenas integrantes do grupo foi montado durante as apurações iniciais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Porém, representantes afirmam que os servidores fazem parte de um movimento político e que são alvos de uma perseguição política por parte do Ministério Público.

As informações sobre as investigações só vieram a público no início de agosto, após também ser divulgada a existência de um relatório produzido dentro do Ministério da Justiça com informações de aproximadamente 600 servidores públicos ligados a movimentos de oposição ao governo federal.

O governo do estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 20 de agosto, por 9 votos a 1, que é inconstitucional a coleta de informações de servidores públicos motivada por seus posicionamentos políticos.

“Lamentável que mesmo após a decisão do órgão máximo da justiça brasileira, cujo entendimento deveria nortear a atuação de todos os órgãos e entidades da República, instituições continuem sendo utilizadas para atos de intimidação motivados por divergências políticas, o que se percebe pelo fato de que 14, dentre os 20 intimados, são integrantes da equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil”, afirmou o governo.

“A questão que verdadeiramente merece ser esclarecida, diante desse fato, é a quem incomoda a luta antifascista desse grupo de policiais militares ao ponto de receberem intimação para serem ouvidos pelo ‘Núcleo Especial de Investigação Criminal'”, afirmou ainda, na nota. Além de policiais militares, o movimento também tem participação de policiais civis e bombeiros, entre outros agentes de segurança pública.

Em agosto, o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, que atua na 19ª Promotoria de Natal, responsável pelo controle externo da atividade policial, negou que a abertura do inquérito tenha sido por motivação política.

“Meu objetivo não é político. Nunca foi. O que o MP, enquanto órgão controlador da atividade policial, não pode aceitar é a falta de neutralidade político-partidária das polícias, senão a função policial passa a ser utilizada em prol de uma ideologia e para autopromoção de agentes públicos armados. Em outras palavras: cria-se uma polícia política. E isso não é democrático nem lícito. O policial, como pessoa física, fora do trabalho (sem exibir arma ou distintivo), pode ter e professar a ideologia política que quiser. Mas, no exercício da função, tem que agir com neutralidade e imparcialidade”, disse.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

RN registra 58.667 casos confirmados e 2.126 mortes por Covid-19

Lei determina prioridade em testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença no RN — Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF
Lei determina prioridade em testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença no RN — Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (20) determina prioridade na realização de testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública no RN.

De acordo com a coordenadora do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Kelly Maia, essa prioridade se refere aos 150 mil testes sorológicos comprados pelo governo do RN. “O objetivo é testar os trabalhadores que continuaram atuando durante a pandemia, que ficaram expostos ao vírus, pra saber se eles já tiveram contato com a doença”, explicou.

Segundo ela, dos 150 mil testes, 16 mil serão para servidores efetivos, comissionados e terceirizados do estado. O restante será realizado na população me geral, atendendo à prioridade prevista na lei. Os testes estarão disponíveis na rede pública estadual.

Confira a lista de profissionais beneficiados com a lei:

  • médicos;
  • enfermeiros;
  • fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
  • psicólogos;
  • assistentes sociais;
  • policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários, ferroviários e membros das Forças Armadas;
  • agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
  • brigadistas e bombeiros civis e militares;
  • vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
  • assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
  • agentes de fiscalização;
  • agentes comunitários de saúde;
  • agentes de combate às endemias;
  • técnicos e auxiliares de enfermagem;
  • técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
  • maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
  • cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
  • biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
  • médicos-veterinários;
  • coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
  • profissionais de limpeza;
  • profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos;
  • farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
  • cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal;
  • aeronautas, aeroviários e controladores de voos;
  • motoristas de ambulância;
  • guardas municipais;
  • profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
  • servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
  • outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Caso Deltan pode mudar jurisprudência sobre atos contra órgãos administrativos

Mais do que decidir pelo trancamento de processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol, o Supremo Tribunal Federal está diante da possibilidade de atualização em sua jurisprudência sobre a competência para julgar ações contra atos de órgãos administrativos. 

No Supremo, Deltan Dallagnol pede a suspensão de dois processos contra ele no CNMP. Relator será Celso de Mello
André Telles

Os pedidos apresentados pelo procurador à Corte nesta segunda-feira (10/8) destacam a inconsistência da jurisprudência sobre o tema.

A Constituição Federal define, em seu artigo 102, que é competência do Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. E assim o foi durante os anos em que o STF pacificou o tema, incluindo logo que essa competência deve ser limitada às ações constitucionais, ou seja: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. 

Mas há fundamento para amplificar essa competência ainda mais e causar uma superação de jurisprudência — o chamado overruling. Recentemente o ministro Luiz Fux apontou que há decisões indicando que a corte pode ampliar os casos de julgamento, para restringir a interferência de outras instâncias.

O caso em análise pelo ministro era uma reclamação em que a União alegava que a Justiça Federal do Paraná usurpou a competência do STF para julgar uma ação ordinária também ajuizada por Deltan. À época, a Justiça de Curitiba suspendeu o julgamento de outro processo administrativo disciplinar no CNMP. 

Fux então acolheu o pedido e cassou liminar que impedia o julgamento. E apontou julgados nos quais os ministros vão além e entendem que admitir a competência de magistrados de primeira instância para a revisão de decisões do CNJ ou do CNMP “implicaria em quebra da relação de hierarquia estabelecida na Constituição e deturpação da própria ratio iuris da criação de referidos”.

O ministro vê nessa competência do STF, prescrita no artigo 102, “um mecanismo assecuratório das funções do CNMP e do CNJ e da imperatividade de suas decisões, concebido no afã de que provimentos jurisdicionais dispersos não paralisem a eficácia dos atos do Conselho”.

São nestes argumentos que se apoiam os representantes de Deltan, o ministro aposentado do STF Francisco Rezek e o advogado Alexandre Vitorino. Para eles, a corte está diante do “overruling da antiga jurisprudência”. “Overruling ocorre quando um tribunal se dá conta de que tem de mudar sua jurisprudência. Deve demonstrar porque está assim agindo. Além de explicar as razões legais, deve dizer por qual prognose o faz”, explicou o jurista Lenio Streck em sua coluna na ConJur

Conjur

Procuradoria pede revogação de prisão domiciliar de Queiroz e sua mulher

O subprocurador-geral da República Roberto Luís Opperman Thomé recorreu decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, que concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e a sua mulher, Márcia Aguiar. 

O subprocurador-geral alega que a liminar deve ser inteiramente revista para que seja respeitado o entendimento de que não cabe a concessão de benefício a foragidos da Justiça.

Preso, Fabrício Queiroz teve HC concedido a seu favor por conta de saúde debilitada 
Reprodução/SBT

“Conquanto cediços cultura jurídica e espírito público do ínclito Ministro Presidente, sua v. decisão monocrática, ora agravada, merece integral reforma para que se respeite até mesmo a percuciente, abalizada e escorreita fundamentação lavrada em oito de dez laudas pela inexistência de ilegalidade alguma na necessária constrição judicial cautelar, e mesmo se resgate o respeito à iterativa jurisprudência pátria que rechaça concessão de benesses a pessoas que se encontrem foragidas da Justiça”, diz trecho da representação.

Com o fim do plantão judiciário, o recurso irá para o relator do HC, o ministro Félix Fischer, e à 5ª Turma do STJ.

Em sua decisão, o ministro João Otávio Noronha afirmara que as condições pessoais de saúde de Queiroz se amoldam às hipóteses da Recomendação 62/2020 do CNJ, que dispõe sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

ConJur

Moraes determina que 1,6 bi recuperados pela Lava Jato seja usados para combater o coronavírus

Moraes determina que verba da Lava Jato seja usada para combater o coronavírus
Da Internet

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que R$ 1,6 bilhão do fundo da Lava Jato seja usado no combate ao avanço do novo coronavírus.

O ministro do STF argumentou que “a realocação solicitada não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física dos brasileiros”.

Segundo ele, o “desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”.

“A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, escreveu.

Obs. E ainda existe pessoas que acham que não roubaram nosso Brasil. O valor recuperado é assombroso, 1,6 bilhões de Reais que estaria por aí, nas mãos de políticos bandidos, que mesmo já condenados, andam soltos como que nada tivessem feito.

O BRASIL PRECISA CONTINUAR ACORDADO…

O Antagonista

Justiça do Trabalho disponibiliza prédio do Hotel Parque Costeira para tratar pessoas com coronavírus no RN

Hotel Parque da Costeira fica na Via Costeira, em Natal — Foto: Google

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte disponibilizou o prédio onde funcionava o Hotel Parque da Costeira, localizado na Via Costeira, em Natal, para ser transformado em um hospital de campanha para pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus. O Estado tem 75 casos suspeitos e 1 confirmação da Covid-19.

O prédio onde funcionava o Hotel Parque da Costeira se encontra sob a jurisdição da Justiça do Trabalho para o pagamento de indenizações trabalhistas. O imóvel foi objeto recente de leilão promovido pelo TRT-RN. Como a proposta de compra apresentada foi inferior ao valor mínimo do lance inicial permitido pelo Código de Processo Civil (CPC), a venda não foi possível.

A decisão do juiz do trabalho responsável pela Divisão de Inteligência (Dint) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Cácio de Oliveira Manoel, autoriza o uso das instalações físicas por parte do Poder Executivo municipal enquanto durar a pandemia. A Prefeitura do Natal também propôs a instalação de um hospital no prédio do antigo hotel.

Segundo Cácio de Oliveira Manoel, a Justiça do Trabalho do RN vai promover um novo leilão após o final da cessão. “Estamos diante de uma situação que põe em risco vidas humanas e o interesse coletivo deve prevalecer”, resumiu o magistrado autor da decisão.

A decisão foi acatada pela Justiça Federal, por meio do juiz Marco Bruno Miranda Clementino.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/

Por coronavírus, Justiça do RN determina quarentena para juízes e servidores que viajarem ao exterior

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/ TJRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que juízes e servidores que viajarem a países monitorados em relação ao novo coronavírus deverão passar por um período de quarentena, de 14 dias, ao chegarem de viagem. A medida foi publicada por meio de portaria conjunta com a Corregedoria Geral de Justiça nesta quinta-feira (12).

“A medida visa evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus e considera a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, informou o TJ.

Conforme o tribunal, durante o período de quarentena a pessoa isolada deverá restringir suas atividades ao teletrabalho. “Caso seja imprescindível a execução presencial, haverá dispensa da prestação dos serviços”, informou ainda.

Após o período de quarentena, os magistrados, servidores e estagiários que trabalham na capital deverão agendar uma avaliação médica junto à Divisão de Perícia Médica do TJRN, que deverá emitir um atestado de aptidão ao trabalho para possibilitar o retorno às atividades. Os que trabalham no interior deverão obter o atestado com seus respectivos médicos.

O documento ressalta que é terminantemente proibido o retorno às atividades sem a apresentação do atestado de aptidão. A portaria nº 9/2020 determina ainda que as empresas terceirizadas deverão adotar junto aos seus empregados ações que promovam a segregação temporária de trabalhadores com suspeita de contaminação.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia

Homem é condenado por estuprar a própria irmã de 11 anos no RN

Casos de estupro contra crianças e adolescentes – foto ilustrativa — Foto: Kemmido/Freepik

Um homem foi condenado pela Justiça estadual do Rio Grande do Norte pelo estupro da sua própria irmão, de 11 anos, no município de São José do Seridó, na região Seridó potiguar. Os crimes aconteceram entre os anos de 2012 e 2013, segundo a Justiça. A pena determinada foi de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

A sentença foi determinada pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de Cruzeta. Segundo o processo, o réu aproveitava os momentos em que a mãe da vítima saía de casa, para agarrá-la e tocá-la, chegando a tirar sua roupa e a masturbar-se na frente dela. A sentença é da última quarta-feira (19).

“As pessoas da casa não puderam perceber de imediato o quadro que se desenhava, muito embora a genitora tenha narrado que a presença do réu em determinado cômodo da casa, afastava a presença da vítima. Aliás, restou demonstrado que as investidas se davam quando a genitora e sua companheira não estavam na casa, e que a menina tinha receio de revelar os fatos por temer acontecer algum mal”, afirma o magistrado.

Em sua sentença, o magistrado aponta que a materialidade do delito foi comprovada por meio do depoimento da vítima, pelas cartas encontradas escritas pela vítima, bem como pelo relatório do caso expedido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que informam a ocorrência da prática de atos libidinosos pelo acusado, inclusive com análise do perfil psicológico da vítima após os crimes.

“Tendo em vista que o delito em tela geralmente ocorre em oculto, às escuras, na clandestinidade, muitas vezes sequer deixando vestígios, o que acarreta enorme dificuldade na produção de provas, para evitar que tutela do bem jurídico em questão se torne inócua, a jurisprudência é pacífica no sentido de conferir especial relevância à palavra da vítima, não se vedando a condenação que nela se apoie, desde que o depoimento seja firme, coerente, hígido e harmônico, sem contradições dignas de notas, sendo compreensível, até certo ponto, que detalhes de menor importância colidam ou mesmo sejam omitidos devido aos traumas insuperáveis suportados por parte da pessoa ofendida”, explicou o magistrado.

Bruno Montenegro observou que o depoimento da vítima foi firme, coeso e harmônico desde o início, quando o caso foi descoberto pela ex-companheira da sua mãe, “sem nenhuma contradição digna de nota, devendo, portanto, ser valorado com a especial relevância que a jurisprudência lhe confere”. Aponta ainda que os fatos narrados pela vítima guardam estreita relação com as cartas por ela escrita e encontradas pela ex-companheira da mãe.

O juiz também entendeu que as declarações prestadas pelo acusado, negando a narrativa, em nada abalaram a palavra da vítima, por não desconstituírem o conjunto das provas apuradas no caso.

“Nesse aspecto, não é possível vislumbrar em seus depoimentos a ocorrência de qualquer circunstância que torne crível que a adolescente teria fantasiado ou inventado tais fatos. Inclusive, em que pese a constante negativa do réu, a mãe chegou a contar que, quando o acusado esteve preso, ele teria confessado os fatos para ela, e demonstrado arrependimento”, ressaltou o magistrado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/n

Justiça extingue processo da oposição que pedia afastamento do prefeito de Macau

A juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 1ª Vara Cível da Comarca de  Macau,  negou, na tarde desta terça-feira (18), o pedido de afastamento do cargo de Prefeito de Macau, Túlio Bezerra Lemos.

A decisão foi proferida em uma Ação Popular movida pelo Assessor da Presidência da Câmara, Helder Marques, que imputava ao atual prefeito a prática de atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público.

Ao analisar o processo 0800843-47.2019.8.20.5102, a Juíza negou o pedido liminar de afastamento do cargo do prefeito e ao mesmo tempo extinguiu o processo, por entender que a ação “se mostra claramente inadequada” e que os argumentos apontados no processo não demonstraram que o prefeito praticou atos lesivos ao patrimônio público.

A decisão da justiça mostra que houve uma tentativa da oposição de envolver o nome do atual prefeito em práticas que eram comuns a gestores que antecederam Túlio Lemos na prefeitura. Dois ex-prefeitos do município, que ainda atuam politicamente na oposição, foram presos e sofrem restrições legais em virtude de crimes cometidos contra o patrimônio público e por corrupção.  

Bompreço é condenado em segunda instância a implementar proteção para trabalhadores de câmaras frias

Natal (RN), 30/01/2020 – O supermercado Bompreço foi condenado, pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a corrigir as condições impostas aos seus empregados que atuam em câmaras frias de resfriamento e congelamento. A partir da decisão, o estabelecimento deverá conceder intervalos para recuperação térmica, pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) e proibir a entrada nesses setores de promotores de vendas e empregados de outras empresas. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

De acordo com a sentença de primeiro grau, o Bompreço “descumpria normas relativas ao ingresso de trabalhadores em câmaras frias, permitia a atuação de empregados de outras empresas na função de camarista, não contava com a adoção das normas de saúde e segurança do trabalho e do programa de controle médico de saúde ocupacional específico para a categoria”.

Após recurso da empresa, o processo foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que, com base nas provas dos relatórios de fiscalização de auditor fiscal do trabalho, reconheceu que o supermercado permitia o ingresso de trabalhadores em suas câmaras frias, sem conceder pausas necessárias para a recuperação térmica e sem pagar o adicional de insalubridade. Além disso, o tribunal também considerou provado que o supermercado Bompreço não realizava os exames necessários para a detecção precoce das doenças relacionadas ao trabalho. Havia, ainda, insuficiência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), assim como a falta de exigência e fiscalização de uso.

De acordo com a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, responsável pela ação, foi provado que a utilização de quaisquer empregados e até promotores de vendas para organizar as câmaras frias é uma medida de economia, adotada pela empresa, para não contratar camaristas, não pagar adicional de insalubridade e não conceder intervalos para recuperação térmica, exigidos por lei.

“Essa medida de organização do trabalho cria um passivo trabalhista para a empresa, pois os empregados podem, futuramente, ingressar com ações trabalhistas e pedir, como horas extras, os tempos de intervalos não gozados, e o adicional de insalubridade, além de indenização pelo desvio de função”, afirma a procuradora. Para ela, se a empresa tivesse uma boa gestão de saúde e segurança veria que além de ser uma “ilusão” de economia, a medida traz mais riscos para um ambiente naturalmente de risco, como as câmaras frias.

Obrigações de fazer relativas ao trabalho em câmaras frias – Dentre as medidas impostas pelo acórdão da 2ª Turma do TRT 21ª Região estão a de pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos trabalhadores que atuam com exposição ao agente frio de forma habitual. Também foi mantida a obrigação de proibir o ingresso em câmaras frias de promotores de vendas e empregados de outras empresas.

As pausas para recuperação térmica também são obrigatórias, de acordo com o acórdão, a quaisquer trabalhadores que movimentem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, ou vice-versa, conforme previsto na CLT e em súmula do TST, e aos que laborem em temperatura inferior a 15ºC.

No curso do processo, foi constatada a presença e o trabalho de açougueiros e auxiliares de perecíveis, do setor de açougue, nas câmaras, exercendo suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%. A constatação foi registrada pelo perito designado pelo juízo de primeiro grau.

O acórdão também determinou, em razão do dano à saúde dos empregados e considerando o porte econômico da empresa, que o Bompreço pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Ministério Público do Trabalho no RN
Assessoria de Comunicação

Homem inocente fica preso mais de 2 anos no lugar do irmão no RN

Eldis Trajano da Silva estava preso desde 2017 no lugar do irmão e foi libertado nesta semana — Foto: Crédito: Tribuna do Norte/Adriano Abreu

O vaqueiro Eldis Trajano da Silva ficou preso por engano, no lugar do irmão, durante dois anos e oito meses no sistema carcerário do Rio Grande do Norte. Esse irmão, de nome semelhante, Eudes Trajano da Silva, é o verdadeiro culpado pelos crimes de roubo, furto e falsidade ideológica pelo qual ele acabou respondendo.

Eldis, o inocente, foi solto na última segunda-feira (9). De acordo com a advogada Marilene Batista de Oliveira, ele estava encarcerado desde abril de 2017, quando foi levado pela polícia do seu trabalho, no município de Pedro Velho. Eldis da Silva tem 36 anos e nasceu e se criou em Piriti, na zona rural de Canguaretama.

De acordo com a advogada, Eldis estava na propriedade do patrão, onde trabalhava de vaqueiro, quando uma guarnição policial o prendeu. Os policiais estavam atrás de Eudes, com “u” no início e “e” no final, irmão dele. Mesmo assim, o levaram. Os nomes parecidos teriam induzido ao erro. “Eles não pediram sequer uma identificação antes de prendê-lo”, reforça a advogada.

Eudes, o irmão procurado da Justiça, cumpria pena em regime semiaberto. Nesse tipo de regime, o presidiário passa o dia fora da cadeia e retorna para dormir. Ele não havia voltado para a unidade em que estava lotado, portanto, foi considerado foragido e a polícia foi até o endereço indicado para prendê-lo.

Depois de um tempo preso no lugar desse irmão no Centro de Detenção Provisória do Pirangi, em Natal, Eldis foi transferido para a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). Lá, uma enfermeira o procurou para lhe entregar a medicação de controle do HIV.

Foi aí que ele disse à mulher que não era portador do vírus. Contudo, constava em sua ficha que havia sido infectado. Ocorre que Eudes, o verdadeiro suspeito e foragido, tem Aids. Após essa informação, foi feito um exame no irmão preso, que constatou que ele falava a verdade e não tinha o vírus.

Ainda assim Eldis da Silva permaneceu encarcerado. No entanto, o caso chamou a atenção do diretor da unidade, que comunicou o fato à Defensoria Pública do Estado. Eldis Trajano da Silva não sabe ler, sempre morou na zona rural de Canguaretama e não tinha advogado. Ele sequer sabia informar sua data de nascimento, ou se seu nome era escrito com a letra “l” ou “u”. Os familiares acreditavam que Eldis estava morto, pois não tiveram nenhuma notícia durante o cárcere.

Em 2018, a advogada Marilene de Oliveira tomou conhecimento do caso. Ela é ligada à Pastoral Carcerária e foi até a penitenciária para saber se havia detentos com a possibilidade de progressão de regime que ainda não tinham obtido o direito por falta de acompanhamento jurídico. Durante esse trabalho, se deparou com a história de Eldis e passou a tentar ajudá-lo.

A advogada requereu a identificação de Eldis Trajano da Silva através do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Marilene de Oliveira conta que encontrou dificuldades para concretizar o pleito. Em julho do ano passado foi feita essa identificação. Segundo a advogada, a defesa não foi informada e só descobriu em outubro.

Falsidade ideológica

Depois disso, Marilene de Oliveira encontrou outro problema para conseguir a liberdade de Eldis. Ele respondia por furto e falsidade ideológica, desta vez em um processo em que constava seu nome real. Ocorre que os crimes foram praticados meses depois que Eldis da Silva estava preso. Não havia como ser ele o responsável.

Foi descoberto então que o irmão tinha utilizado as documentações dele para praticar mais crimes. Eudes, com “u”, foi pego usando o documento de um homem chamado Francisco Canindé ao ser detido em um furto. Quando a polícia constatou que era um RH falso, ele apresentou o documento de Eldis, o seu irmão, afirmando ser o verdadeiro e, assim, atribuindo a ele dois crimes: furto e falsidade ideológica.

O irmão criminoso foi liberado para responder o processo em liberdade durante uma audiência, por ser réu primário. Só que, na verdade, o réu primário era Eldis, que cumpria pena em nome de Eudes. Tempos depois o irmão foi preso novamente, por descumprir medidas que lhe foram impostas após a liberação. Neste momento, Eudes passou a cumprir a pena como se fosse Eldis e a implicá-lo com a Justiça duplamente.

A advogada Marilene de Oliveira conta que, após conseguir a identificação, foi necessário provar que os crimes tinham sido, todos, desde o primeiro, cometidos pela mesma pessoa. Pessoa esta que era, na verdade, o irmão de Eldis da Silva.

No ano passado, Eudes chegou a comparecer em uma audiência e ser reconhecido pelas vítimas. Ele mesmo afirmou que havia mentido e pediu perdão ao irmão, que estava sendo injustiçado. Contudo a Justiça ainda considerou isso insuficiente para soltar Eldis.

Somente na semana passada, na sexta-feira (6), foi concedido ao vaqueiro Eldis Trajano da Silva um alvará de soltura. Ainda assim, de acordo com a defesa, o alvará foi emitido com o nome errado, o do irmão. Ele precisou passar o sábado o e domingo na cadeira para que o erro fosse consertado nesta segunda. Os advogados agora vão acionar a Justiça para requerer uma indenização.

“Caso complicado”

O juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execuções penais, alega que o caso Eldis é “muito complicado”. “Foi um conjunto de fatores”, afirma. Para Baltazar, o fato de o próprio Eldis Trajano da Silva não portar documentos e não saber informar a maneira como se escreve o próprio nome pode ter confundido os policiais na hora do cumprimento do mandato.

Além disso, o magistrado alega que a demora para a resolução da situação do inocente se deu porque, no início, quem soube dos fatos “talvez não tenha diligenciado”. “Há uma informação nos autos de que o diretor da PEP desconfiou da situação. Essa informação chegou depois lá no fórum e não sei o motivo pelo qual ninguém resolveu fazer alguma coisa”.

Henrique Baltazar diz ainda que as dificuldades estruturais enfrentadas à época pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep) tornaram moroso o processo de reconhecimento. “Quando finalmente isso chegou para mim, eu busquei o Itep para fazer uma investigação quanto as impressões digitais, para saber realmente quem era a pessoa. E o Itep não tinha condições de fazer, foi numa época que estava sem perito suficiente e o Itep demorou muito a esclarecer essa situação”, relata.

“Havia dúvidas se ele estava falando a verdade, ou não. Era um caso complicado, mesmo, de resolver, porque o próprio preso não sabia seus dados. Quando a advogada chegou contando essa história, resolvi ir atrás de diligenciar, para tentar descobrir e cheguei a essa interpretação”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2


Nova fase da Lava Jato investiga repasses do grupo Oi para empresa de filho de Lula

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (10) 47 mandados de busca a apreensão na 69ª fase da Operação Lava Jato que investiga repasses do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.

G1 fez contato com a Oi às 8h50 e com a assessoria de imprensa do Instituto Lula e com o escritório Teixeira Martins, que representa tanto Lula como Fábio Luis, às 9h, e aguarda retorno. Até a última atualização desta reportagem, o G1 não havia feito contato com a defesa dos demais citados.

A ação foi batizada de Mapa da Mina e é um desdobramento da 24ª etapa da Lava Jato, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado a depor. Na ocasião, a defesa negou envolvimento em irregularidades, e o ex-presidente disse ter se sentido um “prisioneiro”.

A operação desta terça investiga os crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro que, segundo as investigações, era feita por meio de contratos de operadoras de telefonia, internet e TV por assinaturas atuantes no Brasil e no exterior.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), são apurados repasses financeiros suspeitos do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. O grupo Gamecorp/Gol desenvolve livros e aplicativos para celular, entre outros serviços ligados à tecnologia.

Os pagamentos, conforme a força-tarefa, ocorreram entre 2004 e 2016 e ultrapassaram a cifra de R$ 132 milhões, sem justificativa econômica plausível. De acordo com o MPF, isso ocorreu ao tempo em que “o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal”.

Conforme a Polícia Federal (PF), o montante dos repasses, realizados entre 2005 e 2016. apurado até o momento chega a R$ 193 milhões.

Por volta das 8h, as buscas eram realizadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia e no Distrito Federal. A 69ª fase da Operação Lava Jato foi autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/12/10/

Justiça decreta prisão de suspeito de matar amigo em confusão durante confraternização na Grande Natal

Fantone Maia, de 41 anos, participava de um clube de jipes. Ele morreu neste sábado (30) — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Justiça decretou nesta segunda-feira (2) a prisão temporária de Ailton Berto da Silva, suspeito de ter matado Fantone Maia durante uma confraternização na noite do sábado (30), Praia de Santa Rita, em Extremoz, na Grande Natal. Ailton da Silva agora é considerado foragido.

Além de Fantone, que tinha 41 anos e morreu no local, outros dois homens foram baleados durante a confusão. O suspeito surtou e atirou contra os próprios amigos. Fantone Maia teria tentado apartar uma briga entre duas pessoas presentes na confraternização de um clube de jipes.

Uma das vítimas baleadas foi levada para o centro cirúrgico do Pronto Socorro Clóvis Sarinho (PSCS) do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, no Tirol, Zona Sul da cidade. O outro homem baleado foi atendido no Hospital Santa Catarina, em Pajuçara, na Zona Norte de Natal. De acordo com um parente que não quis se identificar, o estado de saúde dos dois é considerado grave.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Mulher acusada de mandar matar a própria mãe a marretadas é absolvida; júri condena pedreiro a 12 anos

Júri absolveu mulher acusada de ser mandante do assassinato da própria mãe na Grande Natal — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Após quatro anos de espera e 13 horas de julgamento, o júri popular decidiu absolver uma mulher que era acusada de ser a mandante do assassinato da sua própria mãe, a marretadas. O crime aconteceu no município de Macaíba, região metropolitana de Natal, em julho de 2015.

Assassino confesso, o pedreiro Geraldo José Amaro do Nascimento, que trabalhava na casa da vítima, foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado.

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço, de 26 anos, foi acusada de ter sido a mandante do crime que vitimou sua própria mãe, Normalice de Freitas Lourenço, de 41 anos, na noite de 30 de julho de 2015, dentro de uma casa no centro de Macaíba, cidade da região Metropolitana de Natal.

“Foi feita Justiça, tanto da terra como de Deus, foi cinco anos guerreando, cinco anos orando, cinco anos tentando realmente provar minha inocência”, ela afirmou, emocionada.

A prisão da filha, que na época tinha 22 anos, aconteceu após depoimento do próprio assassino, que disse que teria cometido o crime em troca de dinheiro. Após o crime, ele levou R$ 35 mil e um carro da vítima.

Porém, durante o julgamento, Geraldo afirmou que mentiu na ocasião, por medo de ser preso, e que estava arrependido. Além disso, o réu confesso afirmou que cometeu o crime porque a vítima era uma pessoa difícil e que eles tinham brigado no dia do crime.

A Defensoria Pública, alegou que o homem agiu por legítima defesa e que ele tem problemas psicológicos. Porém, o júri popular, formado por três homens e quatro mulheres, decidiu condená-lo a 12 anos e seis meses de prisão.

“Me arrependo muito do que fiz e quero que ela (Taliany) seja feliz. Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. Hoje eu me sinto feliz, não porque ela (Normalice) morreu. Se eu pudesse, eu daria a vida dela de volta, mas não sou Deus. Mas creio que Deus vai abençoar a família dela”, disse o pedreiro.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/

Operação da PF apura desvios de recursos públicos em Ceará-Mirim, RN

Operação da PF apura desvio de recursos em Ceará-Mirim — Foto: Polícia Federal/Divulgação

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (4) a operação Boca da Mata, destinada a apurar fraudes a dispensas em licitações e desvio de recursos públicos no município de Ceará-Mirim, na Grande Natal. O objetivo da operação foi reunir provas para verificar se houve pagamento de vantagem indevida a servidores públicos.

Cerca de 30 policiais federais cumpriram seis mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara Federal em Ceará-Mirim e também em Natal. A operação foi batizada de Boca da Mata como referência à cidade onde teriam ocorrido os fatos investigados.

Desdobramento

A ação é um desdobramento da operação Guaraíras, deflagrada em setembro de 2018, que apurou o surgimento de indícios de fraude na contratação do serviço de transporte por parte da prefeitura de Ceará-Mirim.

De acordo com o que foi apurado nos levantamentos feitos desde o ano passado pela Polícia Federal, houve ajuste indevido para a contratação do serviço de transporte escolar e de saúde no município investigado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/