Category: Lei & Justiça

Homem inocente fica preso mais de 2 anos no lugar do irmão no RN

Eldis Trajano da Silva estava preso desde 2017 no lugar do irmão e foi libertado nesta semana — Foto: Crédito: Tribuna do Norte/Adriano Abreu

O vaqueiro Eldis Trajano da Silva ficou preso por engano, no lugar do irmão, durante dois anos e oito meses no sistema carcerário do Rio Grande do Norte. Esse irmão, de nome semelhante, Eudes Trajano da Silva, é o verdadeiro culpado pelos crimes de roubo, furto e falsidade ideológica pelo qual ele acabou respondendo.

Eldis, o inocente, foi solto na última segunda-feira (9). De acordo com a advogada Marilene Batista de Oliveira, ele estava encarcerado desde abril de 2017, quando foi levado pela polícia do seu trabalho, no município de Pedro Velho. Eldis da Silva tem 36 anos e nasceu e se criou em Piriti, na zona rural de Canguaretama.

De acordo com a advogada, Eldis estava na propriedade do patrão, onde trabalhava de vaqueiro, quando uma guarnição policial o prendeu. Os policiais estavam atrás de Eudes, com “u” no início e “e” no final, irmão dele. Mesmo assim, o levaram. Os nomes parecidos teriam induzido ao erro. “Eles não pediram sequer uma identificação antes de prendê-lo”, reforça a advogada.

Eudes, o irmão procurado da Justiça, cumpria pena em regime semiaberto. Nesse tipo de regime, o presidiário passa o dia fora da cadeia e retorna para dormir. Ele não havia voltado para a unidade em que estava lotado, portanto, foi considerado foragido e a polícia foi até o endereço indicado para prendê-lo.

Depois de um tempo preso no lugar desse irmão no Centro de Detenção Provisória do Pirangi, em Natal, Eldis foi transferido para a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). Lá, uma enfermeira o procurou para lhe entregar a medicação de controle do HIV.

Foi aí que ele disse à mulher que não era portador do vírus. Contudo, constava em sua ficha que havia sido infectado. Ocorre que Eudes, o verdadeiro suspeito e foragido, tem Aids. Após essa informação, foi feito um exame no irmão preso, que constatou que ele falava a verdade e não tinha o vírus.

Ainda assim Eldis da Silva permaneceu encarcerado. No entanto, o caso chamou a atenção do diretor da unidade, que comunicou o fato à Defensoria Pública do Estado. Eldis Trajano da Silva não sabe ler, sempre morou na zona rural de Canguaretama e não tinha advogado. Ele sequer sabia informar sua data de nascimento, ou se seu nome era escrito com a letra “l” ou “u”. Os familiares acreditavam que Eldis estava morto, pois não tiveram nenhuma notícia durante o cárcere.

Em 2018, a advogada Marilene de Oliveira tomou conhecimento do caso. Ela é ligada à Pastoral Carcerária e foi até a penitenciária para saber se havia detentos com a possibilidade de progressão de regime que ainda não tinham obtido o direito por falta de acompanhamento jurídico. Durante esse trabalho, se deparou com a história de Eldis e passou a tentar ajudá-lo.

A advogada requereu a identificação de Eldis Trajano da Silva através do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Marilene de Oliveira conta que encontrou dificuldades para concretizar o pleito. Em julho do ano passado foi feita essa identificação. Segundo a advogada, a defesa não foi informada e só descobriu em outubro.

Falsidade ideológica

Depois disso, Marilene de Oliveira encontrou outro problema para conseguir a liberdade de Eldis. Ele respondia por furto e falsidade ideológica, desta vez em um processo em que constava seu nome real. Ocorre que os crimes foram praticados meses depois que Eldis da Silva estava preso. Não havia como ser ele o responsável.

Foi descoberto então que o irmão tinha utilizado as documentações dele para praticar mais crimes. Eudes, com “u”, foi pego usando o documento de um homem chamado Francisco Canindé ao ser detido em um furto. Quando a polícia constatou que era um RH falso, ele apresentou o documento de Eldis, o seu irmão, afirmando ser o verdadeiro e, assim, atribuindo a ele dois crimes: furto e falsidade ideológica.

O irmão criminoso foi liberado para responder o processo em liberdade durante uma audiência, por ser réu primário. Só que, na verdade, o réu primário era Eldis, que cumpria pena em nome de Eudes. Tempos depois o irmão foi preso novamente, por descumprir medidas que lhe foram impostas após a liberação. Neste momento, Eudes passou a cumprir a pena como se fosse Eldis e a implicá-lo com a Justiça duplamente.

A advogada Marilene de Oliveira conta que, após conseguir a identificação, foi necessário provar que os crimes tinham sido, todos, desde o primeiro, cometidos pela mesma pessoa. Pessoa esta que era, na verdade, o irmão de Eldis da Silva.

No ano passado, Eudes chegou a comparecer em uma audiência e ser reconhecido pelas vítimas. Ele mesmo afirmou que havia mentido e pediu perdão ao irmão, que estava sendo injustiçado. Contudo a Justiça ainda considerou isso insuficiente para soltar Eldis.

Somente na semana passada, na sexta-feira (6), foi concedido ao vaqueiro Eldis Trajano da Silva um alvará de soltura. Ainda assim, de acordo com a defesa, o alvará foi emitido com o nome errado, o do irmão. Ele precisou passar o sábado o e domingo na cadeira para que o erro fosse consertado nesta segunda. Os advogados agora vão acionar a Justiça para requerer uma indenização.

“Caso complicado”

O juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execuções penais, alega que o caso Eldis é “muito complicado”. “Foi um conjunto de fatores”, afirma. Para Baltazar, o fato de o próprio Eldis Trajano da Silva não portar documentos e não saber informar a maneira como se escreve o próprio nome pode ter confundido os policiais na hora do cumprimento do mandato.

Além disso, o magistrado alega que a demora para a resolução da situação do inocente se deu porque, no início, quem soube dos fatos “talvez não tenha diligenciado”. “Há uma informação nos autos de que o diretor da PEP desconfiou da situação. Essa informação chegou depois lá no fórum e não sei o motivo pelo qual ninguém resolveu fazer alguma coisa”.

Henrique Baltazar diz ainda que as dificuldades estruturais enfrentadas à época pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep) tornaram moroso o processo de reconhecimento. “Quando finalmente isso chegou para mim, eu busquei o Itep para fazer uma investigação quanto as impressões digitais, para saber realmente quem era a pessoa. E o Itep não tinha condições de fazer, foi numa época que estava sem perito suficiente e o Itep demorou muito a esclarecer essa situação”, relata.

“Havia dúvidas se ele estava falando a verdade, ou não. Era um caso complicado, mesmo, de resolver, porque o próprio preso não sabia seus dados. Quando a advogada chegou contando essa história, resolvi ir atrás de diligenciar, para tentar descobrir e cheguei a essa interpretação”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2


Nova fase da Lava Jato investiga repasses do grupo Oi para empresa de filho de Lula

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (10) 47 mandados de busca a apreensão na 69ª fase da Operação Lava Jato que investiga repasses do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.

G1 fez contato com a Oi às 8h50 e com a assessoria de imprensa do Instituto Lula e com o escritório Teixeira Martins, que representa tanto Lula como Fábio Luis, às 9h, e aguarda retorno. Até a última atualização desta reportagem, o G1 não havia feito contato com a defesa dos demais citados.

A ação foi batizada de Mapa da Mina e é um desdobramento da 24ª etapa da Lava Jato, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado a depor. Na ocasião, a defesa negou envolvimento em irregularidades, e o ex-presidente disse ter se sentido um “prisioneiro”.

A operação desta terça investiga os crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro que, segundo as investigações, era feita por meio de contratos de operadoras de telefonia, internet e TV por assinaturas atuantes no Brasil e no exterior.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), são apurados repasses financeiros suspeitos do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. O grupo Gamecorp/Gol desenvolve livros e aplicativos para celular, entre outros serviços ligados à tecnologia.

Os pagamentos, conforme a força-tarefa, ocorreram entre 2004 e 2016 e ultrapassaram a cifra de R$ 132 milhões, sem justificativa econômica plausível. De acordo com o MPF, isso ocorreu ao tempo em que “o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal”.

Conforme a Polícia Federal (PF), o montante dos repasses, realizados entre 2005 e 2016. apurado até o momento chega a R$ 193 milhões.

Por volta das 8h, as buscas eram realizadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia e no Distrito Federal. A 69ª fase da Operação Lava Jato foi autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/12/10/

Justiça decreta prisão de suspeito de matar amigo em confusão durante confraternização na Grande Natal

Fantone Maia, de 41 anos, participava de um clube de jipes. Ele morreu neste sábado (30) — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Justiça decretou nesta segunda-feira (2) a prisão temporária de Ailton Berto da Silva, suspeito de ter matado Fantone Maia durante uma confraternização na noite do sábado (30), Praia de Santa Rita, em Extremoz, na Grande Natal. Ailton da Silva agora é considerado foragido.

Além de Fantone, que tinha 41 anos e morreu no local, outros dois homens foram baleados durante a confusão. O suspeito surtou e atirou contra os próprios amigos. Fantone Maia teria tentado apartar uma briga entre duas pessoas presentes na confraternização de um clube de jipes.

Uma das vítimas baleadas foi levada para o centro cirúrgico do Pronto Socorro Clóvis Sarinho (PSCS) do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, no Tirol, Zona Sul da cidade. O outro homem baleado foi atendido no Hospital Santa Catarina, em Pajuçara, na Zona Norte de Natal. De acordo com um parente que não quis se identificar, o estado de saúde dos dois é considerado grave.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Mulher acusada de mandar matar a própria mãe a marretadas é absolvida; júri condena pedreiro a 12 anos

Júri absolveu mulher acusada de ser mandante do assassinato da própria mãe na Grande Natal — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Após quatro anos de espera e 13 horas de julgamento, o júri popular decidiu absolver uma mulher que era acusada de ser a mandante do assassinato da sua própria mãe, a marretadas. O crime aconteceu no município de Macaíba, região metropolitana de Natal, em julho de 2015.

Assassino confesso, o pedreiro Geraldo José Amaro do Nascimento, que trabalhava na casa da vítima, foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado.

Taliany Masquiza de Freitas Lourenço, de 26 anos, foi acusada de ter sido a mandante do crime que vitimou sua própria mãe, Normalice de Freitas Lourenço, de 41 anos, na noite de 30 de julho de 2015, dentro de uma casa no centro de Macaíba, cidade da região Metropolitana de Natal.

“Foi feita Justiça, tanto da terra como de Deus, foi cinco anos guerreando, cinco anos orando, cinco anos tentando realmente provar minha inocência”, ela afirmou, emocionada.

A prisão da filha, que na época tinha 22 anos, aconteceu após depoimento do próprio assassino, que disse que teria cometido o crime em troca de dinheiro. Após o crime, ele levou R$ 35 mil e um carro da vítima.

Porém, durante o julgamento, Geraldo afirmou que mentiu na ocasião, por medo de ser preso, e que estava arrependido. Além disso, o réu confesso afirmou que cometeu o crime porque a vítima era uma pessoa difícil e que eles tinham brigado no dia do crime.

A Defensoria Pública, alegou que o homem agiu por legítima defesa e que ele tem problemas psicológicos. Porém, o júri popular, formado por três homens e quatro mulheres, decidiu condená-lo a 12 anos e seis meses de prisão.

“Me arrependo muito do que fiz e quero que ela (Taliany) seja feliz. Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. Hoje eu me sinto feliz, não porque ela (Normalice) morreu. Se eu pudesse, eu daria a vida dela de volta, mas não sou Deus. Mas creio que Deus vai abençoar a família dela”, disse o pedreiro.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/

Operação da PF apura desvios de recursos públicos em Ceará-Mirim, RN

Operação da PF apura desvio de recursos em Ceará-Mirim — Foto: Polícia Federal/Divulgação

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (4) a operação Boca da Mata, destinada a apurar fraudes a dispensas em licitações e desvio de recursos públicos no município de Ceará-Mirim, na Grande Natal. O objetivo da operação foi reunir provas para verificar se houve pagamento de vantagem indevida a servidores públicos.

Cerca de 30 policiais federais cumpriram seis mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara Federal em Ceará-Mirim e também em Natal. A operação foi batizada de Boca da Mata como referência à cidade onde teriam ocorrido os fatos investigados.

Desdobramento

A ação é um desdobramento da operação Guaraíras, deflagrada em setembro de 2018, que apurou o surgimento de indícios de fraude na contratação do serviço de transporte por parte da prefeitura de Ceará-Mirim.

De acordo com o que foi apurado nos levantamentos feitos desde o ano passado pela Polícia Federal, houve ajuste indevido para a contratação do serviço de transporte escolar e de saúde no município investigado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/

Justiça permite que mulher compre Cannabis para tratamento de câncer de mama no RN

Planta de ‘Cannabis sativa’, da qual é possível extrair o canabidiol — Foto: Kimzy Nanney/Unsplash

O juiz federal Walter Nunes, da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou um “salvo conduto” para uma mulher comprar, importar, transportar e armazenar Cannabis, inclusive de sementes da planta da maconha, para um tratamento de câncer de mama. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24).

De acordo com a Justiça Federal, a autora da ação apresentou estudos científicos e reportagens apresentando o uso do produto para fins terapêuticos. Também foram anexados ao processo laudos médicos da paciente diagnosticada com câncer de mama e uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Sidarta Ribeiro, falando sobre benefícios da Cannabis no combate à doença.

“Tem sido recorrente não apenas no Brasil como em diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, os médicos receitarem para os seus pacientes o tratamento à base da extração do óleo da planta de Cannabis. Esse é um dado que chama a atenção. Note-se que o tratamento essencialmente repressor dado à questão em nosso país por inspiração da política antidrogas norte americana, é hoje seriamente questionada e revista até pelos EUA no seu âmbito interno, tanto que vários Estados americanos já legalizaram o uso da Cannabis para fins medicinais, especialmente para pacientes com parkinson, câncer, glaucoma, epilepsia e até insônia ou dores nas costas”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes na decisão.

“Se não é crime o uso recreativo, muito menos pode ser considerado o uso terapêutico, especialmente quando corresponde a tratamento que é reconhecido cientificamente pela sua eficiência. Tanto o é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária permite a sua importação, porém, não da matéria prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo”, acrescentou.

O magistrado considerou que, apesar de a Anvisa ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas , quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem a importação da matéria prima.

Propostas

No último dia 15 de outubro, a Anvisa adiou a decisão sobre a permissão do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil, após pedido de vista por parte de dois diretores. Antônio Barra pediu mais tempo para analisar o processo referente ao cultivo e Fernando Mendes sobre o processo referente ao registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base da planta. Os dois fazem parte da Diretoria Colegiada da Anvisa, que haviam marcado a análise da proposta de regulamentação da Cannabis medicinal.

Pelo regimento, o prazo de vista é de ao menos duas sessões do colegiado. Atualmente, elas têm acontecido em um intervalo de 15 dias, mas podem ser convocadas semanalmente pelo presidente. Foram apresentadas duas minutas que passaram por consultas públicas entre 21 de junho e 19 de agosto deste ano. Uma das propostas é focada nos requisitos técnicos para o cultivo industrial e controlado da Cannabis medicinal por empresas autorizadas ou por instituições de pesquisa. A outra trata do procedimento específico para o registro de medicamentos. O relator é favorável às duas propostas.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/

Justiça anula eleição do Conselho Tutelar de Macau

Moinho na entrada de Macau, na região da Costa Branca potiguar — Foto: Igor Jácome/G1

A Justiça estadual anulou a eleição para os membros do Conselho Tutelar de Macau, cidade da Costa Branca potiguar, que foi realizada no domingo 6 de outubro. A decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público, considerou irregularidade como compra de votos, transporte irregular de eleitores, falta de locais de votação, entre outros.

Agora, ainda de acordo com a determinação da 1ª Vara de Justiça do município, deverão ser formados um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e também de uma nova comissão especial para a eleição.

Na ação civil, o MPRN apontou que ocorreram diversas irregularidades, dentre elas, compra de voto nos locais de votação, ausência de quatro seções eleitorais (cujos eleitores foram impedidos de votar); aglomerações sem ordem de fila (o que teria causado a desistência de muitos eleitores); familiares de candidatos guardando lugares da fila para os eleitores levados pelo candidato; transporte irregular de eleitores; falta de apoio técnico da Justiça Eleitoral e ausência de local de votação nos distritos do município. A promotoria ainda considerou que houve despreparo da equipe do conselho e da comissão eleitoral para conduzir o eleitor até a urna em que estava registrado.

A magistrada que assina a decisão determinou o prazo de 20 dias para que o município de Macau realize nova eleição, nomeie um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescente e nova comissão especial eleitoral, além de designar outro local para realização da eleição, sob pena de multa diária de mil reais para o prefeito.

Fonte: https://g1.globo.com/

Nildson Dantas e Leleu Fontes são absolvidos de acusação de improbidade administrativa

O Ministério Público acusava o ex-vereador Nildson Dantas da prática de ato de improbidade administrativa pela má utilização da verba indenizatória destinada ao seu gabinete na Câmara Municipal de Caicó.

A ação de improbidade administrativa nº 0102162-10.2015.8.20.0101, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Caicó, referia-se ao exercício financeiro de 2011, quando o órgão legislativo era presidido pelo também ex-vereador Leleu Fontes.

Publicada em data esta quinta feira, a sentença absolveu ambos os vereadores de todas as acusações.

Tendo atuado no processo como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, o advogado Síldilon Maia comentou a decisão: “o pagamento da verba indenizatória de gabinete possuía (e ainda possui) regulamentação legal e, diante disto, no exercício do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Caicó, habilitei o órgão legislativo no processo para defender a legalidade dos atos administrativos praticados e as prerrogativas inerentes ao exercício da vereança. O Ministério Público deveria pedir desculpas pela propositura desta ação”.

Fonte: https://www.jairsampaio.com

Homem é condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por divulgar fotos íntimas de ex-namorada no RN

Após agredir, ameaçar e divulgar fotos íntimas de uma mulher com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela Justiça potiguar a três anos e um mês de prisão em regime aberto. Ele deve pagar ainda a quantia de R$ 20 mil por causa dos danos morais causados a ela. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara de Currais Novos, na região Seridó. O processo corre em segredo de Justiça.

“No depoimento prestado pela vítima do presente processo, a mesma fez pedido expresso no sentido de ter indenizada pelos danos à mesma causados, razão pela qual considerando a dor, o sofrimento e a humilhação da vítima a qual a vítima foi submetida, não apenas com os danos físicos em razão das agressões físicas e verbais, bem como diante das ameaças e exposição de fotos íntimas da vítima em redes sociais, fixo como valor mínimo de indenização a importância de R$ 20 mil, pelos danos morais causados”, diz trecho da sentença.

De acordo com o Tribunal de Justiça, em seu depoimento a mulher relatou que manteve um relacionamento afetivo com o acusado e que a última agressão por ela sofrida aconteceu em sua própria residência. Na ocasião, ele a teria lhe socado na nuca, fazendo com que a vítima convulsionasse.

Ela relatou ainda que, momentos após a agressão, o acusado deixou o local com a promessa de que a mulher seria submetida a algo vergonhoso e que também a ameaçou de morte. Ainda segundo o TJ, logo depois do episódio houve a divulgação de fotos íntimas da vítima no Facebook, e ela teria sido ameaçada mais uma vez pelo agressor.

Uma ex-namorada do acusado também depôs no processo, afirmando que foi uma das pessoas que primeiro recebeu e tomou ciência sobre a divulgação das fotos íntimas da mulher ofendida. Ela relatou que também foi vítima de agressão e ameaça de exposição de imagem íntima, dizendo que o réu tem histórico de comportamento semelhante e anterior ao registrado no processo.

Em seu depoimento, o homem negou os fatos. Ele alegou que se empurrou a vítima durante uma discussão, e que não ameaçou ou divulgou fotos da vítima em estado de nudez explícita. Confirmou, contudo, que chegou a enviar mensagens e imagens à mulher, dizendo que iria se suicidar, caso ela não reatasse o relacionamento.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior aponta que “a negativa do réu, porém, encontra-se isolada nos autos, uma vez que o acusado não arrolou qualquer testemunha apta a apresentar versão que corrobore com o que foi arguido em seu depoimento ou sustentado pela defesa”.

O magistrado explica que o crime de ameaça consiste em intimidar, incutir medo na vítima, o que se constata nas provas e elementos informativos obtidos na fase processual e investigativa. O juiz afirma que o homem confessou a ameaça de suicídio e envio de fotos com a “corda no pescoço” como forma de forçar a volta do relacionamento, destacando, inclusive, que o próprio réu afirmou, via WhatsApp, após enviar a foto da vítima nua que a vítima “deixou um rapaz trabalhador” e que suas fotos “Já tá nas redes sociais”.

Em relação ao crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia, o juiz Marcus Vinícius diz que o entendimento nos tribunais superiores é de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem “relevante valor” probatório.

“No caso em tela, além da palavra da vítima – apoiada nas afirmações uníssonas e sem qualquer contradição – há também, expostas aos autos do inquérito policial anexo, capturas de tela de conversas que ela teve com o réu por meio do aplicativo Whatsapp que, ao entendimento deste magistrado, são contundentes indícios da prática delitiva descrita ao dispositivo legal em tela, destacando, também, que a testemunha foi clara no sentido de que recebeu via WhatsApp fotos íntimas da vítima”, destaca o magistrado.

Fonte: https://g1.globo.com

Advogado acusado de planejar morte de radialista no RN é condenado a 14 anos de prisão

Advogado Rivaldo Dantas de Farias foi condenado a 14 anos de prisão — Foto: Rosivan Amaral 

Foi condenado em júri popular realizado ao longo da terça (10) e madrugada desta quarta-feira (11) – a cumprir 14 anos de prisão em regime fechado – o advogado Rivaldo Dantas de Farias, um dos quatro réus acusados pela morte do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, assassinado a tiros. O crime aconteceu em outubro de 2010, em Caicó, município da região Seridó potiguar.

O julgamento de Rivaldo foi realizado no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, em Natal. Uma das consequências da condenação é a perda do direito de advogar. Assim, Rivaldo também terá a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil cassada.

No mesmo processo, no dia 16 de abril de 2019, já tinham sido condenados, também como mandantes do crime, o comerciante Lailson Lopes, conhecido como ‘Gordo da Rodoviária’, e o ex-pastor evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral. Ambos pegaram 14 anos de prisão por homicídio duplamento qualificado.

Já o executor do assassinato, o mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como ‘Dão’, foi condenado como autor material do crime. Ele pegou 27 anos de prisão em regime fechado. O julgamento aconteceu no dia 6 de agosto de 2013. A defesa dele recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça reduziu a pena para 21 anos.

Segundo o Ministério Público, a morte de F. Gomes foi encomendada por um ‘consórcio’ de pessoas que se uniram contra ele.

Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó — Foto: Paulo Júnior/Cedida
Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó — Foto: Paulo Júnior/Cedida 

Fonte: https://g1.globo.com

Caso Neymar: Polícia de SP indicia Najila por extorsão, fraude processual e denúncia caluniosa

Najila e Neymar — Foto: Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo; Luisa Gonzalez/Reuters 

A Polícia Civil de São Pauloindiciou Najila Trindade Mendes de Souza por fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão no caso em que a modelo acusou o jogador Neymar de estupro durante encontro em Paris no dia 15 de maio. O ex-marido dela, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

O indiciamento vem após a conclusão de dois inquéritos que tramitavam pelo 11º DP (Santo Amaro) envolvendo Neymar. As peças são desdobramentos do caso investigado e encerrado junto à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, sob a presidência da Doutora Juliana Lopes Bussacos.

O pai de Neymar entrou com a ação de denúncia caluniosa e tentativa de extorsão de Najila. A modelo, por sua vez, denunciou o ex-marido por divulgação de conteúdo erótico.

Os inquéritos, que seguem sob segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

“Com base no conjunto probatório reunido durante as investigações, a delegada decidiu pelo indiciamento de N. e Estivens Alves seu ex-companheiro, pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP). Decidiu, ainda, por indiciar Alves pelo artigo 218-C, por divulgar material com conteúdo erótico de N. para um repórter, em troca de publicações suas na internet”, diz a nota da Secretaria de Segurança Pública.

“Após o esclarecimento da materialidade delitiva, procedida à realização das respectivas perícias e oitivas, a autoridade também decidiu pelo indiciamento de N. nos crimes de denunciação caluniosa e extorsão”, diz a nota.

Defesa de Najila

O advogado de defesa de Najila, Cosme Araújo, disse que acha estranho os indiciamentos da sua cliente, considerando que recentemente foi feito pedido de acareação entre Najila e o seu ex-marido, Stevens.

Afirmou ainda que sequer a defesa teve resposta da delegada em relação à tal pedido de acareação e que a noite desta segunda-feira (9), ao acessar o inquérito na justiça, verificou que existia apenas uma manifestação do MP para que fosse juntado nos autos elementos que estavam em autos apartados.

Daí a defesa não teve acesso a informações dos autos apartados, razão porque não pode se manifestar sobre tais indiciamentos. Assim que tiver acesso a todo inquérito, a defesa se manifestará.

Caso arquivado

 

PM é condenado a 14 anos de prisão por intermediar morte de advogado no RN

Sargento da PM Antônio Carlos Ferreira de Lima foi condenado por intermediar morte do advogado Antônio Carlos de Oliveira — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi 

O sargento da Polícia Militar suspeito de ter intermediado a morte do advogado criminalista Antônio Carlos de Souza Oliveira em maio de 2013, em Natal, foi condenado a 14 anos de prisão. O juri popular que decidiu a sentença do policial aconteceu nesta segunda-feira (2), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, Zona Sul da capital. A condenação cabe recurso e o policial pode aguardar a finalização desse processo em liberdade.

O PM Antônio Carlos Ferreira de Lima, segundo apontaram as investigações da Polícia Civil, foi o responsável por indicar quem iria executar o advogado. O policial foi condenado por homicídio duplamente qualificado.

“A defesa vai recorrer da decisão. A condenação precisa ter certeza, e aqui não há. São muitas versões. A decisão foi contrária à prova dos autos. Vamos tentar anular a decisão do juri”, adianta o advogado do policial, Edberto Smith Júnior.

Por outro lado, o Ministério Público considera justa a condenação. “A gente completou a página virada. Não vai trazer a vítima de volta, mas justiça foi feita. A gente percebe que foi uma juntada de interesses, sendo central a disputa de terras. O réu estava no centro dessa articulação e o réu usou da proximidade que tinha com a vítima pra apontar onde ela estaria”, argumenta o promotor Augusto Azevedo.

O criminalista foi morto a tiros dentro de um banheiro de um bar na Zona Oeste de Natal. A polícia apurou que o assassinato foi encomendado e se deu por vingança. O advogado Antônio Carlos de Oliveira teria mandado derrubar o muro de um terreno que um comerciante afirmava ter comprado em São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana da capital potiguar.

Advogado Antônio Carlos foi morto a tiros em Natal — Foto: Arquivo/Tribuna do Norte
Advogado Antônio Carlos foi morto a tiros em Natal — Foto: Arquivo/Tribuna do Norte

Fonte: https://g1.globo.com

Trio acusado de planejar e matar PM em Caicó, RN, é condenado; penas somadas passam de 65 anos de prisão

Cabo Edinaldo da Costa Rangel — Foto: Arquivo familiar 

Acabou na madrugada desta quarta-feira (28), por volta das 2h, o júri popular dos três réus acusados de planejar e matar o cabo da Polícia Militar Edinaldo Alves da Costa Rangel, crime ocorrido em abril de 2016 na cidade de Caicó, na região Seridó potiguar. Somadas, as penas passam de 65 anos de prisão.

Foram condenados:

  • Rita de Cássia Medeiros Alves Rangel, cabeleireira e viúva da vítima; pena de 26 anos de prisão
  • Valdinez Fernandes dos Santos, apontado como amante de Rita; pena de 21 anos de prisão
  • Thiago Medeiros Conforte, filho de Rita; pena de 18 anos e 9 meses de prisão

Acusações

No processo, consta que Rita de Cássia foi a mandante do crime, ou seja, a pessoa que planejou a morte do próprio marido. Seu filho, Thiago, ainda segundo as acusações, foi quem deu apoio logístico. Já Valdinez Santos, a pessoa que executou o policial com tiros à queima-roupa.

O crime

O cabo Rangel, como era mais conhecido, foi morto a tiros no dia 19 de abril de 2016, no bairro Alto da Boa Vista, em Caicó. O PM dirigia seu carro, um veículo Gol de cor branca, quando foi baleado. Ao seu lado, estava Rita de Cássia. Eles tinham deixado roupas para lavar. O destino dos dois era o Fórum Amaro Cavalcante, aonde ela receberia alvará para liberação de cerca de R$ 16 mil. Rangel queria o dinheiro para pagar dividas, mas a mulher não concordava. Esse teria sido o motivo do crime.

Fonte: https://g1.globo.com

Supermercado do RN é condenado a indenizar mulher que perdeu braço em acidente durante serviço de entrega

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/ TJRN

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, responsabilizou um supermercado e um prestador de serviços por danos morais e estéticos causados a uma funcionária que, na condição de cliente, foi vítima de acidente de trânsito em que teve seu braço amputado. O caso aconteceu enquanto ela era transportada com suas compras para casa. A votação foi unânime.

No acórdão, os magistrados decidiram aumentar o valor fixado na sentença de primeira instância de R$ 30 mil para R$ 70 mil. O montante deve ser pago de forma pelo estabelecimento e pelo proprietário da kombi que prestava o serviço de entrega de compras para os clientes do supermercado.

A autora da ação, que é auxiliar de cozinha, recorreu da decisão da 14ª Vara Cível de Natal que condenou o dono do veículo a pagar a autora a quantia de R$ 30 mil, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária e julgou improcedentes os pedidos contra o supermercado.

No recurso, a autora afirmou que no dia 26 de novembro de 2015, usava o serviço de transporte oferecido pelo supermercado aos seus clientes em compras na loja, quando foi vítima de um acidente que resultou na amputação do braço direito. Ela ficou em estado muito grave.

A autora ainda afirmou que na ocasião estava na condição de cliente e consumidora dos produtos do supermercado e que há um contrato entre a empresa e o proprietário da Kombi, também réu no processo, onde ambos lucram, mas a sentença erroneamente afastou a relação consumerista entre a empresa e a autora da ação.

Para a vítima, o juízo de primeira instância equivocou-se quando só reconheceu a culpa do motorista e ainda defendeu a cumulação das indenizações em dano estético e dano moral.

Análise judicial

Quando julgou o caso, a desembargadora Zeneide Bezerra constatou do parecer do Comando da Polícia Rodoviária Estadual que o motorista foi o responsável pelo acidente, por ter cometido infrações e por não dirigir com a devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Entretanto, para a relatora, houve uma relação consumerista no caso, afinal, já que a vítima só poderia usar o transporte se fizesse compras no supermercado, inclusive, num valor mínimo fixado pelo próprio estabelecimento. “Aliás, é preciso dizer que essa benesse de levar as compras e os clientes para a residência torna-se um atrativo para os clientes e para os funcionários quando estão fazendo compras”, comentou.

Segundo ela, no caso, afastar o supermercado seria negar a teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que, em virtude de sua atividade, cria um risco de danos a terceiro, fica obrigado a reparar, sendo irrelevante que a ação do agente denote imprudência ou negligência.

“Assim sendo, penso que é preciso responsabilizar solidariamente o supermercado (…) pelas consequências advindas do acidente causado pelo seu prestador de serviços, no qual houve uma passageira morta e a outra, ora apelante, terá dificuldades em realizar as tarefas mais comuns pelo resto da vida, inclusive a do labor, vez que era auxiliar de cozinha”, concluiu.

Fonte: https://g1.globo.com

Prefeito de Ceará-Mirim é cassado e TSE determina novas eleições

Justiça Eleitoral cassa mandato de Marconi Barretto na Prefeitura de Ceará-Mirim, na Grande Natal. — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve a cassação da chapa que elegeu o prefeito Marconi Barretto em Ceará-Mirim, na região metropolitana de Natal, por abuso de poder econômico. Em votação unânime, na manhã desta quinta-feira (22), os sete ministros determinaram imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e determinaram novas eleições a serem realizadas em 90 dias.

O presidente da Câmara Municipal, Ronaldo Venâncio, deverá assumir a administração municipal interinamente. O G1 ligou para o prefeito Marconi Barreto, porém, ele não respondeu a perguntas sobre a cassação, afirmando que estava em uma reunião e que falaria depois.

A chapa formada por Marconi Barretto e Zélia Pereira dos Santos, prefeito e vice-prefeita, foi cassada ainda em 2018 pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém, recorreu ao TSE. Além da cassação, o TRE tornou os dois inelegíveis.

De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município, a fim de obter apoio eleitoral.

No julgamento do recurso, o Plenário do TSE confirmou a decisão do TRE potiguar, que afirmou que o financiamento da dragagem do Rio Monteiro acabou desequilibrando a disputa eleitoral, ao angariar a simpatia e a gratidão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que vivem da pesca e do plantio.

Segundo a Coligação Esperança do Povo, autora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o prefeito, a obra teria ainda gerado, de imediato, mais de 200 empregos diretos.

Candidatos e benfeitores

Conforme vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, maléficas para a liberdade das eleições.

Da mesma maneira, segundo ele, o ordenamento jurídico eleitoral tem afastado o financiamento empresarial da atividade política. Assim, em sua avaliação, o caso de um candidato empresário que com recursos próprios realiza uma obra pública configura um gravíssimo abuso de poder econômico, que compromete a isonomia de condições na campanha eleitoral.

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, concluiu o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Julgamento

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão devidamente fundamentado.

“A meu juízo, a revisão das conclusões da Corte de origem é inviável em sede extraordinária, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, notadamente no que diz respeito à capacidade econômica dos beneficiados, ao impacto da obra em seu cotidiano e ao benefício auferido pelo candidato decorrente da propagação da filantropia eleitoral”, declarou.

Fonte: https://g1.globo.com