Archive for julho 2nd, 2021

Jacó Jácome comenta demandas internas de atividade partidária no PSD

Durante a Sessão Ordinária híbrida desta quinta-feira (1), o deputado Jacó Jácome (PSD) discursou a respeito da suspensão de atividades partidárias que recebeu do seu partido, o PSD. Jacó informou que já entrou com uma ação cautelar anulatória da medida, na Justiça Comum, e está aguardando o julgamento.

“Eu venho hoje falar sobre o que tem acontecido comigo nos últimos dias e que o RN está acompanhando. Eu, como membro do PSD, venho sendo tolhido das minhas atribuições do mandato que a justiça e o povo me confiaram”, iniciou. 

Segundo o deputado, ele utilizou todos os recursos políticos e administrativos para dialogar com a direção da Executiva Estadual do PSD, mas não obteve resposta. “Nunca houve nenhum feedback para guiar os filiados no sentido de qual seria a orientação político-partidária que deveríamos adotar no RN”, detalhou. 

Jacó contou que ele e o deputado Vivaldo Costa realizaram uma eleição “democrática, cumprindo todos os requisitos formais, e com dois votos a favor o deputado Vivaldo foi eleito líder do partido”. De acordo com o deputado, após isso, foi iniciado um movimento para anular a eleição. 

“Logo depois nós recebemos uma notificação extraoficial do PSD, dizendo que estaríamos indo contra os estatutos. Mas o próprio PSD está descumprindo suas regras estatutárias, já que o previsto é apenas a suspensão das atividades partidárias de um parlamentar, nunca suas atividades como um todo. Mas o PSD suspendeu as minhas atividades partidárias. Repito: não há previsão legal para isso. O partido, além de promover um episódio grotesco e de tirania, está infringindo o próprio estatuto. Jamais o partido poderia interferir no meu mandato”, criticou.

Por fim, Jacó disse que a Mesa poderia ter tido a preocupação jurídica de seguir o rito formal. “Mas como a Mesa aceitou a imposição partidária, eu comunico a todos que, na noite de ontem, nós protocolamos na Justiça Comum, uma ação cautelar anulatória dos atos antidemocráticos do partido contra a minha pessoa e a do deputado Vivaldo Costa. O processo já está tramitando, e nós vamos aguardar o julgamento, certos de que venceremos”, concluiu.

DRIBLANDO A PGR: Moraes arquiva inquérito dos “atos antidemocráticos”, mas abre outro para investigar ataques à democracia na internet

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e determinou o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos e a abertura de outra investigação para apurar a existência de uma organização criminosa digital voltada a atacar as instituições a fim de abalar a democracia, driblando pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

O magistrado faz referência ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) 12 vezes na decisão publicada nesta quinta-feira (1°) e afirma que é necessário aprofundar as investigações para verificar se aliados do presidente Jair Bolsonaro usaram estrutura pública do Palácio do Planalto, da Câmara e do Senado para propagar ataques às instituições nas redes sociais.

No dia 4 de junho, a PGR havia pedido o encerramento da apuração sobre os atos antidemocráticos no Supremo sob o argumento de que os investigadores não encontraram provas contra autoridades com foro especial. Além disso, solicitou o prosseguimento da investigação de seis casos em primeira instância. As informações são da agência de notícias Folhapress.

BG

Média diária de vacinação desde o início da campanha sobe para 613 mil

O Brasil fechou o primeiro semestre do ano superando expressiva marca de 101 milhões de vacinas contra covid aplicadas na população. Desde a primeira, em 17 de janeiro, tem sido uma campanha de imunização difícil, devido à oferta mundial bem abaixo da demanda, mas que completa 165 dias com média diária de mais de 613 mil doses. Ficamos atrás apenas dos grandes produtores de vacinas como Estados Unidos, Índia e China. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A aguardada aceleração da vacinação no Brasil veio em junho, com 32,5 milhões de doses aplicadas, quase um terço de toda a campanha. A média de doses aplicadas no Brasil é quase o dobro da registrada no rico e poderoso produtor de vacinas Reino Unido, que tem 377 mil/dia.

BG

CPI DA COVID: Denunciante quase vai preso ao expor negociações do deputado Luís Miranda

Na reversão de expectativas em que se transformou o depoimento de Luiz Dominguetti Pereira, que acusa o ex-diretor de Logística do Ministério de Saúde de lhe pedir propina, o vendedor quase saiu preso por haver exposto um áudio constrangedor do deputado Luis Miranda (DEM-DF), testemunha-chave da CPI da Pandemia, fazendo negócios. O áudio é de 2020 e o já deputado insistia na venda de luvas, um dos equipamentos de proteção individual para hospitais. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A cúpula da CPI, hostil ao governo, saiu em socorro de sua testemunha-chave, confiscando o celular do denunciante e desqualificando o áudio. Alegaram que o áudio não dizia respeito a vacinas, mas a luvas, como se um deputado federal pudesse fazer negócios de qualquer natureza.

Ao se referir a Miranda, que na CPI virou arauto da moralidade, Pereira disse que ele era “o que mais incomodava”, insistindo em vender. Figura controvertida, Miranda foi acusado de aplicar golpes em Brasília, mudar-se para Miami e lá também sofrer acusações ainda mais graves.

BG

Rosa Weber rejeita pedido da PGR para aguardar fim da CPI antes de decidir sobre notícia-crime contra Bolsonaro

Foto da Internet

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste mais uma vez sobre o pedido de três senadores para investigar o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação no caso das negociações para a compra da vacina Covaxin.

Na última terça-feira (29), a PGR pediu à ministra para aguardar as conclusões da investigação da CPI da Covid sobre a compra da vacina Covaxin antes de decidir sobre a notícia-crime contra Bolsonaro apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO). Nesta quinta, Rosa Weber rejeitou o pedido.

Segundo Rosa Weber, relatora do pedido, não cabe ao Ministério Público Federal defender que é preciso esperar a conclusão pela comissão parlamentar de inquérito. Para a ministra, ao considerar que seria precoce se manifestar, a PGR “desincumbiu-se de seu papel constitucional”.

Assembleia Legislativa eterniza legado de Tonheca Dantas com reedição de obra biográfica

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte finalizou a reedição da obra literária que conta a história do músico e compositor potiguar Tonheca Dantas, dentro das homenagens aos 150 anos do artista, celebrados em 2021. O livro de nome “A Desfolhar Saudades – Uma Biografia de Tonheca Dantas”, foi entregue pelo próprio autor, Cláudio Galvão, ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), em solenidade realizada nesta quinta-feira (01). 

“A Assembleia Legislativa do RN não poderia ficar de fora dessa justa homenagem. Estamos reeditando uma obra que é fundamental para a nossa história e cultura, que reconhece nos 150 anos, o tamanho e o gigantismo de Tonheca Dantas, que atravessou o Seridó e o RN e se tornou referência no mundo. Além disso, estamos permitindo que as próximas gerações tenham acesso a história desse grande artista potiguar”, disse Ezequiel Ferreira.

Presente ao evento, o prefeito de Carnaúba dos Dantas – terra onde nasceu o artista autor da célebre valsa Royal Cinema – celebrou o lançamento do livro e agradeceu ao empenho da Assembleia e dos deputados Ezequiel Ferreira e Hermano Morais (PSB), por transformar a iniciativa em realidade. “Só temos a agradecer a todos. Essa reedição apresenta ao RN a história de um potiguar de grande importância cultural e histórica”, disse o gestor.

Já o autor da obra, não escondeu a emoção e a gratidão com a reedição do livro. Para o historiador Cláudio Galvão, a Assembleia Legislativa colabora para contar as próximas gerações uma história que merece ser eternizada. 

Também no encontro, o maestro da Filarmônica Onze de Dezembro e tesoureiro da Associação Cultural Onze de Dezembro, Márcio Dantas de Medeiros, fez questão de ressaltar a qualidade musical de Tonheca Dantas. “Como música, como alguém que muito se inspira nesta obra, tenho que reconhecer como vale a pena ouvir e tocar a obra de Tonheca Dantas. Não é bairrismo, mas ele era muito bom músico”, disse.

O deputado estadual Hermano Morais, autor da Lei que tornou Carnaúba dos Dantas a Terra da Música no RN, enfatizou a importância da iniciativa da Assembleia ao reeditar o livro que “conta a história de um grande homem, cidadão e músico do estado, que deixou um grande legado para as próximas gerações”, disse. O parlamentar também agradeceu ao corpo técnico da Assembleia por todo o esforço para realizar as homenagens a Tonheca Dantas.

Em comemoração aos 150 anos do artista potiguar Tonheca Dantas foi inaugurada em Carnaúba dos Dantas, uma estátua em sua homenagem. A obra, produzida pelo artista Guaraci Gabriel, foi afixada na entrada da cidade. A ação, organizada pela Fundação José Augusto, integra as festividades coordenadas pela Prefeitura de Carnaúba dos Dantas.

A solenidade ainda contou com as presenças do diretor geral da Assembleia, Augusto Viveiros, da diretora administrativa e financeira da Casa, Dulcinéa Brandão, do chefe de gabinete da Presidência, Fernando Rezende, e da assessora técnica da diretoria, Simone Leal. 

História

Nascido em 13 de junho de 1871, em Carnaúba dos Dantas, Antônio Pedro Dantas, conhecido como Tonheca Dantas, faleceu em 07 de fevereiro de 1940 em Natal. Foi um compositor e maestro brasileiro, músico autodidata, autor de uma obra de mais de mil peças musicais até hoje executadas pelas bandas filarmônicas do Brasil afora e até mesmo no exterior. É de sua autoria a Valsa Royal Cinema, obra imortalizada, que compôs para um cinema da cidade de Natal.

Seu repertório autoral é formado principalmente pelo gênero musical valsa, mas também dobrados, maxixes, hinos, xotes, polcas, marchas e outros gêneros musicais orquestrados. São obras famosas também a Valsa Delírio, a suíte Melodia do Bosque, Valsa A Desfolhar Saudades, a marcha solene Republicana, dobrado Tenente José Paulino, Embaixador na Paraíba, Correio do Norte.

No Dia de Corpus Christi, celebrado no último dia 3 de junho, nada menos que o Vaticano executou uma das peças de Tonheca Dantas, o “Tantum Ergo”, cuja letra é de São Tomás de Aquino, que compôs os versos em 1264 para a primeira Festa do Corpus Christi, instituída pelo Papa Urbano IV em plena Idade Média.

Deputados aprovam projeto de estímulo ao empreendedorismo do Jovem no Campo

Os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quinta-feira (01) para apreciação e votação de matérias de interesse da sociedade potiguar. Uma das matérias aprovada à unanimidade foi o Projeto de Lei Nº123/2021, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL), que institui a política estadual de estímulo ao empreendedorismo do Jovem do Campo.

“Essa proposta incentiva o fortalecimento da agricultura familiar, permitindo que os filhos de agricultores continuem no campo com condições necessárias. É uma matéria oportuna, consistente e de suma importância para o futuro da agricultura familiar”, disse o deputado Souza (PSB), relator da matéria.

Na pauta também foi aprovado, à unanimidade, o Projeto de Lei Nº 93/2021, de autoria do deputado Galeno Torquato (PSD), que institui o Programa de Saúde do Pé Diabético em todo o Estado. “O pé diabético é um dos maiores problemas dos diabéticos e a implantação desse programa, representa um cuidado a mais com esses pacientes, que muitas vezes não têm condições financeiras para realização desse exame. Daí a importância desse projeto de lei, que proporcionará melhor qualidade de vida a essas pessoas”, ressaltou o deputado Subtenente Eliabe (SDD).

Foram aprovados os Projeto de Lei Nº 19/2021, de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de motociclistas, motonetas ou ciclomotores de até 155CC (Cento e cinquenta e cinco cilindradas), proibindo a apreensão desses veículos; O Projeto de Lei Nº 127/2021, de autoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), que dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas da Rede Pública do RN; O Projeto de Lei Nº 98/2021 e o Nº 99/2021 – de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) – que institui o Programa Jovem Potiguar e o Programa Mulher Trabalhadora no âmbito de todo o Estado.

Os projetos seguem suas tramitações normais até chegar ao plenário para apreciação e votação dos deputados. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe (SDD) e Souza (PSB).

Deputados estaduais aprovam projeto que reordena os quadros funcionais da PM

Segundo dados da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Rio Grande do Norte possuía, em 2017, um total de 122 mulheres na corporação. Isso representa 1,54% do efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN). Visando superar essa realidade, os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, durante sessão ordinária desta quinta-feira (01), o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020, que reordena os quadros funcionais da Polícia Militar, revogando a limitação de vagas e assegurando a igualdade de acesso às vagas, entre homens e mulheres, para os quadros funcionais da corporação.
 
“Quero agradecer a governadora Fátima Bezerra e as autoridades de segurança do Estado por termos, juntos, construído esse projeto. Todos sabem que a igualdade entre homens e mulheres sempre foi uma luta que fez parte da nossa caminhada política. Essa desigualdade na Polícia Militar sempre foi um problema escancarado que hoje é resolvido com a aprovação desse projeto. Isso aqui é história, isso aqui é igualdade. Isso aqui é reparação de danos com as mulheres, especialmente na Polícia Militar”, comemorou a deputada Isolda Dantas (PT).
 
O Projeto, discutido em plenário pelos parlamentares presentes foi celebrado pelo Subtenente Eliabe (SDD).  “Quero dizer que esse Projeto tem uma relevância extrema para a PM. Traz dignidade, igualdade aos quadros da Polícia Militar. Essa medida vai oxigenar os quadros da Polícia”.
 
Coronel Azevedo também comentou o projeto, segundo o parlamentar, tão aguardado pelos membros da PM. “Esse projeto reorganiza os quadros da Polícia Militar de maneira definitiva, garantindo a sessão funcional a praças e oficiais da PM, independente de sexo. Parabenizo todas as mulheres da Polícia Militar por mais essa conquista”, celebrou.

Líderes Parlamentares comentam adiamento da CPI da Covid

Os deputados Nelter Queiroz (MDB) e José Dias (PSDB) foram os dois parlamentares inscritos no horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta quinta-feira (01) na Assembleia Legislativa. Ambos se pronunciaram sobre o requerimento apresentado pelo deputado Francisco do PT, para adiar a nomeação dos membros e fixação de data para reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 na Casa. 
 
“É importante informar à sociedade que no máximo em duas semanas serão anunciados os membros (presidente e relator) para que a CPI comece a investigar os contratos do Governo assinados pela Secretaria de Saúde”, afirmou Nelter. O parlamentar citou a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste, e comentou sobre contratos do RN com empresas de outros estados.
 
O deputado José Dias também falou sobre a decisão do plenário de adiar por 5 sessões, a nomeação do presidente e relator da CPI da Covid e fez críticas aos contratos do Governo do Estado durante a pandemia. “Não estou dizendo que estejam certos ou errados, vamos examinar”, afirmou o parlamentar.
 
José Dias sugeriu que fossem ouvidos empresários que participaram dos contratos, para saber se foram ‘beneficiados sozinhos ou com mais alguém’. Segundo José Dias, ‘a dúvida nunca foi pecado’. Para ele, a Ciência atesta que “a dúvida é o maior instrumento para se encontrar a verdade. E essa dúvida eu alimento”, concluiu o deputado José Dias.

Prefeitura de Mossoró e Sindiserpum voltam a dialogar

Prefeito ressaltou conquistas e sindicato questionou morosidade (Célio Duarte/PMM)

A Prefeitura de Municipal de Mossoró (PMM) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) estiveram em reunião no Palácio da Resistência, ontem (30). O Prefeito de Mossoró Allyson Bezerra participou do diálogo com os representantes da direção sindical.

O Sindiserpum entregou a pauta com reivindicações e Allyson apresentou as ações realizadas pela PMM no sentido de avançar a gestão pública, melhorando a qualidade dos serviços, o atendimento e na garantia do cumprimento dos direitos dos servidores do município.

“Tem mais de seis anos que o servidor municipal não tinha o tratamento que está tendo agora por parte da prefeitura. Salário-base em dia dentro do mês, adicionais dentro do mês, gratificações dentro do mês, plantões dentro do mês, salubridade dentro do mês e tudo pago. A quanto tempo isso não ocorria?” Questionou o Prefeito, que ainda enumerou uma série de ações positivas de sua gestão em relação ao funcionalismo público municipal.

A Direção do Sindiserpum, porém, não saiu tão entusiasmada da reunião. De acordo com sindicato, o quinto encontro entre a entidade e a PMM não trouxe nenhum encaminhamento concreto para a reivindicações dos milhares de servidores públicos municipais da cidade. A entidade afirma que existem uma série de demandas específicas de cada categoria representada pelo Sindiserpum e que essa pauta foi entregue ao Executivo, que pouco executou. 

Segundo os sindicalistas a Prefeitura argumenta que tem pagado os salários em dia, mas isso não é nada mais do que uma obrigação do Executivo Municipal. Outro incomodo dos servidores se refere à Lei Federal 173/2020, que impede qualquer oneração na despesa dos municípios e que constantemente tem sido usada pela Prefeitura para justificar o impedimento em concessão de mudanças de classes e níveis de projeção de carreira. A entidade discorda desse entendimento.

Blog do Barreto