Archive for agosto, 2018

Em Assu prefeito Gustavo Soares e o deputado George Soares declaram apoio a Fátima Bezerra

Os irmãos George e Gustavo Soares (PR), deputado e prefeito de Assú respectivamente, fecharam o apoio à candidatura da Senadora Fátima Bezerra ao governo do Rio Grande do Norte.

Filiado ao Partido da República, George foi liberado pelo partido que está na coligação do governador Robinson Faria (PSD).

Um dos motivos que levaram a dupla para o palanque da senadora Fátima foi a manutenção da candidatura do ex-prefeito Ivan Junior (PSD) a deputado estadual.

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Fonte: Fonte / territorio Livre/http://noticiasdopassaro.com.br/em-assu-prefeito-gustavo-soares-e-deputado-george-soares-declaram-apoio-a-fatima-bezerra/

Governo cumpre 100% da folha do mês de Julho

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Governo do RN cumpriu rigorosamente todas as datas divulgadas do calendário de pagamentos da folha de julho, divulgado no último dia 25. Dia 31/07 foram pagos os servidores da Educação, DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, DEI e ARSEP. No dia 04/08 receberam os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). No dia 07/08 receberam todos os servidores ativos da Saúde, independente da faixa salarial, e os servidores ativos e inativos das demais secretarias que recebem até R$ 4 mil. E nesta sexta 10/08 receberam todos os demais servidores que ganham acima de R$ 4 mil, concluindo os 100% da folha.

A respeito do restante do décimo-terceiro, o Governo segue acompanhando as receitas para anunciar em breve a data de pagamento – 60% dos servidores já receberam o décimo-terceiro de 2017. No último dia 10 de julho receberam a antecipação de 40% do décimo terceiro de 2018 os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria.

 

 

Fonte:

Ezequiel requer barragens, poços e saneamento para Santa Cruz e Pedra Grande

Construção de barragens submersas, perfuração e instalação de poços tubulares, saneamento básico e pavimentação de ruas têm sido uma preocupações constantes do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) que está requerendo a execução desses benefícios ao governo do Estado.

 

“Não há dúvida que as barragens submersas são muito importantes para aliviar os impactos causados nos períodos de estiagem. Elas são um alívio para os produtores rurais. O mesmo acontece com os poços tubulares que garantem o abastecimento de água, principalmente tanto na área rural como na urbana. Já o saneamento básico é necessário proporcionar melhor condição de higiene para a população, evitando assim doenças que surgem por causa de esgotos a céu aberto”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira.

 

Recentemente o deputado protocolou requerimento na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitando do governo do Estado a construção de barragens submersas para os municípios Santa Cruz, na região Trairi e Pedra Grande, na região Mato Grande.

 

Também para Santa Cruz, Ezequiel requereu estudo para a execução de saneamento básico e calçamento das ruas do bairro Paraíso e perfuração e instalação de poços tubulares nas comunidades Santa Cruz e Coronel, na zona rural daquele município.

 

Assessoria

Inscrições para o concurso público da Polícia Militar do RN terminam segunda-feira (13)

Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Foto: Demis Roussos/Governo do RN) 

As inscrições para o concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte terminam na segunda-feira (13). Ao todo, são 1.000 vagas para o quadro de praças da corporação. O candidato deve se inscrever pela internet, no site www.ibade.org.br. A inscrição só é confirmada após o pagamento da taxa, que custa R$ 100.

O concurso, regido pelo Edital Nº 003/2018 – SEARH/PMRN, oferece 938 vagas para candidatos do sexo masculino e 62 para o sexo feminino. Ao todo, o certame possui sete etapas. São elas:

  • Primeira etapa: prova objetiva e redação.
  • Segunda etapa: exame de saúde
  • Terceira etapa: teste de aptidão física (TAF)
  • Quarta etapa: avaliação psicológica
  • Quinta etapa: investigação social
  • Sexta etapa: avaliação de títulos
  • Sétima etapa: curso de formação

A primeira etapa será realizada no dia 23 de setembro de 2018, nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó, conforme escolha do candidato no momento da inscrição.

O cronograma previsto e o edital estão disponíveis no site da instituição organizadora do certame: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.

Fonte: https://g1.globo.com/

Ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado se integra à chapa Robinson/Tião

Está em Thaísa Galvão

Aliados de Tião Couto (PR) quando disputou a Prefeitura de Mossoró, a ex-prefeita da cidade, Fafá Rosado, e o marido ex-deputado Leonardo Rêgo, se integraram à campanha de reeleição do governador Robinson Faria (PSD), depois de fechada a chapa com Tião como vice.

“Achei importantíssima essa chapa de Robinson Faria com Tião Couto, que é um empresário bem sucedido. Ele já vinha ajudando muito a economia potiguar e agora decidiu contribuir com o estado de forma mais incisiva ao disputar cargo no executivo. Confio nesse projeto e quando entro é para valer. Vamos em frente, vamos ganhar essa eleição”, disse Fafá.

Cármen Lúcia critica proposta de reajuste a ministros do Supremo

A ministra Cármen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
A ministra Cármen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta quinta-feira (9) a decisão da Corte de incluir no orçamento do tribunal para 2019 a previsão de reajuste salarial de 16,38% para os ministros.

A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (8), em sessão administrativa do STF, por decisão da maioria dos ministros – foram 7 votos a 4. A ministra não mencionou diretamente o episódio, mas deixou claro seu descontentamento.

“Ontem perdi. Provavelmente hoje perco de novo. Mas eu não queria estar do lado dos vencedores. O que venceram e como venceram não era o que eu queria mesmo e continuo não convencida que era o melhor para o Brasil”, afirmou Cármen.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/09/carmen-lucia-critica-proposta-de-reajuste-a-ministros-da-corte.ghtml

Desembargadora do TRF-4 mantém Lula proibido de participar de debate na TV

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve o ex-presidente Lula, pré-candidato do PT à Presidência da República, proibido de participar do debate da TV Bandeirantes. Segundo a desembargadora, o partido fez o mesmo pedido à Justiça diversas vezes, um “comportamento que tem implicações essencialmente éticas, e nessa condição deveria ser tratado pela cúpula do Judiciário, pela sociedade, e pelos órgãos de representação profissional”.

O debate acontece nesta quinta-feira (9/8) às 22h. Cláudia Cristofani negou recurso contra denegação de segurança pela juíza federal Bianca Geórgia Cruz Arenhart, na segunda-feira (6/8). A decisão havia sido justificada com base na ilegitimidade do partido em postular a ação.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-09/trf-mantem-lula-proibido-participar-debate-tv

Em debate, Ciro ataca reforma trabalhista e Alckmin a defende

Crédito: AFP
Foto: da Internet

Os candidatos Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB) divergiram no debate da Band em relação à reforma trabalhista, aprovada em 2017.

Ciro perguntou ao ex-governador de São Paulo se ele iria manter a reforma trabalhista, que, na avaliação do ex-ministro, introduziu insegurança jurídica e é uma “aberração”.

Alckmin defendeu a reforma, que ele classificou como “avanço”. “Mantenho a posição, reforma trabalhista vai estimular mais emprego”, afirmou.

 

Fonte: https://istoe.com.br/em-debate-ciro-ataca-reforma-trabalhista-e-alckmin-a-defende/

Ônibus voltou a circular por volta das seis horas, mas população sentiu dificuldades

Muita gente ficou nas paradas a espera de seu ônibus que quando passava já estava lotado.

Este foi o resultado da paralisação dos transporte rodoviários, em Natal, que ocorreu na manhã desta sexta feira, 10, por apenas duas horas. A greve durou das quatro da madrugada até as seis horas.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro), o motivo da paralisação é a reivindicação por melhorias no vale-alimentação dos motoristas e cobradores.

Após duas horas de paralisação, rodoviários voltam a circular em Natal (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)
Após duas horas de paralisação, rodoviários voltam a circular em Natal (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)

Homem morre preso às ferragens após bater e capotar carro roubado na Zona Norte de Natal

Palio roubado ficou destruído após a batida (Foto: Redes sociais )
Palio roubado ficou destruído após a batida (Foto: Redes sociais )

G1RN – Um homem morreu e outros três foram presos na madrugada desta sexta-feira (10) durante uma perseguição policial na Zona Norte de Natal. Os quatro, segundo a Polícia Militar, estavam em um carro roubado, e capotaram o veículo quando tentavam fugir.

Ainda de acordo com a PM, a perseguição começou pouco depois da meia-noite, quando uma guarnição de plantão se deparou com um Palio Attractive, com queixa de roubo, na avenida João Medeiros Filho, uma das mais movimentadas da região.

Ao constatarem que o carro era roubado, os policiais passaram a perseguir o veículo. Na fuga, já na avenida Maranguape, no conjunto Vale Dourado, bairro de Nossa Senhora da Apresentação, o Palio acabou colidindo contra uma loja e capotando. O morto, que ficou preso às ferragens, foi identificado como Kleber Cordeiro de Morais.

Outros três homens, que também estavam no Palio, foram presos e levados para a Delegacia de Plantão da Zona Norte. Dois deles têm 23 anos; o terceiro, 30 anos.

Ezequiel Ferreira solicita benefícios para municípios do Mato Grande e Agreste

Segurança, educação, pavimentação de estradas e saneamento básico são pontos constantes nas ações parlamentares do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) para atender às solicitações que chegam do interior do Estado. Recentemente esses benefícios, que vão proporcionar melhorias para a qualidade de vida da população dos municípios, foram solicitados para Touros, na região Mato Grande e Espírito Santo, na região Agreste.

“As nossas solicitações encaminhadas ao Governo do Estado quando forem atendidas irão contribuir para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios, proporcionando melhor qualidade de vida para os habitantes das cidades beneficiadas”, destaca o deputado Ezequiel Ferreira.

Para o assentamento Zabelê, no município de Touros o deputado Ezequiel solicitou a construção de um posto policial militar. Ainda para aquele município do Mato Grande foram solicitadas reformas das escolas Isabel Barbosa Vieira e Tabelião Júlio Maria e estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento das ruas das comunidades Calcanhar e Portal.

Para o município Espírito Santo o deputado Ezequiel Ferreira requereu uma operação tapa buracos no trecho que liga a Avenida Aluísio Bezerra à rodovia RN-003 e a implantação do Projeto Ronda Cidadã.

Palco de massacre, Alcaçuz vai aumentar a capacidade de presos

Operação foi realizada nesta terça-feira (24) em Alcaçuz (Foto: Divulgação/GOE)

A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, maior presídio do Rio Grande do Norte, vai ficar ainda maior. Como o Departamento Nacional Penitenciário (Depen) não autorizou a construção de dois novos presídios no município de Afonso Bezerra, o governo do estado decidiu aumentar a capacidade da unidade.

Alcaçuz tem capacidade para 620 presos. Com a ampliação, a penitenciária ganhará 416 novas vagas ainda este ano, aumentando a capacidade para 1.036 detentos. A penitenciária fica em Nísia Floresta, cidade da Grande Natal.

Fonte: https://g1.globo.com

Assembleia incorpora novos valores à sociedade e servidores

 Os esforços que a Assembleia Legislativa vem empreendendo para valorizar a educação no meio social e de seus servidores alcançaram mais um resultado nesta quinta-feira (9), quando se encerrou o colóquio de gestão de pessoas que foi tema de mais uma edição do Pensar RN – Fórum Acadêmico da Escola da Assembleia.

Desde o início da semana que a programação da Escola da Assembleia incorporou os debates e palestras sobre comportamento, produtividade, progresso pessoal e estratégias de desenvolvimento. A programação foi aberta para o público.

“Cada dia foi gratificante. Os palestrantes souberam passar muitos conteúdos que utilizaremos no dia a dia. A Escola da Assembleia está de parabéns”, registrou Edvaldo Alves Lívio, aluno de pós-graduação da Escola.

Nesta quinta, as atividades foram encerradas com uma palestra de tema árido, previdência social, mas que foi desenvolvida de forma tão humanizada que os aspectos técnicos do assunto foram facilmente incorporados.

“Educação previdenciária é assunto sobre o qual ainda existem preconceitos. Prevalece ainda certo entendimento de que esse assunto deve ser atribuição do órgão. Mas entendemos que devemos ter educação. Se a tivermos, educação jurídica, previdenciária etc., os enfrentamentos dos problemas do cotidiano ficam mais fáceis”, destacou o expositor da palestra “Educação Previdenciária no setor público”, Antônio Carneiro de Souza Júnior.

O colóquio de gestão de pessoas foi o terceiro do Fórum Acadêmico “Pensar RN”. Nas duas edições anteriores, as discussões tiveram como temas os processos Eleitoral e Legislativo. Em novembro, o ciclo é encerrado com o tema de processo de compras.

Assessoria

Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Foto: da Internet

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em casos de improbidade. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse na quinta-feira passada (2/8).

Ainda na quinta, o ministro Luiz Edson Fachin, primeiro a votar depois do relator, também foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a devolução de valores desviados dos cofres públicos não pode prescrever. “O Poder Constituinte originário houve por bem escolher a compreensão de que a coisa pública não pode ser tratada com desdém”, disse. Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram a divergência.

O julgamento foi suspenso na quinta com o placar a favor da prescrição de cinco anos. Mas os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta, mudaram de posicionamento e passaram a acompanhar Fachin. “Entendo que hoje em dia não é consoante com a postura judicial que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública fiquem imunes da obrigação com o ressarcimento”, declarou Fux.

Barroso disse acreditar que a prescrição “não produz o melhor resultado para a sociedade”. Segundo ele, as ações de ressarcimento demoram por causa da complexidade das investigações e da demora do processo penal. “É preciso entender que o ressarcimento ao erário não é sanção. Devolver o que não deveria ter tomado, não é sanção”, afirmou, no voto.

O ministro se baseou em dados do Conselho Nacional de Justiça levados ao caso pela Advocacia-Geral da União. Segundo o órgão, entre 2006 e 2016, as condenações por ressarcimento integral somaram R$ 1,9 bilhão, mas só R$ 2,7 milhões, ou 0,1% do total das condenações, foi recuperado.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/dever-ressarcir-erario-nao-prescreve-decide-supremo

Juíza acolhe parecer da Procuradoria, segue Moro e barra ação de improbidade contra delatores da Lava Jato

Sérgio Moro. Foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

Adotando entendimento igual ao do juiz Sérgio Moro, a magistrada Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal do Paraná, extinguiu uma ação de improbidade administrativa movida pela União contra cinco delatores e duas empresas lenientes da Operação Lava Jato por entender que o ressarcimento já está previsto em seus acordos firmados com o Ministério Público Federal. A decisão acolhe pedido da Procuradoria da República no Paraná.

A União moveu a ação de improbidade contra as empresas, um empresário, e agentes públicos que firmaram acordo de leniência. Nesta ação, ainda afirma que não houve reparação adequada do dano e pleiteou valores mais altos. Em parecer, o TCU estima que o dano a ser ressarcido pelos fatos investigados nos autos é de R$ 1,2 bilhão.

A Procuradoria, no entanto, se manifestou contrária à ação em relação aos delatores, por entender que ‘demanda, apesar de apoiada nas provas obtidas graças às delações, deixou de observar que as sanções imponíveis aos réus já se encontram preestabelecidas em alguns acordos de delação premiada’.

A juíza entendeu que, para receber a ação, era necessário antes esclarecer uma pergunta. “Ao firmar acordo de colaboração com um ente acusatório, os efeitos de tais acordos irradiam-se para os outros entes legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa?”.

A magistrada ressaltou que os ‘acordos de delação premiada servem para reduzir os custos de transação na obtenção de provas’. “Assim, o colaborador entrega todas as provas que possui em troca de benefícios, tais como diminuição de pena, ausência de sanções civis, menor confisco de bens”.

E ainda reforça que em momento algum a União ‘requer a nulidade de tais acordos. Portanto, eles ainda são válidos’. “Em sendo válidos, e havendo a legitimidade concorrente disjuntiva, todos os legitimados devem respeitá-los”.

A juíza também lembra que há pouca jurisprudência sobre o tema e que ações que enfrentam a questão ainda estão pendentes de julgamento em segundo grau.

No entanto, ela diz entender que os termos de colaboração são consensuais, e que o delator ‘pondera, livremente, e avalia que a colaboração com o órgão investigador, mesmo que isso implique em admissão de culpa, entrega de provas, pagamento de multas pesadas e, até mesmo, encarceramento’.

“Por outro lado, o representante do Estado oferece alguns benefícios que incentivarão a colaboração do agente. A boa-fé é algo ínsito aos atos consensuais.”

Neste caso, a União queria ressarcimento acima do acordado com a Procuradoria, mas a juíza reforçou que o ‘Ministério Público Federal é, sim, ente legitimado para firmar acordos de leniência e de colaboração premiada’.

“Portanto, oferecendo os benefícios de um acordo, todos os demais legitimados para firmar acordo ficam adstritos a seus termos, a não ser que haja uma invalidação.”

“Uma vez firmados os acordos de colaboração premiada ou acordos de leniência com um dos co-legitimados para o ajuizamento da ação de improbidade, os outros co-legitimados devem pedir a anulação desse acordo em juízo como preliminar de mérito, justificando qual o motivo o juízo não deve acatá-lo. Neste caso, não houve manifestação contra os acordos por parte da União”, ressaltou a juíza.

 

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiza-segue-moro-e-barra-acao-de-improbidade-contra-delatores/